Nevrálgico!?

Monitoramento ALERGS: quorum e obstrução

2011-05-25T18:17:00.000-07:00

Oposição na Assembléia Gaúcha tem recorrentemente adotado uma tática obstrucionista. Parece funcionar em temas nos quais a ampla base não está coesa.

PLENÁRIO

Votação de projetos do magistério e servidores de escolas é adiada novamente

Leticia Rodrigues e Claudia Paulitsch | Agência de Notícias 16:20 - 25/05/2011
Edição: Sheyla Scardoelli - MTB 6727 Foto: Marcos Eifler / Ag. AL

Parlamentares da oposição retiraram quórum antes da votação de projeto do magistério

Por falta de quórum, não foram votados, na sessão plenária de hoje (25), os projetos relativos a reajustes para professores e funcionários de escolas. Antes, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, a proposta de prorrogação de contratos emergencias na Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (PL 139/2011), que trancava a pauta de votações por ter sido enviado pelo Executivo em regime de urgência, e a que institui a Semana Estadual de Valorização do Educador (PL 446/2007).

A retirada de quórum ocorreu durante a votação do requerimento de preferência para apreciação apenas do texto do PL 160/2011, apresentado pelo líder da bancada do PT, deputado Daniel Bordignon. Se a medida fosse aprovada, a emenda 1, que estabelece que o governo estadual deve instituir o piso nacional ao magistério ainda em 2011, apresentada pelo deputado Jorge Pozzobom (PSDB) e outros 17 parlamentares, deixaria de ser apreciada. Como apenas 26 parlamentares registraram seus votos favoráveis, a ordem do dia foi interrompida.

Além do projeto relativo à parcela autônoma do magistério, também deixou de ser votado o PL 161/2011, que dispõe sobre o aumento dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro dos Servidores de Escola, a criação e concessão de gratificação a integrantes do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado em efetivo exercício na Secretaria da Educação, e dá outras providências. A matéria estabelece que o aumento será de 30,81% a partir de 1º de maio de 2011.

Discussão do projeto do magistério

Durante a discussão do PL 160/2011, o deputado Edson Brum (PMDB) disse que a bancada iria votar a favor porque a reposição é justa e que estranha que certas matérias ingressem na Casa com agilidade e pedido de regime de urgência, por parte do governo estadual,- enquanto que outras não - devendo ser, acrescentou o peemedebista, definido conforme o interesse do mesmo ou do PT. Solicitou que o piso básico previsto pelo governo federal seja implantado, conforme o atual governo prometeu na campanha.

Frederico Antunes (PP) propôs que o prazo de 60 dias previsto na emenda 1, para envio de proposição sobre adesão ao piso nacional para os professores, fosse revisto caso os membros da base aliada entendam necessário. Sugeriu que o prazo poderia ser de seis meses, a fim de que o prometido piso seja oferecido aos educadores gaúchos. “Que neste dia comece a verdadeira valorização dos educadores”, destacou Frederico.

Maria Helena Sartori (PMDB) afirmou que a proposição do governo não representa aumento salarial, mas recomposição. Jorge Pozzobom (PSDB) destacou que a matéria não foi votada ontem porque faltou quórum por parte dos parlamentares da base aliada. “Quem não deu quórum foi o governo”, ponderou.

Na hora do encaminhamento do pedido de preferência para a votação do texto do PL 160/2011, Edson Brum também afirmou estranhar a solicitação. “É incoerente com o que a bancada do PT defendeu nos dois últimos mandatos na Casa”. E acrescentou: “É só uma emenda, por que não dar oportunidade para a oposição discutir aquilo que o então ministro Tarso Genro começou a trabalhar no governo Lula, o piso nacional de R$ 1.187,00. Por isto somos contra o pedido de preferência”.

Biolchi ressaltou que o não pagamento do piso nacional poderá gerar demandas judiciais. Paulo Odone (PPS) defendeu que houvesse a retirada do pedido de preferência, a fim de que ocorresse o debate sobre a emenda, justificando a tentativa da oposição em favor do "processo democrático".

“Técnicos” ou “políticos”? uma questão mal colocada

2011-05-20T06:05:00.000-07:00

A distribuição de cargos públicos entre aliados políticos é uma das formas mais efetivas de “cimentar” as bases de apoio e obter respaldo no legislativo, mas também tem um preço. A multiplicação dos cargos de livre nomeação ao mesmo tempo em que permite a formação de alianças e a orientação das políticas públicas de acordo com o perfil do governante, traz o risco do ingresso na Administração Pública de pessoal sem a competência necessária para o exercício das atribuições e responsabilidades específicas de cada cargo de acordo com cada área. Surge uma recorrente questão: quem deve ocupar esses cargos, técnicos ou políticos?

Trata-se de uma questão mal colocada, uma falsa alternativa. No fundo, precisamos dos dois, técnicos e políticos, cada um em seu lugar e realizando suas funções próprias. Embora a profissionalização da Administração Pública seja essencial, sustentar que todos os cargos devem ser ocupados apenas por “técnicos” não somente é algo difícil de se realizar na prática, como também desnecessário e contraditório por definição.

Precisamos pensar sobre o que é “técnico” ou “político” no âmbito público. A gestão de governos diferencia-se do comando de uma empresa em aspectos fundamentais: trata de bens e serviços públicos, coletivamente financiados e que, em democracias, deve ser submetida à avaliação periódica da população. Ora, é a necessidade de conciliar interesses, de estabelecer acordos e de atender necessidades que diferencia um município, estado ou país de uma empresa. E isso não é uma tarefa técnica. É aqui onde reside o centro da verdadeira política. A decisão sobre que necessidades atender, o que fazer, com quem e como dialogar é sempre política. Além disso, no âmbito das democracias representativas modernas, o comando da máquina pública submete-se a formas de representação diretas ou indiretas da própria população. Não há espaço melhor que o confronto de ideias para desmantelar os erros dos pretensos técnicos. Sob essa perspectiva, não há como optar pela alternativa absoluta de “apenas técnicos” sem incorrer no prejuízo ao próprio bem público desconsiderando a importância da sensibilidade e experiência política para a tomada de decisão, o reconhecimento de necessidades e a realização de negociações de governo.

Por outro lado, é fundamental contar com os melhores quadros técnicos existentes. Não há como ignorar a importância central da profissionalização e especialização no assessoramento e no conhecimento específico e detalhado das várias áreas de políticas públicas e da realidade de cada localidade. Falta ao Brasil fazer um diagnóstico sério de si mesmo, coisa que é uma tarefa técnica, que exige pesquisa e conhecimento. Por mais habilidoso que seja o “político”, sem um bom “técnico” que lhe dê informações e subsídios para decidir corretamente, sua atuação trará ainda maiores prejuízos à sociedade. A Gestão pública somente avança quando é capaz de combinar a excelência de assessores e consultores técnicos à habilidade e sensibilidade de decisores políticos.

Sabendo disso, pode-se afirmar que aumento de cargos não representa necessariamente um problema. Há cargos que estão restritos aos servidores de carreira e há uma dinâmica mutável nos chamados “CCs”. Por exemplo, pesquisa em desenvolvimento no IESP-UERJ relativa aos governos FHC e Lula indica tanto o aumento crescente no número desses cargos durante os dois períodos, maior em Lula, quanto revela que boa parte deles passaram a ser ocupados por servidores de carreira a partir de 2005, o que não ocorria nem no governo FHC. O importante é saber quem ocupa os “CCs” e como exerce suas responsabilidades.

Diversos mecanismos de aperfeiçoamento da Gestão pública merecem atenção: cursos e capacitação nas tarefas administrativas, prestação de serviços e nas áreas específicas de políticas públicas; organização de sistemas de controle interno e externo; avaliações de desempenho; planejamento estratégico, etc. O bom desempenho da burocracia, capaz de auxiliar de forma eficiente e eficaz a atuação dos agentes políticos, tem impacto decisivo no desempenho do governo, seja para a implantação de suas políticas e, especialmente, para o atendimento da população.

Ao final, na falsa alternativa entre “técnicos” e “políticos” é preciso evitar os extremos: de um lado o risco da incompetência; por outro o risco de uma burocracia corporativista e alheia aos interesses sociais que, na verdade, também tem seus interesses próprios. Aperfeiçoar a Administração Pública não é extirpá-la do elemento político (o que é impossível por definição), mas é encontrar o equilíbrio entre funções técnicas e políticas, compondo seus quadros de modo a explorar ao máximo o potencial de cada um.

Publicado na Folha Espumosense em 14 de maio de 2011

O Congresso e o Governo Dilma

2011-05-10T05:31:00.000-07:00

Segue publicação do Núcleo de Estudos sobre o Congresso (NECON) do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ (IESP-UERJ).

pl. n.1-2011 (1)

Judiciário e política: o caso do “ficha limpa”

2011-04-12T12:29:00.000-07:00

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da lei da “ficha limpa” para as eleições de 2010 escancarou o que alguns juízes, promotores e advogados ainda insistem em negar: a relação indissociável entre direito e política. Para entender como funciona a política brasileira, não basta observar governos, partidos, assembléias ou eleições. O judiciário também é uma peça fundamental. A Ciência Política tem dedicado crescente atenção à chamada “judicialização da política”. Simplificando, trata-se de fenômenos que incluem tanto o uso de práticas jurídicas para se fazer política, quanto a promoção de ações judiciais para contestar decisões. Nisso se examina desde ações relativas à distribuição de medicamentos, à instalação de CPIs e procedimentos do legislativo, chegando a casos sobre a validade das leis. Essa última discussão é travada especialmente no Supremo Tribunal Federal. Além disso, quando a lei em questão trata sobre eleições, partidos, representantes, governos, etc, qualquer decisão terá efeitos e motivação necessariamente políticos.

O caso da “ficha limpa” é ilustrativo para se analisar as motivações e efeitos políticos das decisões judiciais. Qualquer que fosse a posição do Supremo, o resultado final das eleições passadas seria distinto. Uns candidatos e não outros passariam a ocupar cargos eletivos. Caso a lei valesse para 2010, não apenas muitos candidatos estariam inelegíveis, mas também o voto de uma parcela da população seria virtualmente desconsiderado. Porém, o STF decidiu que ela será aplicada apenas nas próximas eleições, o que permite o ingresso de políticos de moralidade e comportamento duvidosos, muitos já condenados judicialmente por órgãos colegiados, por exemplo.

Quanto aos efeitos, a importância política da decisão é evidente. Suas implicações ultrapassam esta ou aquela eleição e conferem um sentido à expressão do voto popular. Embora a maioria da opinião pública tenha louvado a lei da “ficha limpa”, entendida como uma tentativa de promover a ética na política, ela, na verdade, também traduz uma vontade de restringir a manifestação popular, transferindo a responsabilidade da escolha. Por meio dela, confirma-se o ditado de que “brasileiro não sabe votar”, reconhecendo-se duas categorias de eleitores, aqueles cujo voto é válido e aqueles cujo voto será descartado por lei. Essa vontade de tutelar o voto que cria dois tipos de eleitores tem muito pouco de democrática, contradizendo a retórica daqueles que defenderam a lei por conta dos “anseios da população”, mas que, ao fim e ao cabo, preferem não falar em povo e desconfiam da opinião popular.

Por outro lado, apesar de alguns comentaristas sustentarem que a decisão tenha sido “técnica”, é bom lembrar que as questões “técnicas” do Supremo são, na maioria das vezes, temas essencialmente políticos. O argumento “jurídico” também é político. O propósito do STF existir é defender a Constituição. E ela também traduz ideais liberais, como a proteção aos direitos individuais, incluindo a livre escolha de representantes e o direito de se candidatar. Por isso as leis que mudam o funcionamento das eleições devem ser editadas um ano antes do pleito. A intenção é impedir que maiorias momentâneas e apaixonadas modifiquem o processo eleitoral pouco antes dele acontecer. O receio do Supremo foi de que a aplicação da lei do “ficha limpa” funcionasse como um precedente que colocasse em risco essa segurança jurídica liberal e democrática, permitindo violações ao direito das minorias e do indivíduo (a menor minoria). Nessa perspectiva, a defesa da Constituição também é uma tarefa conservadora. Mas, aqui, a decisão do “ficha limpa” carrega uma sutileza. Embora pareça se contrapor a uma iniciativa de lei popular e que pretende contribuir para “moralizar” a política, a decisão também não deixa de ser democrática, pois acaba por aceitar o voto de uma parcela da população que seria verdadeiramente descartado; uma parcela de votantes que, curiosamente, é maior do que aquela que deu seu apoio assinando o projeto.

Ao fim, para além da relação entre direito e política que essa decisão indica, é possível tirar uma última lição do episódio. O que aconteceu com a lei "ficha limpa" deve ter um efeito pedagógico, alertando-nos sobre a pobreza de nosso espírito democrático e a falsidade das soluções fáceis. Mais do que criar impedimentos legais, é preciso derrotar os "fichas sujas" no voto. Para isso, é preciso dar condições para que a população possa decidir com base em critérios razoáveis; não lhe negando o direito ao voto, mas a capacitando para o exercício da decisão política que busque o bem público e a melhoria de suas comunidades.

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Publicado no jornal "Folha Espumosense" em 09/04/2011.

O cimento das bases de apoio

2011-03-25T08:24:00.001-07:00

"Governar, no Brasil, é formar coalizões."

Certamente, você já ouviu mais de uma crítica à repartição de cargos públicos entre os partidos politicos e aliados (especialmente os “cargos de confiança”). Isso ocorre nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Trata-se de uma solução dada a um dos problemas básicos da governabilidade: a obtenção e manutenção de apoio por parte dos governantes. Mas, porque isso acontece? Que outros métodos os governos dispõem para obter apoio? Qual é o "cimento" das bases de apoio governamental?

Primeiro, precisamos entender o que é um governo de coalizão. Nas democracias contemporâneas, a atividade de governo compreende dois conjuntos de tarefas: as executivas (essencialmente, obras e serviços públicos) e as legislativas (elaborar e modificar as leis). Nos paises presidencialistas, via de regra, os chefes do executivo (prefeito, governador e presidente) são escolhidos independentemente da escolha dos representantes que elaboram as leis (deputados, senadores e vereadores). O decisivo é que as tarefas executivas acontecem nos contornos de uma legislação e, muitas vezes, é preciso modificá-la para implantar propostas. O executivo precisa do legislativo para governar.

Quando o partido do governante não tiver maioria no parlamento, precisará buscar apoio e estabelecer alianças; no jargão da Ciência Política, formar coalizões. Para que elas existam, basta a necessidade de modificar leis para governar e a inexistência de partido que eleja o chefe do executivo e a maioria dos legisladores ao mesmo tempo. Esse tem sido o caso brasileiro. Governar, no Brasil, é formar coalizões. Essa constatação ultrapassa o âmbito federal, ocorrendo nos estados e em boa parte dos municípios, especialmente quando há vários partidos com força. Em tais contextos, governos minoritários normalmente enfrentam problemas, como a história recente tem dado prova. Nacionalmente, o caso de Collor foi exemplar, redundando na queda do presidente. Mesmo em nosso estado, a gestão de Olívio Dutra foi representativa dos obstáculos impostos a uma minoria legislativa.

Seria possível dizer que a distribuição de cargos é necessária para garantir apoio e governar? Sim, mas somente até certo ponto. A necessidade de maioria está relacionada à disputa legislativa, quando o governo apresenta suas propostas na forma de projetos de lei. Pessoas pensam de maneira semelhante ou diferente sobre coisas distintas, ora concordando, ora divergindo. Com as forças políticas e os partidos ocorre o mesmo. Eventualmente, um projeto pode receber o apoio sincero de uma maioria. Mas isso não é usual; a regra é o desacordo. E mais: para que o governo atue com regularidade, o apoio deve ser sistemático. Nessas condições, é preciso negociar. O apoio político será oferecido por partidos, grupos e parlamentares na medida em que estes tenham a expectativa de obter ganhos para suas ambições políticas. Simplificando a Ciência Política, existem três objetivos básicos da atuação do político profissional: implantar políticas, angariar votos e obter cargos. É por meio do voto que se alcança o governo e se pode implantar uma política. É implantando boas políticas que se continua a obter votos e permanecer no cargo. É através dos cargos que se pode executar a política para angarias votos.

Na busca de apoio, o executivo dispõe de meios para implantar políticas ou oferecer cargos. Assim, pode negociar os termos de sua proposta para agradar grupos de apoiadores ou mesmo executar políticas específicas, sendo o caso mais exemplar a distribuição de recursos e a realização de obras através de emendas parlamentares. Finalmente, pode designar apoiadores de partidos aliados para ocupar cargos e funções de livre nomeação. Ou seja, a distribuição de cargos é uma ferramenta importante para a obtenção de apoio, mas não é a única. Embora nada obrigue sua prática, não se pode esperar que ela venha a terminar tão cedo, mesmo com boas “reformas políticas”, uma vez que tem se mostrado um dos melhores "cimentos" para a manutenção de coalizões. E sempre é bom lembrar que cada grupo tem suas próprias ambições políticas, suas ideias e suas particulares perspectivas de conquistar posições de poder. Como os fatos políticos recentes de nossos pagos parecem atestar, as alianças que um dia ajudaram podem vir a atrapalhar; adversários de hoje podem se tornar aliados de amanhã.

Porém, o "cimento" tem seu preço; nenhum desses métodos está isento de custos. A distribuição de cargos, a repartição de recursos e a concessão de políticas têm implicações para a representação e para a eficiência governativa. Por um lado, ao se negociarem os termos das propostas, os governos acabam alinhando seus projetos a uma maioria, o que pode favorecer a busca de consensos. Ao inverso, negociações demoradas são dispendiosas e prejudicam a eficiência dos governos. Na medida em que a distribuição de cargos e recursos desloca a obtenção de apoio do debate de propostas, tais métodos deixam em segundo plano a posição dos grupos em torno das políticas. Apesar disso tornar algumas decisões mais rápidas, a representação pode restar prejudicada. Sem contar que os custos de tais operações põem em duvida a própria eficiência governativa. Isso porque, quando se trata de emendas parlamentares ou de cargos públicos, tais custos são valores financeiros reais, dinheiro do orçamento público, financiado pela própria sociedade. Além do que, em muitos casos, as “nomeações políticas” acabam levando pessoas sem a competência técnica necessária ao exercício das funções essenciais para a população.

Independente do material que se utilize para "levantar a obra", sempre há um preço a pagar, seja no tempo, nos projetos ou em dinheiro mesmo. Ao menos seria importante que a construção fosse bem realizada e seu resultado bem acabado, sem buracos, rachaduras ou com riscos de cair.

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Artigo publicado na Folha Espumosense em 19/03/2011.

Monitoramento ALERGS: votações e matérias em plenário 22/02/11

2011-02-23T04:44:00.000-08:00

Ontem foi a vez do Governo Tarso mostrar que também possui maioria para mudança constitucional.

Por 36 votos a 10, aprovou sua primeira Emenda à Constituição do Estado, promovendo alterações nos prazos de entrega e sanção do Plano Plurianual, que define as diretrizes fundamentais para a elaboração do orçamento durante a gestão.

Veja o release completo sobre a sessão plenária.

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Deputados aprovam em segundo turno PEC que altera prazos do PPA

Vanessa Canciam - MTB 2060 | Agência de Notícias 17:59 - 22/02/2011
Edição: Sheyla Scardoelli - MTB 6727 Foto: Marcos Eifler / Ag AL

Miriam Marroni, Pozzobom e Feltes: base aliada e oposição em tarde de intensos debates

Cinco matérias foram aprovadas na sessão plenária desta terça- feira (22). Entre elas, em segundo turno de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 204/2010, que amplia os prazos de entrega e sanção do Plano Plurianual (PPA) no primeiro ano do mandato do governador, e o Projeto de Resolução (PR) 4/2011, da Mesa Diretora, que institui 2011 como o ano do cinquentenário do Movimento da Legalidade na Assembleia Legislativa. Os parlamentares foram favoráveis também à criação de duas comissões especiais e à indicação dos integrantes que irão compor a Comissão de Ética do Parlamento.

PEC do Plano Plurianual

Antes de ser aprovada hoje em segundo turno por 36 votos favoráveis e 10 votos contrários, a PEC 204/2010 gerou intenso debate no Plenário. A matéria altera o inciso I dos §§ 8º e 9º do artigo 152 da Constituição estadual, ampliando os prazos de entrega e sanção do Plano Plurianual (PPA), no primeiro ano do mandato do governador, respectivamente, de 15 de maio para 1º de agosto e de 15 de julho para 1º de outubro. A proposta foi aprovada em primeiro turno em 21 de dezembro de 2010, por 33 X 15 votos.

Líder da bancada do PMDB, que votou contrariamente à PEC nos dois turnos da votação, o deputado Giovani Feltes classificou a mudança como um “atentado à razoabilidade e à lei”, na medida em que o PPA passará a ser votado após a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na mesma linha, o deputado Jorge Pozzobom (PSDB) lembrou que o tema foi levado à Procuradoria da Casa, que se pronunciou confirmando que a aprovação da PEC causaria a inversão entre o PPA e a LDO.

Márcio Biolchi, líder partidário do PMDB, disse que a alteração comprometerá, por exemplo, o cumprimento do artigo 149, § 3º, da Constituição Estadual. Segundo o artigo, a LDO deve compreender as metas e prioridades da administração pública estadual contidas no PPA. O deputado acrescentou que tal “desalinhamento’ não poderá ser revisto pela Casa nesse exercício. “Nós vamos levar os efeitos da alteração do PPA para a metade do próximo governo”. Também manifestou-se contrariamente à PEC a deputada Maria Helena Sartori (PMDB).

Líder do governo, a deputada Miriam Marroni (PT) argumentou que o governo precisa de mais prazo para elaborar o PPA, pois o Executivo deseja discutir o projeto com as regiões do Estado e adequar o PPA gaúcho com a proposta nacional da presidenta Dilma Rousseff. “Sabemos que temos essa inversão num primeiro momento”. E acrescentou: “ mas não há como ter prejuízo porque a LDO vai refletir no PPA”, disse.

Líder da bancada petista, o deputado Daniel Bordigon anunciou que se houver alguma questão de ordem técnica, o governo corrigirá uma eventual inconstitucionalidade enviando para a Assembleia Legislativa uma PEC alterando prazos referentes à LDO. O parlamentar lembrou que o PT concordou em adiar a votação por duas semanas para que houvesse mais debate sobre o tema. O deputado Raul Carrion (PCdoB) manifestou-se favoravelmente à aprovação da PEC.

Durante os debates, os deputados Frederico Antunes (PP), Chicão Gorski (PP) e Alexandre Postal (PMDB) sugeriram que, por acordo de líderes, a votação da PEC fosse adiada e o tema voltasse a ser debatido pela Casa.

Demais matérias
Por unanimidade (50 votos), a Casa manifestou-se favoravelmente ao PR 4/2011, da Mesa Diretora, que institui 2011 como o ano do cinquentenário do Movimento da Legalidade na Assembleia Legislativa. A matéria prevê ainda a criação de um grupo de trabalho para desenvolver as ações comemorativas que marcarão o período.

Os deputados foram também favoráveis aos RCE 1/2011 e 2/2011, que instalam duas comissões especiais no Legislativo gaúcho. A primeira, proposta pelo deputado Raul Carrion (PCdoB), aprovada por unanimidade (50 votos), irá tratar de habitação popular e regularização fundiária. A segunda, de autoria do deputado Gilmar Sossella (PDT), aprovada por 48 X 3 votos, trará como tema os municípios gaúchos que não dispõem de acesso asfáltico.

Por requerimento da Mesa Diretora (RDI 46/2011), aprovado por unanimidade (52 votos), foram indicados os deputados que integrarão a Comissão de Ética Parlamentar para o biênio 2011-2013. São titulares: Alexandre Lindenmeyer (PT), Daniel Bordignon (PT), Gilberto Capoani (PMDB), Márcio Biolchi (PMDB), Adolfo Brito (PP), Silvana Covatti (PP), Adroaldo Loureiro (PDT), Marlon Santos (PDT), Cassiá Carpes (PTB), Adilson Troca (PSDB), Miki Breier (PSB) e Raul Carrion (PCdoB). São suplentes: Ana Affonso (PT), Nelsinho Metalúrgico (PT), Edson Brum (PMDB), Maria Helena Sartori (PMDB), Mano Changes (PP), Pedro Westphalen (PP), Gerson Burmann (PDT), Gilmar Sossella (PDT), Jurandir Maciel (PTB), Zilá Breitenbach (PSDB) e Catarina Paladini (PSB).

Manifestações na Tribuna
Código Florestal - Líder da bancada do PSB, o deputado Heitor Schuch (PSB) defendeu a aprovação imediata no Congresso Nacional do projeto de lei (PL) 1.876/99, que institui o Código Florestal. “Cem mil assinaturas é o que pretendemos colher nos próximos dias no Rio Grande do Sul num abaixo-assinado de apoio, organizado pela Contag e pela Fetag no Rio Grande do Sul, junto com seus sindicatos de trabalhadores”, anunciou.

Segundo Schuch, o relator do PL, deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB), fez um bom trabalho ao compor os aspectos ambientais com as necessidades do meio rural. O parlamentar alertou que, caso o Código não seja aprovado, a partir de junho de 2011, 95% dos agricultores gaúchos serão “jogados na ilegalidade frente a uma legislação ultrapassada que foi sendo remendada ao longo das décadas”. Schuch lembrou que a Casa esteve presente no debate do tema, realizando em 2009 uma audiência pública com a presença do ministro do Meio Ambiente Carlos Minc. Representantes da Fetag/RS acompanharam o pronunciamento do parlamentar.

Pré-sal – O deputado Giovani Feltes anunciou que seu partido realizará um seminário sobre o tema do pré-sal. Feltes disse estar preocupado pelo estado e pela Casa não estarem tratando do assunto. “É impossível que essa Casa não esteja discutindo matéria e tema tão relevante. Nada menos que R$ 1,6 bilhão podem vir por ano para os municípios do Rio Grande do Sul”, afirmou o parlamentar, referindo-se aos royalties provenientes da reserva do pré-sal. E acrescentou: “o petróleo haverá de ser nosso. As riquezas devem ser compartilhadas por todos os brasileiros”.

O deputado Raul Carrion (PCdoB) informou que reapresentou à Casa uma PEC que trata da criação de um fundo estadual para o desenvolvimento econômico e social, formado por recursos dos royalties do pré-sal. Outro projeto de sua autoria também foi destacado pelo parlamentar. Ele dispõe sobre a criação de uma política estadual de descentralização do atendimento de adolescentes em medidas socioeducativas.

Salto de Yucumã - O deputado Dr. Basegio (PDT) trouxe ao Plenário uma preocupação da Associação dos Municípios da Região Celeiro, apresentada a ele durante o 32º Rodeio Crioulo de Coronel Bicaco, quanto à construção das hidrelétricas. Segundo o parlamentar, há o temor de que as obras atrapalhem o turismo no Salto do Yucumã.

Petroquímica - O deputado Raul Pont (PT) solicitou que a Comissão de Economia e Desenvolvimento sustentável da Assembleia Legislativa se debruce sobre o tema da petroquímica no estado. “Desde que foi feita a privatização, a Braskem acabou tomando conta do processo petroquímico no estado, associada com a Petrobras, que é sócia menor, sem poder de decisão na gestão da empresa. Mas a área em que atua a Braskem não é absoluta, tem setores da petroquímica que ou estão com a Innova ou podem ter novos desdobramentos”, disse.

Min. Celso de Mello sobre a Lei "Ficha Limpa"

2011-02-22T10:02:00.001-08:00

Veja a íntegra do Voto do Min. Celso de Mello no Recurso Extraordinário de Jader Barbalho quanto à aplicação da Lei "Ficha Limpa" para as eleições de 2010.

Qual será a posição do novo Ministro Luiz Fux sobre essa matéria?

RE631102CM

Urgência governamental é ponto de controvérsia no RS

2011-02-11T04:03:00.000-08:00

Em post anterior, apresentei o resumo de minha dissertação de mestrado. O foco era o exame da lógica por trás dos requerimentos de urgência na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Optei pelo assunto em função da total ausência de trabalhos que discutam a questão no âmbito dos legislativos estaduais. Porém, agora, vejo que a importância do tema pode ser maior do que eu pensava.

A questão dos requerimentos de urgência tem dado o que falar nesse início de ano legislativo no RS. Basta ler os jornais.

Ainda estou adaptando parte da dissertação para tentar a publicação em uma revista científica. Quem sabe, também farei algum artigo mais "jornalístico" sobre o tema. Primeiro vamos ver como vai se desenvolver o debate entre governo e oposição.

Veja um release:

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Pedido de urgência para votação de projetos do Executivo domina debates

Gilmar Eitelwein - MTB 5109 | Agência de Notícias 17:46 - 09/02/2011
Edição: Letícia Rodrigues - MTB 9373 Foto: Marcelo Bertani / Ag. AL

Sessão desta quarta-feira não teve votações

O pedido de urgência para votação do pacote de medidas encaminhadas pelo governo do Estado dominou novamente os debates no plenário da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (9). A questão já havia sido tema de várias manifestações na sessão de ontem (8).

A deputada Maria Helena Sartori (PMDB) apelou ao governador por mais tempo para debater as propostas e criticou o pedido de urgência para a maioria dos projetos. Segundo ela, 120 dias seria um prazo razoável para que as bancadas pudessem analisar melhor o conteúdo. A parlamentar criticou as mudanças propostas no Fundopem e Integrar RS e salientou que as modificações irão apenas beneficiar o Polo de Rio Grande, prejudicando outras regiões.

O líder da bancada do PMDB, Giovani Feltes, disse que terá uma postura propositiva na Casa. Segundo ele, o regime de urgência é constrangedor para a Assembleia. “O governo tenta neutralizar contrariedades políticas e se antecipar a futuros embates, colocando-se com a pretensa grandeza de quem, na verdade, não quer o debate”, afirmou, ao criticar a criação de CCs em fundações e agências de fomento e os altos salários previstos para recreacionistas. “Trata-se de uma contradição do governo com o que pregou na campanha e da forma como seu partido agia nesta Casa quando era oposição”.

Edson Brum (PMDB) apontou inconstitucionalidade em algumas propostas e disse que seu partido fará oposição responsável. Criticou a criação de cargos com altos salários e lembrou que o governo de Olívio Dutra (1999-2002) também atropelou a Casa ao propor votações de projetos em regime de urgência. “A República do FG se instalou no Piratini em janeiro e a República do CC está se fortalecendo”, concluiu.

Miriam Marroni (PT), líder do partido e do governo na Casa, conclamou pelo diálogo e o debate sobre o pacote de medidas que o governo enviou. Segundo ela, o pedido de urgência nas votações não impede o debate e estudo aprofundado das matérias. “O governo vem buscando dialogar com a oposição”, sustentou, ao lembrar que as propostas dão condições de estruturar a gestão da política do Estado. “A pressa é necessária para dotar o Estado de condições de executar seu programa eleito”, sustentou. “Esta pressa é diferente da que havia em governos anteriores, que fazia chegar a esta Casa medidas aprovadas dois dias depois”, concluiu.

Tempo suficiente

O líder da bancada do PT, Daniel Bordignon, sustentou a disposição de diálogo por parte do governo e que este trabalha com pedido de urgência como uma obrigação neste momento. “Quem foi prefeito sabe que os ritmos são diferentes, que o Executivo precisa dar respostas urgentes às necessidades da população e que os ritmos do legislativo muitas vezes são excessivamente dilatados”. Para ele, 40 dias para que a Casa analise os projetos (tempo entre o início da tramitação e o prazo final para votação) é tempo mais do que suficiente para analisar bem as propostas. “O governo tem a obrigação de aplicar o programa que apresentou à população nas eleições, cabe a ele resolver os problemas”, encerrou.

Alceu Barbosa (PDT) disse estar convencido de que a urgência é necessária e que a oposição é qualificada para apontar possíveis erros a tempo de serem sanados pelo proponente. “Estamos convictos sobre os propósitos do governo, conhecemos bem as propostas”, enfatizou.

Cassiá Carpes (PTB) defendeu o projeto de correção do Fundopem que, segundo ele, propõe um olhar mais cuidadoso para a Metade Sul e atende de forma mais equânime as diversas regiões. Defendeu maior diversificação da economia, a proposta de estruturação de quadros da Fundergs, as correções propostas para a Agergs a investimentos em educação e esporte. “A Copa do Mundo é uma coisa, o esporte escolar é outra – uma não pode prejudicar outra. A maioria das escolas não tem quadra para praticar esportes, é uma vergonha”, definiu, ao sustentar a necessidade de concurso público para diversos setores.

Piso regional

Raul Carrion (PCdoB) lembrou da necessidade de serem melhorados os índices para o piso salarial regional. Ao destacar que a partir deste ano a data-base passou a ser 1º de março (e, a partir de 2012, 1º de janeiro) ressaltou a necessidade de o tema ser debatido pela Casa. “O tema já está atrasado”, avaliou. Lembrou que as centrais querem 17,33% de aumento e que é possível reduzir a defasagem com relação aos valores iniciais em 50%, pagos parceladamente. Ao defender uma política estadual que recupere paulatinamente os índices do piso criado de forma pioneira no RS durante a gestão do governador Olívio Dutra, lembrou que, na época, o piso regional chegou a ser 30% superior ao salário mínimo e, no decorrer do tempo, foi perdendo fôlego, chegando a apenas R$ 1 acima do mínimo atualmente.

Tribuna

O líder da bancada do PSDB, Jorge Pozzobom, elogiou a gestão compartilhada que se inicia na Casa e informou que sua bancada está encaminhando pedido de criação da Comissão Permanente de Infraestrutura dada as necessidades que o estado irá enfrentar com a realização da Copa do Mundo de 2014. Defendeu a realização de obras em estradas pelo governo anterior. Ao prometer trazer à Casa o balanço das obras feitas pelo governo anterior para apreciação dos parlamentares, informou que foram investidos R$ 1 bilhão de recursos próprios na construção de estradas e acessos asfálticos, além da construção, em tempo recorde, da ponte sobre o rio Jacuí, em Agudo.

Luciano Azevedo (PPS) relatou a criação, em 2010, da Frente Parlamentar Gaúcha em Defesa do Comércio, na Casa. Disse que a frente será retomada nos próximos dias e que buscará fortalecê-la.

O líder de bancada do PSB, Heitor Schuch, conclamou pela valorização do cultivo do arroz e a melhora nos preços mínimos do produto. Criticou os valores pagos para arrendamentos e os valores pagos pelo mercado atualmente. Elogiou o governador Tarso pela garantia de compra de 360 mil toneladas de arroz de produtores gaúchos ligados a diversas cooperativas, a R$ 25 a saca, preço maior que o praticado pelo mercado.

Raul Carrion (PCdoB) lembrou a proposta que garante acento permanente de uma mulher na Mesa Diretora da Casa, além de outros projetos de sua autoria. Entre eles, o que dispõe sobre assistência técnica pública e gratuita para construção de habitações populares para famílias de até trê salários mínimos e o que garante serviços públicos como água e luz em área ocupadas.

Dr.Basegio (PDT) destacou a preocupação dos projetos do governo em relação ao combate às drogas e sua preocupação com políticas de prevenção à drogadição. Abordou a questão do câncer de mama, do diagnóstico precoce e da prevenção. Lembrou que o Brasil tem uma das maiores incidências da doença no mundo – em 2010 foram 50 mil novos casos, em 2011 deverão acontecer cerca de 2 mil novos óbitos.

Alexandre Lindenmeyer (PT) saudou o fato de o governo ter definido no Porto de Rio Grande uma unidade da Cesa, revertendo situação anterior que impossibilitava a exportação do arroz gaúcho. Segundo ele, a Cesa tem servido especialmente para exportação deste grão para mais de 70 países, atualmente. Com a medida adotada pelo governo do Estado no dia de hoje, entende que a Cesa permanecerá com unidade de Rio Grande o o setor produtivo gaúcho terá garantia de manter contratos no exterior.

Monitoramento ALERGS: CCJ e CFPFC instaladas

2011-02-09T17:18:00.000-08:00

Na quarta-feira, 09/02, foram instaladas as duas Comissões mais importantes no legislativo gaúcho, sob o enfoque do processo legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça e a de Finanças.

Com estas comissões funcionando e já tendo ocorrido sessão deliberativa é possível dizer que a 53ª Legislatura do parlamento gaúcho encontra-se em plenas condições de funcionamento regular. Ou seja, o ano político do RS começa efetivamente.

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Instaladas as comissões de Constituição e Justiça e de Finanças

Marinella Peruzzo - MTB 8764 | Agência de Notícias 13:07 - 09/02/2011
Edição: Letícia Rodrigues - MTB 9373 Foto: Marco Couto / Ag. AL

Villaverde destacou a representatividade de todos os partidos nas duas comissões

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adão Villaverde (PT), instalou, na manhã desta quarta-feira (9), em cerimônia no Salão Júlio de Castilhos, as comissões permanentes de Constituição e Justiça e de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. Diante de autoridades de vários órgãos do Estado e entidades da sociedade civil, foram empossados os presidentes, vice-presidentes e demais integrantes das comissões para o biênio 2011/2013.

Por acordo prévio entre as bancadas, o PMDB assume o comando dos dois órgãos técnicos: a CCJ terá o deputado Edson Brum como presidente e o deputado Marco Alba como vice-presidente, enquanto a Comissão de Finanças terá a deputada Maria Helena Sartori na presidência e o deputado Márcio Biolchi como vice.

Em sua manifestação, o presidente do Parlamento gaúcho desejou um bom trabalho aos deputados e saudou o esforço conjunto dos 55 parlamentares eleitos em garantir a representatividade de todos os partidos nas duas comissões, mesmo aqueles com apenas um representante na Casa, que, do ponto de vista formal, segundo ele, não teriam espaço nelas. “Uma das tradições desse Parlamento é expressar todas as sensibilidades presentes e elas estarão expressas também nessas comissões que estão se formando”, disse Villaverde.

O presidente também reiterou a intenção afirmada em seu discurso de posse de recolocar o Parlamento no centro dos grandes debates, “deduzindo daí políticas concretas para a sociedade gaúcha”, e imprimir uma gestão partilhada na Casa. “Ninguém vai abrir mão de ideias e convicções políticas, mas é possível qualificar, adjetivar menos e substanciar mais os nossos argumentos para o debate”, afirmou Villaverde.

O deputado Edson Brum, que assume a presidência da CCJ, falou do desafio e das atribuições que terá à frente da comissão: “É na CCJ que analisamos o caráter constitucional, legal e jurídico das proposições, dando seguimento ou não ao trâmite legislativo”, disse o deputado. Entre os seus objetivos está o de assegurar o cumprimento dos prazos regimentais, fazer com que um maior número de propostas sejam apreciadas e relatadas, tornando a comissão mais célere, e promover debates acerca de matérias de alta relevância.

A nova presidente da Comissão de Finanças, deputada Maria Helena Sartori, que já comandou o grupo técnico no governo Rigotto, fez uma saudação especial aos deputados com base em Caxias do Sul, Marisa Formolo e Alceu Barbosa Velho, e ao seu marido, presente à cerimônia, José Ivo Sartori, prefeito de Caxias do Sul e ex-presidente da Assembleia Legislativa. Também cumprimentou as mulheres deputadas que estarão ao seu lado na Comissão de Finanças. “É uma comissão que tem um número significativo de mulheres; e, sobre aquela ideia de que mulher não pode controlar as finanças, não é o que os nossos pares pensam, pois nos indicaram exatamente para essa função”, disse a deputada.

Confira as novas composições:

Comissão de Constituição e Justiça:
Presidente: Edson Brum (PMDB)
Vice-presidente: Marco Alba (PMDB)

Demais membros titulares: Daniel Bordignon (PT), Raul Pont (PT), João Fischer (PP), Pedro Westphalen (PP), Adroaldo Loureiro (PDT), Marlon Santos (PDT), Ronaldo Santini (PTB), Jorge Pozzobom (PSDB), Heitor Schuch (PSB) e Raul Carrion (PCdoB).

Suplentes: Luis Fernando Schmidt (PT), Luiz Lauermann (PT), Giovani Feltes (PMDB), Márcio Biolchi (PMDB), Frederico Antunes (PP), Mano Changes (PP), Alceu Barbosa Velho (PDT), Gerson Burmann (PDT), José Sperotto (PTB), Lucas Redecker (PSDB) e Miki Breier (PSB).

Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle:
Presidente: Maria Helena Sartori (PMDB)
Vice-presidente: Márcio Biolchi (PMDB)

Demais membros titulares: Miriam Marroni (PT), Raul Pont (PT), João Fischer (PP), Silvana Covatti (PP), Adroaldo Loureiro (PDT), Juliana Brizola (PDT), Cassiá Carpes (PTB), Adilson Troca (PSDB), Miki Breier (PSB) e Carlos Gomes (PRB).

Suplentes: Marisa Formolo (PT), Valdeci Oliveira (PT), Alexandre Postal (PMDB), Marco Alba (PMDB), Frederico Antunes (PP), Pedro Westphalen (PP), Alceu Barbosa Velho (PDT), Gilmar Sossella (PDT), Ronaldo Santini (PTB), Lucas Redecker (PSDB) e Catarina Paladini (PSB).

Atribuições
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça apreciar todos os projetos que tramitam na Assembleia Legislativa, antes que eles sejam votados em plenário pelos deputados. A Comissão avalia os aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições. Também emite pareceres sobre matérias relativas à organização do Estado e dos Poderes, entre outras. As reuniões ordinárias do grupo técnico ocorrem às terças-feiras, a partir das 9 horas, na sala Maurício Cardoso, no 4º andar.

Já a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle é responsável por avaliar o aspecto financeiro das proposições que chegam à Casa, além de cumprir a prerrogativa constitucional de fiscalização e controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta. As reuniões ordinárias são realizadas às quintas-feiras, a partir das 9 horas, na sala Alberto Pasqualini, no 4º andar.

Monitoramento ALERGS: primeira sessão deliberativa da nova legislatura

2011-02-09T16:55:00.000-08:00

Na terça-feira, 08/02, ocorreu a primeira sessão deliberativa da 53ª Legislatura da ALERGS. Só votações unânimes e muitos pronunciamentos. Destaque aos estreantes na Assembléia.

Veja o release:

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Deputados aprovam três matérias e debatem pacote de projetos do Executivo

Vanessa Canciam - MTB 2060 | Agência de Notícias 18:36 - 08/02/2011
Edição: Sheyla Scardoelli - MTB 6727 Foto: Marcelo Bertani / Ag. AL

Sessão plenária inaugurou debates e votações da nova legislatura

Nesta terça-feira (8), na primeira sessão deliberativa de 2011, três projetos de resolução (PRs) da Mesa Diretora foram aprovados por unanimidade. No início dos trabalhos, o deputado suplente Marlon Santos (PDT) assumiu a vaga deixada por Ciro Simoni (PDT), que se licenciou para chefiar a Secretaria Estadual de Saúde. Da tribuna, nos espaços destinados às comunicações, parlamentares discutiram aspectos do pacote de projetos enviados pelo governo na última semana e questões ligadas ao não-pagamento da gratificação dos servidores técnicos-científicos do Executivo.

Ordem do Dia
O primeiro projeto aprovado por 50 votos favoráveis (PR 1/2011) indica o nome de Fernando Guimarães Ferreira para o cargo de procurador-geral da Casa. Desde seu ingresso na Assembleia Legislativa, em 1992, esta será a sexta vez que Ferreira responderá pela função. Já o PR 2/2011 (50 votos) regulariza licença concedida ao então deputado Marquinho Lang (DEM) no período de 10 a 20 de dezembro de 2010.

Também aprovado (49 votos), com duas emendas, o PR 3/2011 propôs a criação de seis cargos ou funções gratificadas na Casa, possibilitando a instalação oficial da bancada do PRB no Parlamento. Segundo a justificativa à matéria, as alterações atendem a necessidades institucionais que visam adequar a estrutura funcional da Casa por ocasião da instalação da 53ª Legislatura.

A segunda emenda apresentada pela Mesa Diretora ao PR 3/2011 retirou do projeto a criação de cinco cargos de adjuntos nas superintendências e na 1ª Secretaria da Casa. O deputado Pedro Westphalen, indicado pelo PP para assumir a presidência do Legislativo em 2013, mostrou-se insatisfeito com a mudança. “Mais uma vez, a Assembleia Legislativa punindo-se sem nenhuma necessidade. São cargos de extrema necessidade, num mecanismo de participação efetiva de todos em todos os mandatos”, disse.

Pacote do Executivo
Parlamentares de diversas bancadas manifestaram-se sobre o pacote de projetos do Executivo, enviado à Casa na semana passada. O deputado Frederico Antunes (PP) criticou a inclusão do regime de urgência de votação na “ampla maioria das matérias”. “Não entendo por que a criação de cargos para algumas instituições e autarquias deva ser colocada em regime de urgência”, disse. Antunes solicitou à líder do governo, deputada Miriam Marroni (PT), que inicie o diálogo com a oposição com o objetivo de selecionar os projetos realmente urgentes, que devam tramitar em tempo exíguo.

Na mesma linha, o deputado Edson Brum (PMDB) afirmou que, ao utilizar o recurso do regime de urgência presente no artigo 62 da Constituição Estadual, o PT demonstra estar agindo em contradição com o discurso que sempre teve. O líder de bancada do PMDB, deputado Giovani Feltes, defendeu que a rapidez exigida pelo regime de urgência é um desrespeito ao mandato dos parlamentares. Disse ainda que não quis receber da líder do governo um resumo sobre as matérias por que espera conhecê-las na sua totalidade. Conforme Feltes, há projetos que criam “centenas e centenas de cargos”, o que é um abuso. “Salvo melhor juízo, não houve consulta à população do Rio Grande do Sul. Há que se ter limites”, apontou.

Líder da bancada do PT, Daniel Bordignon respondeu às críticas lembrando fatos ocorridos no governo passado. Segundo Bordignon, incoerência houve quando a governadora Yeda Crusius enviou um tarifaço para aumentar impostos, rejeitado pelo população, que teve que ser votado após apenas dois dias de ter chegado à Casa. O deputado afirmou ainda que hoje há na Assembleia uma tentativa da oposição em desviar o debate do conteúdo das propostas. Disse que as matérias enviadas estão de acordo com o projeto de governo eleito em 3 de outubro de 2010, em primeiro turno. “Quando o governo envia projetos, ele faz um movimento que vem ao encontro daquilo que o povo gaúcho decidiu há quatro meses: que quer uma nova política, e a quer com urgência”, apontou.

Representando o governo, a deputada Miriam Marroni anunciou que, por uma iniciativa do Executivo, o pacote de projetos deverá ser discutido com as bancadas do PP, do PMDB e do PSDB. “Toda a oposição será recebida pelo governador e pela Casa Civil”. Informou ainda que já há uma reunião agendada com o PP para a próxima terça-feira, às 10h30. Voltou a afirmar, como fez em sessões passadas, que o pedido de urgência foi mantido em projetos relacionados com a gestão. Segundo ela, foi aplicada a tramitação ordinária nas matérias polêmicas como a da aposentadoria dos ex-governadores.

O deputado Miki Breier (PSB) fez um apelo para que as bancadas superem as divergências de forma e se atenham ao conteúdo dos projetos. “O que está sendo apresentado aqui tem muito a ver com a vida do nosso povo”. E acrescentou: “alguns projetos, a sociedade não pode esperar, como o das casas de solidariedade”. O deputado Raul Carrion (PCdoB) disse já ter analisado o pacote. “No conteúdo, não temos nenhuma divergência com os projetos”.

Gratificação dos Técnicos-Científicos
O deputado Luciano Azevedo (PPS) mostrou-se insatisfeito com a postura do governo do Estado que, além de não viabilizar o pagamento da gratificação de incentivo para a carreira dos técnicos científicos, arguiu a inconstitucionalidade da lei que a instituiu, por ser advinda de uma emenda apresentada por um parlamentar, Adroaldo Loureiro (PDT). O deputado lembrou que a lei é fruto de um intenso debate no Parlamento, que derrubou até mesmo um veto do Poder Executivo. Conforme Azevedo, este governo, por meio da própria secretária estadual de Administração, Stela Farias (PT), garantiu em janeiro que o pagamento ocorreria. “Fica o apelo para que o governo reveja sua posição”.

O deputado Edson Brum (PMDB) disse considerar grave o fato da secretária Stela Farias ter assumido uma posição na tribuna da Casa e não tê-la cumprido posteriormente. Por sua vez, o deputado Jorge Pozzobom, líder do PSDB, sugeriu que a Assembleia, com base no artigo 258 do Regimento Interno, convoque a secretária Stela Farias para prestar constas sobre o caso. Por fim, o autor da emenda, deputado Adroaldo Loureiro, também disse estar surpreso com a situação, mas afirmou que continua acreditando no governo para a resolução do impasse.

Daniel Bordignon garantiu aos colegas que o governo já abriu negociação com a categoria, pois pretende pagar a gratificação. “A emenda é inconstitucional e o governo quer se precaver para que o pagamento não seja questionado na Justiça”, explicou. De igual forma, a deputada Miriam Marroni lembrou que, já na votação do projeto em 2010, a bancada do PT se absteve por perceber a existência de uma inconstitucionalidade. Entretanto, de acordo com a líder do governo, o Executivo sabe da importância da gratificação e vai honrá-la. “Penso que é muito mais falta de informação do que a ideia de que governo rompe com os trabalhadores”, concluiu.

Tribuna
Líder da bancada do PSB, o deputado Heitor Schuch solicitou apoio da Assembleia Legislativa para que tenha início na Casa o debate sobre a política do piso salarial. “É um tema que dialoga com 1 milhão e 200 mil pessoas”, disse.

O deputado Raul Carrion (PCdoB) mostrou-se satisfeito com a ação do governo do Estado de promover a retirada da ADIn que questionava a legalidade da lei do piso salarial nacional dos professores. “Isso significa que este governo, de forma coerente com o discurso eleitoral, reconhece o piso nacional do magistério. Tenho certeza que será implementado no decorrer desse governo”. O deputado comemorou ainda o agendamento de uma reunião, mediada pelo presidente Adão Villaverde, entre a direção do Trensurb e sindicatos de categorias de trabalhadores ligadas ao órgão para discutir demissões que estariam ocorrendo.

O deputado Dr. Basegio (PDT) comemorou a apresentação do projeto do governo do Estado de duplicação da ERS-324, conhecida como Estrada da Morte, ocorrida em um encontro com o secretário de Infraestrutura e Logística, Beto Albuquerque. “Trata-se de um trecho de 64 quilômetros, ligando Passo Fundo ao norte do Estado, à Região da Serra e também a Santa Catarina” explicou.

Deputada em primeira mandato, Ana Affonso (PT) fez seu primeiro discurso no Parlamento. Disse que pretende continuar as lutas em defesa da educação e da habitação, entre outros temas. A parlamentar anunciou ainda que será membro da Comissão de Educação da Casa.

O deputado Pedro Westphalen (PP) apresentou sua preocupação quanto ao IPE e solicitou ao governo que dê atenção devida ao órgão. Segundo ele, há cerca de oito anos, o instituto tinha uma dívida de R$ 198 milhões com prestadores de serviço, saldada após a implementação de uma boa gestão e da criação do grupo paritário. “Hoje o Ipe é dos planos de referência nacionalmente”, disse.

O deputado Gilmar Sossella (PDT) anunciou que deseja instalar na Assembleia Legislativa uma Comissão Especial para tratar da infraestrutura, com foco na situação dos 103 municípios sem asfalto. Também disse que o debate sobre os pedágios estará entre suas prioridades neste mandato.

O parlamentar Edegar Pretto (PT) anunciou que foi escolhido pela sua bancada para acompanhar as iniciativas dos governos federal e estadual com relação à estiagem que atinge a Metade Sul. Segundo ele, em conjunto com o governo do Estado, já foram realizadas reuniões com representantes de municípios atingidos para encaminhar a questão. “Foram encaminhados R$ 20 milhões para a Defesa Civil, a serem investido em cestas básicas e água potável”, anunciou.

O deputado Jeferson Fernandes (PT) agradeceu pelos votos recebidos e falou sobre as prioridades de seu mandato. Fez ainda referência ao colega, deputado federal Elvino Bohn Gass (PT), do qual foi assessor por mais de uma década.

Adão Vilaverde, discurso de posse na Presidência da ALERGS

2011-02-01T04:01:00.000-08:00

Em 31/01/2011 ocorreu a posse dos deputados da 53ª Legislatura da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. Na ocasião, foi eleita a nova Mesa Diretora, sob a presidência de Adão Vilaverde (PT).

Confira a íntegra do discurso pronunciado pelo novo Presidente da AL:

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A história política rio-grandense é marcada por um par de séculos de disputas com o Império e o poder central e recorrentes embates locais, acerca dos rumos que o Estado deveria seguir.

Nós, gaúchos, com as legítimas e plurais diferenças que nos são singulares, temos uma cultura de autenticidade, de identidades ideológicas e de afirmação da Justiça. Defendemos valores democráticos, reafirmamos o Estado de direito, cultuamos a solidariedade, defendemos a ética na política, propugnamos o bem comum e defendemos a dignidade humana.

Isto é herança da construção da democracia contemporânea, que remonta à Grécia de Aristóteles; à lucidez, à capacidade crítica e ao pressuposto da soberania popular como legado iluminista; à Revolução Farroupilha, que dá nome a este palácio; à revolução de 1930, indiscutivelmente o movimento político mais transcendente de nossa história e, por decorrência, à grande Era Vargas. Reside aí a enorme contribuição dos ideais da identidade republicana gaúcha na formação do pensamento econômico, social, político e cultural brasileiro.

Mas deita também raízes na maior e mais intransigente resistência popular que este Estado já produziu em defesa da ordem constitucional, para que Jango assumisse a presidência do país, que foi o grande movimento democrático e, porque não, épico, em defesa da Legalidade, em 1961.
Também remonta à resistência aos anos de chumbo, à luta pela anistia, pelos direitos humanos e à redemocratização. A luta de uma geração que, sem rancor e sem ressentimentos, chegou ao poder e a duras penas foi protagonista da reconstrução da democracia, aprendendo e vivenciando o valor universal que ela tem.

Remete ao contraponto do caminho único neoliberal excludente, baseado na financeirização, no qual sempre, nós gaúchos, buscamos alternativas inclusivas, a exemplo de quando Porto Alegre e nosso Estado acolheram o Fórum Social Mundial e desfraldaram a bandeira de que “um novo mundo seria possível”.

E como não poderia ser diferente, remete ainda a este momento singular em que vivemos, quando o Brasil retoma seu crescimento e desenvolvimento, gera emprego e renda, implementa fortes e necessárias políticas de inclusão e sustentabilidade, recupera funções públicas de Estado e se afirma do ponto de vista soberano na mundialização. E, pela primeira vez na história, tem uma mulher como presidenta, a nossa companheira Dilma que possui profundo vínculo com o nosso Estado, nosso povo e com esta Casa. É relevante lembrarmos que Dilma atuou aqui neste espaço como assessora do trabalhismo em plena campanha da Anistia e na luta pela redemocratização no final da década de 70. Tudo isto exige dos gaúchos um grande esforço para recolocar o Rio Grande do Sul na posição estratégica, que já ocupou outrora, mas que precisa voltar a recuperar no novo concerto federativo brasileiro que emerge da “Era Lula”.

Sei que estamos sendo investidos a assumir a presidência de um poder que se funde e se confunde com esta história. Uma instituição que nos seus grandes momentos converteu-se num extraordinário anteparo moral e ético para seu povo e foi ao mesmo tempo uma trincheira na proteção dos seus mais altos valores, na luta pela democracia e pelas liberdades.

Sei que vamos presidir um Parlamento, prezados futuros presidentes, deputados Postal, Westphalen e Sossella, cujos primeiros debates remontam aos farrapos. Em que expressões públicas que marcaram época, cada uma ao seu tempo, deixaram legados, que estão por nos orientar e nos iluminar.

Sei que vamos comandar um poder que alcançou tamanho e notoriedade porque, sempre que foi exigido, pautou-se por posições firmes, por destemor frente às ameaças, por fundamentos consistentes e pelo denodo inquebrantável, das convicções dos que por aqui passaram.

Sabemos que o nó a desatar, ou a busca da saída do complexo labirinto da representação no nosso tempo, no âmbito do sistema democrático, está intimamente associado à legitimidade que adquirem ou não as relações representante-representado. Tanto do ponto de vista da aproximação com a sociedade, quanto da resposta qualificada e relevante que é dada para os cidadãos e cidadãs.

Assumimos num momento em que a Constituição e os próprios parlamentos contribuíram para reduzir seu papel: seja a meros homologadores dos Executivos, seja ao outro extremo de tentar interditar gestões. Ou até mesmo, como muitas vezes ocorre, de substituir o Parlamento na sua essência da ação política, pela judicialização dela. E suas prerrogativas de fiscalização, anteriormente exclusivas, foram sendo assumidas, ainda que legitimamente, pelos tribunais de contas, ministérios públicos e outros órgãos de controle e mesmo de investigação.

Sabemos que hoje, associado aos limites e às dificuldades que a representação vive, existe uma dinâmica subliminar de desconstituição da política e, por decorrência, da esfera pública. Ora nem tão ingênuas, ora deliberadas, são tentativas de desmoralização da representação. Isto fragiliza a democracia e reforça a despolitização da política. Aqui não vai nenhuma tentativa de suprimir críticas. Ao contrário, para quem sempre lutou pelas liberdades de expressão e de opinião, a censura de qualquer tipo é inaceitável. Esperamos que não volte nunca mais, como aconteceu outrora, quando este Parlamento resistiu e se rebelou contra ela. Aliás, foi nestas condições que conheci esta Casa, na consentida eleição ao Senado em 1974. Guardo vivos em minha memória os momentos de acolhimento que ela dava às prodígias ideias de uma geração que nascia amordaçada. Porque lutava por paz, democracia e liberdade. E cobrava dos aparelhos repressivos o desaparecimento do militante Luís Eurico Tejera Lisboa e se mobilizava forte pela volta dos três Flávio(a)s. Cito aqui dois amigos e companheiros que não estão mais entre nós, o Zezinho Oliveira e o Marcos Klasmann, para estender e homenagear toda essa geração.

Temos presente, Governador Tarso Genro, que presidiremos esta Casa, no exato momento em que V. Excia. assume a enorme tarefa de sintonizar o Rio Grande com o Brasil. Não poderia ser diferente, nos postaremos com a independência e a autonomia que nossa carta máxima requer, mas com a harmonia, o denodo, a responsabilidade e os compromissos que, tenho certeza, o povo gaúcho espera da representação que nos delegou.

Temos consciência que comandar este Parlamento é enfrentar dissensos, conflitos e contenciosos, inerentes a sua plural natureza. Entretanto isto não pode ser problema. Aqui, ao contrário, de forma respeitosa e pacienciosa, vamos confrontar opiniões e posições e resolvê-las em bases argumentativas qualificadas, capazes de partir de posições antagônicas e produzirem sínteses urgentes e necessárias de políticas públicas para o Rio Grande.

Sabemos que vivemos um tempo em que, da mesma forma que a democracia é desafiada a se atualizar, a representação também o é. Um mandato parlamentar não pode mais apenas se considerar detentor de uma delegação a ser renovada periodicamente pelo calendário eleitoral. A sua legitimidade será tanto maior quanto mais ele se aproximar e compartilhar, através do diálogo, da inspiração e de propostas, com os seus representados e, sobretudo, com a sociedade. Este é um elemento decisivo para o resgate da política e de valorização das instituições democráticas.

O Parlamento precisa compreender que um passo adiante se faz necessário. Que o Brasil e o Rio Grande nos desafiam para que reconquistemos o apreço de nossos cidadãos. Para a superação da cultura autoritária, pressupõe-se a defesa permanente de nossa jovem democracia, que tem menos de uma geração a construí-la. No entanto, é fundamental que identifiquemos que nossa história política também é marcada pela exclusão social. E que a ação parlamentar e institucional tem que estar no centro desta superação. As bandeiras e as propostas para remover a exclusão, Sras e Srs deputado(a)s, devem ser encaradas como indissociáveis da ação parlamentar. Isto confere um caráter substantivo à nossa democracia.

Sabemos que vivemos um tempo em que a frase do sociólogo Manuel Castells, grande estudioso das relações da comunicação com a política e seus efeitos na era moderna, sintetiza de forma lapidar: “nunca mais os governos, instituições, corporações, empresas, entidades etc.... poderão estar seguros de manter seus cidadãos na ignorância de suas manobras”. A informação e a comunicação, num tempo de revolução digital, transformam profundamente o mundo em que vivemos, tendo enorme impacto na política e nas relações em sociedade, principalmente com o surgimento das novas mídias.

Temos convicção, Sr. Governador, que assumimos num momento em que o Estado “está maduro para dar um salto afirmativo na sua cultura política”, como enunciou V. Excia. na sua posse ao conjunto das forças políticas gaúchas. No entanto, isto deve ocorrer sem agredir as identidades político-partidárias ou descaracterizar as especificidades de cada poder.

Por isto, as experiências participativas, ao oferecerem espaços de discussão e diálogo para os diferentes setores da sociedade, fortalecem a representação. Posto que as diretrizes gerais, debatidas e deliberadas nessas instâncias, precisam do Legislativo para ganharem a força de lei e se realizarem como avanços democráticos duradouros. Tenho convicção que o debate qualificado, mediado pelo interesse público, no qual todos os contendores legítimos que disputam opinião na sociedade tenham oportunidade de apresentar suas razões, por si só, desafiam o mito de que a participação e a representação são conceitos antagônicos. Ao contrário, a participação robustece a representação e, por conseguinte, a democracia. Uma e outra podem e devem interagir de forma virtuosa.

É neste contexto que a combinação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social com o Parlamento pode reforçar ambos. O primeiro, como órgão de governo, de assessoramento imediato do governador, formado por V. Excia a partir do legítimo resultado que as urnas lhe conferiram. O segundo, como sistema representativo de Estado universal, que expressa a totalidade das sensibilidades político-ideológicas, indispensáveis para a construção e consolidação da democracia e, sobretudo, para adquirir a necessária legitimação de suas ações. É assim que a representação que nos é delegada adquire grandeza frente à sociedade e reconquista a relevância que cada momento histórico exige.

Assumimos num destes momentos exigentes, em que as melhores tradições de nosso povo necessitam servir de amálgama para a construção de um projeto capaz de alçar nosso Estado a um patamar político, social, cultural, econômico e administrativo que lhe é de justiça.

Peço a compreensão, a colaboração e o apoio de meus pares da mesa que ora assumem esta casa, dos líderes de bancadas e do conjunto do Parlamento gaúcho para que sejamos solidários e parceiros na ressignificação deste fundamental Espaço Público, que é o Poder Legislativo. Recuperando e atualizando seu papel frente às tarefas imediatas e de futuro do Estado. Posso afirmar aqui que este pacto de valorização do Legislativo Gaúcho já está acordado com os próximos presidentes da Assembleia.

Por sua natureza e pluralidade, pela convivência permanente do contraditório e pela coexistência de todas as ideias e credos, cabe a nós captarmos e fazermos dele o espaço político institucional dos temas fundantes do Estado. Superando ações que pareçam particularistas e fragmentadas, que levam a sociedade a ter uma opinião simplificada e reduzida das funções e da ação parlamentar.

Quero pois, então, dirigir-me aos deputado(a)s, aos partidos, às bancadas, aos demais poderes, aos movimentos sociais de trabalhadores e empresários da cidade e do campo, às mulheres, à juventude, à terceira idade, aos negros, à intelectualidade, aos ambientalistas, ao movimento comunitário, às populações mais vulneráveis, enfim, a todos os gaúchos, para que soldemos dois compromissos, que julgo fundamentais para o futuro do nosso Parlamento e, por decorrência, para a democracia e para o Estado.

Um de conteúdo, outro de forma, mas do ponto de vista do método, inseparáveis:

O primeiro deles é político, para que esta Casa retome o papel e as funções de ser o Espaço Público por excelência dos grandes debates e grandes temas que dizem respeito à sociedade gaúcha, sem interdição. Buscando totalizar desde as questões mais imediatas e, portanto, mais sentidas pelo nosso mais simples cidadão, até àquelas que dão sentido e perspectiva de futuro para o Estado gaúcho. Que criem as condições para que possamos nos reinserir, com um papel central, como já o fizemos outrora, agora no novo concerto federativo que emerge da “Era Lula”.

Construindo junto com todos estes atores uma agenda que combine o presente com a visão de longo prazo. Combine ousadia que o momento determina com a capacidade de planejamento que exigem as percepções inovadoras e modernas de ação parlamentar e de gestão pública. Aprofundando a abertura do Parlamento para a sociedade, dando ao processo representativo a necessária e permanente legitimidade. Abrindo-se enquanto Espaço Público para a participação direta, não só para ouvir, mas um convite ao protagonismo. Isto só confere à representação uma credibilidade que, por si só, ela não adquiriria.

A decorrência é o fortalecimento da democracia representativa que, construída pelo voto universal, vê calçada a possibilidade da universalização das necessárias demandas sociais. E, creditando ao Parlamento, o sentido estratégico próprio de suas reais realizações.

É momento do Parlamento pensar e se repensar, comprometer-se com o Rio Grande por inteiro, principalmente, quando esta Casa junto com os demais poderes e a sociedade têm um diagnóstico comum das dificuldades e limites do Estado.

Portanto, conclamo os meus pares, que toda nossa estrutura, das comissões de mérito ao plenário, dos grupos de trabalho às subcomissões, dos seminários aos debates, do Fórum Democrático às comissões transitórias, da mesa diretiva aos gabinetes do(a)s deputado(a)s, todos estes espaços devem estar abertos e a serviço de uma grande pauta com temas inadiáveis.

Que parta da valorização das funções democráticas das instituições e, através do diálogo permanente, aprofunde o debate sobre qual é de fato nossa visão das funções públicas de Estado. Qual o desenvolvimento com sustentabilidade que o RS necessita? Que enfrente o tema da miséria, desenvolvendo fortes iniciativas de inclusão social e tenha na inovação um eixo irrenunciável por onde passam, hoje, as melhores práticas das políticas e gestões modernas.

Tudo isto como suporte para dar sentido às demandas mais imediatas e estratégicas para o Rio Grande. Um projeto, portanto, para a instituição e não para o seu presidente. Neste sentido, explicito alguns temas, sem prejuízo de outros, que consideramos imprescindíveis de serem debatidos com profundidade:

O enfrentamento da erradicação da pobreza no RS;
O desenvolvimento regional sustentável que o RS requer;
A infraestrurura e logística que o RS necessita;
Prevenção aos fenômenos (des)naturais e os efeitos climáticos;
Educação para todos e a inclusão digital;
O Sistema Único de Saúde: qualificação do atendimento e financiamento;
A segurança alimentar como direito: da produção à comercialização e ao consumidor;
Que modelo de Segurança Pública queremos;
50 anos da Legalidade: democracia, reforma política e papel dos legislativos;

O segundo compromisso é de gestão, para superar uma dificuldade que a correta alternância democrática dos presidentes, mesmo que não deliberada enseja, a perda de continuidade administrativa. Criando um comitê gestor permanente para toda a Legislatura, que trate dos temas centrais da administração da Casa, cujas tarefas são:

Junto com a 1ª secretaria, separar bem as questões de ordem política das de gestão;
Consolidar e implementar um novo Plano Diretor da Casa;
Democratizar, renovar e inovar o processo legislativo do Parlamento gaúcho e regimento interno;
Estudar as alternativas para superar as limitações do ato de legislar;
Fortalecer as dinâmicas de comissões e debates de plenário, do ponto de vista do processo legislativo;
Compatibilizar também as agendas das comissões e das audiências públicas com a agenda da presidência e da mesa da Casa, também do ponto de vista do processo legislativo;
Implantar a TV digital em canal aberto;
Qualificar os servidores e consolidar o Plano de Carreira;
Antecipar e acompanhar as licitações e prestações de serviços;

Sras e Srs, expusemos aqui, ainda que de forma inicial, as linhas gerais de um projeto de fortalecimento da instituição Parlamento Gaúcho e de recuperação de sua legitimidade junto à sociedade, que lhe confere a delegação que tem.

Conclamo os meus colegas que assumem a mesa comigo hoje, a coordenarmos este processo. Conclamo as comissões, peço empenho ao Fórum Democrático e todos os demais Espaços Públicos desta Casa, para que funcionemos de forma articulada implementando esta agenda comum.

Conclamo os meus colegas deputado(a)s para compartilharmos juntos esta caminhada, pois tenho certeza que suas pautas específicas ganharão mais alcance e mais dimensão, se tivermos um Parlamento forte, respeitado socialmente e legitimado nas suas ações. E conclamo também os partidos, as bancadas, os legítimos blocos de situação e oposição, os nossos servidores e as entidades da sociedade para assumirmos juntos este enorme desafio.

Sras e Srs, Sr. Governador, colegas deputado(a)s, o Parlamento gaúcho, por onde passaram líderes farroupilhas, por onde passou um ex-presidente de nosso país, que esteve ao lado do movimento épico da legalidade, que resistiu aos anos de chumbo, que foi fundamental na redemocratização, agora está frente a um momento de sintonizar o RS com o Brasil e superar as mazelas de uma sociedade ainda excludente. Vai, tenho certeza, a um só tempo ter humildade e grandeza, para ressignificar o seu papel e recuperar a condição que teve outrora, de um Espaço Público permanente de grandes debates, grandes discussões, de mediação política e, sobretudo, de capacidade resolutiva.

O nosso Parlamento não faltará ao Rio Grande e nem ao povo gaúcho !!

Muito obrigado!!

Democracia, Desidério Murcho

2011-01-28T04:31:00.000-08:00

Através de Rerum Natura, transcrevo trecho do livro "Filosofia em Directo" de Desidério Murcho (edição da Fundação Francisco Manuel dos Santos), em plena publicação

"Democracia

A palavra «democracia» adquiriu um estatuto quase mágico. Pressupõe-se que é uma coisa boa e que todos a desejamos. Um cínico poderá dizer que os políticos usam a palavra porque é tão vaga que não se comprometem com coisa alguma de palpável. Poderá haver nisto alguma verdade, mas as pessoas que escrevem nos jornais também parecem prezar a democracia, pelo que os políticos poderão estar apenas a dar voz ao que pensam que as pessoas prezam. É difícil encontrar alguém nos dias de hoje, num jornal, a atacar abertamente a democracia. Mas que razões haverá para a defender? E não haverá alternativas melhores?

Antes de sabermos em que estamos a pensar, temos de explicar pelo menos brevemente o que entendemos por democracia.

Eis algumas ideias centrais do que caracteriza um regime democrático, hoje em dia:

— Com poucas excepções justificáveis (como as crianças ou pessoas com problemas mentais), todas as pessoas do país em causa podem votar e nenhum voto vale mais do que qualquer outro;
— Os partidos políticos têm protecção legal, e as pessoas podem formar livremente partidos políticos (obedecendo a requisitos legais razoáveis);
— As pessoas podem criticar o governo publicamente e fazer campanha activa contra o partido do governo;
— Pelo voto livre e secreto, as pessoas decidem quem irá governar durante um período relativamente curto de tempo (quatro ou cinco anos, por exemplo);
— Qualquer partido político legalmente constituído pode fazer campanha eleitoral apelando ao voto das pessoas;
— O governo, ainda que eleito democraticamente, é fiscalizado pela imprensa livre, pelo parlamento igualmente eleito pelos votantes e por outros órgãos de soberania, como o Chefe de Estado, por exemplo, e pelos tribunais;
— Além disso, o governo eleito terá de obedecer à lei, incluindo a lei fundamental do país, que poderá ser uma constituição.

Isto não é suficiente para garantir uma sociedade justa, pois não compete à democracia, só por si, garantir tal coisa. A democracia é apenas um valor político importante, mas não é o único. Por exemplo, um governo democraticamente eleito poderia fazer leis para discriminar as pessoas negras, por estas serem uma minoria no país e porque a maioria quer discriminá-las, tendo votado nesse governo exactamente por essa razão. Ou poderia fazer o mesmo com os homossexuais ou com as pessoas de olhos azuis. Essa sociedade seria democrática, num certo sentido, mas não seria justa. Seria uma espécie de ditadura da maioria.

Não precisamos de nos preocupar com esse aspecto. Mesmo uma concepção minimalista de democracia, que reconhecidamente não inclua tudo o que seria de esperar numa sociedade justa, já levanta suficientes problemas filosóficos. O mais básico dos quais é esta simples pergunta: porquê escolher um regime democrático? Este é o tipo de pergunta radical que se o leitor fizer à mesa do café poderá trazer-lhe dissabores. E nem poderá escrevê-la num jornal sem atrair a raiva e os gritos de silenciamento de muitas pessoas. Afinal, estamos a pôr em causa uma convicção fundamental da sociedade contemporânea. Todos acreditamos, aparentemente, na democracia. E nem queremos ouvir falar de razões ou de raciocínios complicados e ainda menos de perguntas incómodas que ponham em causa convicções que não sabemos justificar.

Todavia, as convicções mais profundas revelaram-se muitas vezes brutalmente erradas. Presumivelmente, os europeus do século XVIII tinham, na sua maior parte, a convicção profunda de que as mulheres não deveriam ter os mesmos direitos e oportunidades dos homens. E no século XVI quase todos os europeus tinham provavelmente a convicção igualmente profunda de que os índios e os negros não tinham alma, o que, do seu ponto de vista, justificava a escravatura.

Assim, apesar de termos hoje a convicção profunda de que a democracia é um regime político desejável, podemos estar enganados. Temos de analisar cuidadosamente as razões a favor da democracia. O problema é que parece não haver muitas.

Contra a democracia

Para compreender melhor a dificuldade, imagine-se um regime que não é democrático, no sentido em que não há eleições livres. O governo foi originalmente eleito, há mais de vinte anos, mas depois aboliu a chatice das eleições e das propagandas. Como se revelou um bom administrador, ninguém se preocupou muito com isso. O produto interno bruto subiu em flecha; o bem-estar social é elevado; há riqueza, paz, harmonia e segurança. Apesar de o governo ter acabado com certos aspectos da democracia, não acabou com outros. Não há, por exemplo, presos políticos. Os jornais não são censurados, mas a imprensa política também não é encorajada — o governo considera, não sem alguma razão, que os comentadores políticos e as pessoas da oposição pouco mais fazem do que criticar gratuitamente os governantes, muitas vezes em termos pessoais. O governo, pelo contrário, rodeia-se dos melhores especialistas nacionais, e faz o melhor pelo país.

Qual é o problema deste regime? Num certo sentido, é muito mais razoável. Não parece fazer muito sentido que a populaça, muitas vezes ignorante e sem tempo nem conhecimentos para tomar boas decisões, escolha governos com base em campanhas iguais às que se fazem para vender sabonetes. A probabilidade de isso permitir escolher o governo mais competente é escassa. Seria como se os passageiros de um avião tivessem de escolher por votação quem o vai pilotar. Sem conhecimentos de aviação nem tempo nem disposição para os adquirir, as pessoas não poderiam votar sensatamente nos melhores pilotos. A probabilidade seria que votassem não nos mais competentes, mas nos mais loquazes, nos mais bonitos e nos mais ricos ou trapaceiros que, por terem mais dinheiro, poderiam fazer melhores campanhas a seu favor. E o resultado seria que muitos mais aviões cairiam, matando muitas centenas de pessoas, do que na situação actual em que não há qualquer democracia na escolha do piloto do avião: este é imposto em função das suas credenciais, que são controladas por pessoas que sabem o que fazem, e não por qualquer passageiro munido de um boletim de voto.

Além disso, a democracia pode ser um obstáculo à boa governação. Um governante bem-intencionado pode ser incapaz de efectivar as reformas e de tomar as medidas que no seu entender iriam resolver a maior parte dos problemas do país, colocando-o na rota do bem-estar e da riqueza: com tantos controlos democráticos, negociações de bastidores e pessoas a gritar em cacofonia, o governante é incapaz de melhorar as coisas. É por isso uma tentação suspender a democracia pelo menos por algum tempo, até os problemas mais graves ficarem resolvidos. Mas se a democracia não funciona para resolver os problemas mais graves de um país, colocando-o na rota da riqueza e do bem-estar, não parece particularmente sábio sustentar a democracia, com todos os seus custos, em vez de a abolir definitivamente. Se a democracia não é boa quando as coisas não correm muito bem, também não precisamos dela quando as coisas correm bem.

Falibilidade

O que há de crucial no raciocínio que desenvolvemos até agora contra a democracia é um pressuposto epistémico, isto é, relativo ao conhecimento. O pressuposto epistémico em causa é a ideia de que uma dada pessoa ou equipa de pessoas pode saber como resolver os problemas de um país sem recorrer à democracia — tal como um piloto de aviões sabe pilotar o avião
sem perguntar aos passageiros o que fazer a cada instante. Mas será este pressuposto razoável?

Evidentemente, quem defende a suspensão da democracia até se resolver os problemas mais graves do país, tem a convicção de que sabe resolver esses problemas. Mas sabê-lo-á? Ou será apenas ingénuo, pensando que sabe quando na verdade não sabe? Como podemos saber que sabe? Como sabe ele que sabe?

Quando se fazem estas perguntas, a democracia começa a parecer mais sensata. Pois se os governantes forem sistematicamente sujeitos a eleições, não poderão fazer muitos estragos durante muito tempo. Os melhores governantes podem cometer erros muito graves, ainda que tenham as melhores intenções. Mas se tiverem de se sujeitar ao veredicto popular, poderão perder o emprego rapidamente, antes de as suas bem-intencionadas asneiras se tornarem demasiado graves. (O preço a pagar é a possibilidade de políticos oportunistas que adoptam políticas muito populares, a curto prazo, mas muito danosas a médio ou longo prazo.)

Quando se raciocina desta maneira, a democracia surge não tanto como um regime que permite o melhor, mas antes como um regime que evita o pior. Por mais que um político esteja convencido de que conseguiria melhorar o seu país suspendendo os controlos democráticos, isso pode ser uma ilusão: na verdade, poderia piorá-lo. (...)"

Desidério Murcho

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Grifos meus.

Monitoramento ALERGS: primeiras votações de Tarso

2011-01-17T04:10:00.000-08:00

Posto os releases com certo atraso.

Em 11/01/2010 ocorreram as primeiras votações de interesse do novo Governador Tarso Genro. As matérias foram apreciadas em sessão extraordinária, cuja convocação já repercutiu na mídia local do RS, sendo submetida aos parlamentares da antiga legislatura (os eleitos ainda não tinham tomado posse). Mesmo assim, a coalizão governista deu suas caras e garantiu a aprovação dos projetos.

Nota: O noticiário político local tem dado espaço significativo para as tensões da coalizão, especialmente no PDT (tal qual o nacional faz quanto ao PMDB, guardando as devidas proporções e diferenças).

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Presença de 43 deputados garante quórum para votação na sessão extraordinária

Letícia Rodrigues - MTB 9373 | Agência de Notícias 14:49 - 11/01/2011

Com 43 parlamentares presentes, foi fechado o quórum para dar início à votação da sessão extraordinária desta terça-feira (11). Na sessão, coordenada pelo presidente Giovani Cherini (PDT), serão apreciados quatro projetos de lei enviados pelo Executivo em caráter extraordinário.

A sessão chegou a ser suspensa para que os deputados pudessem apresentar emendas às proposições. Até o momento, já se manifestaram sobre os projetos os deputados João Fischer (PP), Elvino Bohn Gass (PT), Paulo Azeredo (PDT), Elemar Sand (PDT) e Osmar Severo (sem partido).

O primeiro projeto a ser votado é o PL 2/2011, que busca limitar a remuneração e cria categoria especial de vencimentos aos dirigentes de autarquias e fundações. Em seguida, serão apreciados o PL 3/2011, que eleva o índice de multiplicação para salários de cargos em comissão ou funções gratificadas, providas em regime especial, e o PL 4/2011, que solicita a vinculação da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro) à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio. A última matéria a ser votada é o PL 1/2011, que anistia de pagamento das dívidas de pequenos agricultores em três programas de créditos.

Deputados aprovam vinculação da Fepagro à Secretaria da Agricultura

Luiz Osellame - MTB 9500 | Agência de Notícias 17:21 - 11/01/2011
Edição: Letícia Rodrigues - MTB 9373 Foto: Marcelo Bertani / Ag AL

Discussão entre bancadas garantiu aprovação de propostas

Os parlamentares aprovaram na sessão plenária extraordinária desta terça-feira (11) o PL 4/2011, do Poder Executivo, que vincula a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro) à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio. A matéria foi aprovada por unanimidade.

Ao projeto foi apresentada e aprovada uma emenda do líder da bancada, deputado Elvino Bohn Gass (PT), que corrige a redação inicialmente apresentada pelo Executivo.

Projeto que reenquadra vencimentos de quadros de chefia é aprovado

Simone Fernandes MTB 12893 | Agência de Notícias 17:29 - 11/01/2011
Edição: Letícia Rodrigues - MTB 9373 Foto: Marcelo Bertani / Ag AL

Plenário vota quatro projetos do Executivo nesta tarde

O segundo projeto aprovado na sessão extraordinária desta tarde (11) foi o PL 3/2011, após manifestações de diversos deputados. A matéria foi aprovada por 28 votos a favor e 18 contrários, com quatro emendas. O projeto propõe a extinção de 148 cargos em comissão e o aumento dos vencimentos de alguns CCs de chefia, como delegado regional de saúde, chefe de divisão, chefe de hospital, coordenador de programas, coordenador de projetos, delegado regional, gestor de fundos, chefe da casa de cultura Mário Quintana, chefe de instituição cultural e coordenador regional.

Para o deputado Elvino Bohn Gass (PT), o projeto tem o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços públicos. “Está se propondo que servidores que estão lá na ponta do sistema, na área de saúde, de segurança, de educação, tenham um salário próximo a 4 mil reais”, detalhou. Hoje, esses salários ficam em torno de R$ 1,2 mil. Também se manifestaram a favor do projeto os deputados Paulo Azeredo, Elemar Sand, do PDT, Osmar Severo, sem partido, além de Ronaldo Zülke, Raul Pont e Júlio Quadros, do PT, e Carlinhos Vargas, do PTB. Azeredo lembrou que já foi secretário de estado e que é bastante difícil conseguir preencher os cargos de assessoria com salários tão baixos.

Já o deputado João Fischer (PP) questionou a pressa com que a reforma da estrutura dos cargos em comissão está sendo feita. “Por que a pressa? Por que querem evitar a discussão? Por que não aproveitar estes projetos e propor uma reforma mais ampla, com a valorização de funções vitais como as do magistério, Brigada Militar, Fepam, CISPOA, Vigilância Sanitária e de tantos outros setores importantes que ajudam a mover a máquina do nosso Estado?”, perguntou.

Nelson Marchezan Júnior (PSDB) afirmou que o aumento de salários para mais de 500 cargos em comissão vai servir para financiar o Partido dos Trabalhadores, pois a contribuição para o partido também aumentará. Chamou o incremento dos vencimentos de “mensalão gaúcho”.

Zilá Breitenbach (PSDB) defendeu que a convocação extraordinária não foi devidamente justificada e que o PL 3/2010 é o que mais aumenta a despesa pública. Também ressaltou que o texto aumenta o salário dos cargos mais altos, mas não contempla os mais baixos.

Frederico Antunes (PP) sugeriu a retirada do projeto, para que os aumentos sejam analisados depois da divulgação da análise da situação financeira do estado, que o governo anunciou para esta quarta-feira (12). Para ele, os parlamentares só podem votar aumentos se o Estado possuir recursos para pagá-los.

Edson Brum (PMDB) cobrou a falta de detalhamento da repercussão financeira do projeto. Também se manifestaram contra a matéria os deputados Paulo Odone (PPS), Alceu Moreira (PMDB) e Marco Alba (PMDB).

Aprovado projeto que trata da remuneração de dirigentes de autarquias e fundações

Luiz Osellame - MTB 9500 | Agência de Notícias 15:41 - 11/01/2011
Edição: Letícia Rodrigues - MTB 9373 Foto: Marco Couto / Ag AL

Antes da votação, parlamentares discutiram e apresentaram emendas aos projetos

Com 35 votos favoráveis e 13 contrários, os parlamentares aprovaram, na sessão plenária extraordinária desta tarde (11), o PL 2/2011, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 13.345, de 04 de janeiro de 2010, que fixa remuneração dos dirigentes de Autarquias e de Fundações Autárquicas do Estado. Outras três matérias ainda serão apreciadas hoje.

O projeto recebeu três emendas propostas pelos deputado Gilberto Capoani (PMDB), João Fischer (PP) e Elvino Bohn Gass (PT). Destas, apenas a de Fischer, que sugeria mudanças na remuneração dos dirigentes da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, foi rejeitada. As outras duas estabelecem que a inclusão para classificação ou reclassificação nas categorias definidas na proposta dependem de autorização legislativa e que se inclua mudanças no quadro de pessoal da Superintendência do Porto do Rio Grande.

Discussão

Durante a discussão da emenda que foi rejeitada, quatro deputados manifestaram-se na tribuna a favor da modificação proposta por Fischer. O deputado Frederico Antunes (PP) defendeu a readequação de valores para a tabela salarial constante no projeto do Executivo. Ele propôs que o presidente de uma autarquia tenha como teto remuneratório o salário de um secretário de Estado.

O deputado Edson Brum (PMDB) criticou a criação da república dos CCs e a república dos altos salários no Executivo, com salários maiores que o dos próprios parlamentares.

O deputado Paulo Odone (PPS) criticou a pressa do Executivo para votar projetos que aumentam a remuneração de ocupantes de cargos em comissão.

E o deputado Alceu Moreira (PMDB) criticou da tribuna a proposta do Executivo de aumentos para ocupantes de cargos de confiança e pediu que se discuta também a remuneração de professores, Brigada Militar e demais categorias do funcionalismo estadual.

Parlamento autoriza Executivo a anistiar dívidas de pequenos agricultores

Simone Fernandes MTB 12893 | Agência de Notícias 18:34 - 11/01/2011
Edição: Letícia Rodrigues - MTB 9373 Foto: Marcelo Bertani / Ag AL

Plenário aprovou todas as matérias em pauta na sessão extraordinária

O PL 1/2011, o último da pauta da sessão extraordinária desta terça-feira (11), foi aprovado por unanimidade. Também foram aprovadas quatro das seis emendas que o texto recebeu. O PL anistia de pagamento das dívidas quase 45 mil pequenos agricultores beneficiados em programas de créditos governamentais.

Para o deputado Dionilso Marcon (PT), o projeto inaugura um novo jeito de governar o Estado. “O governo anterior entrou na Justiça para cobrar os colonos, que tinham ainda que arrumar advogado para se defender. Empenharam televisão, geladeira, por que não tinham com o que pagar”, contou. A decisão de anistiar os pequenos agricultores aconteceu porque o governo concluiu que era mais caro cobrar as dívidas do que anistiá-las, para o caso de valores até R$ 2.760,48.

Heitor Schuch (PSB) defendeu a emenda n. 3, que mais tarde foi aprovada, para incluir na lista dos beneficiados um pequenos grupo de agricultores que participaram do primeiro Crédito da Juventude Rural. Os contratos foram assinados até o final de 2005.

João Fischer (PP) sugeriu que os anistiados apresentassem o motivo do não pagamento das dívidas – por exemplo, uma seca ou excesso de chuvas. Com isso, futuros candidatos não poderiam prometer novas anistias quando seu partido assumir o governo.

Edson Brum (PMDB) defendeu a emenda n. 2, que anistia todas as dívidas de valores abaixo de R$ 2.760,48, seguindo a argumentação de que a cobrança desses valores gera prejuízo.

A emenda 1, que inclui no projeto os pescadores artesanais contemplados pelo RS Pesca foi defendida pelo deputado Adilson Troca (PSDB). E a emenda 6, por Frederico Antunes (PP). Ele acredita que os agricultores que saldaram suas dívidas também merecem algum tipo de reconhecimento. Por isso, propôs que sejam beneficiados num futuro financiamento com abate de 50% nos juros, mas a emenda foi rejeitada.

Cartéis partidários e informação assimétrica em legislativos estaduais: os procedimentos de urgência no caso do Rio Grande do Sul (1999-2006)

2011-01-08T08:31:00.000-08:00

Parcos e nobres leitores,

Considerando que meu trabalho de mestrado já está sendo comentado em metrópoles e rincões, dou-lhes um breve gostinho: seu resumo.

O presente trabalho examina as razões dos procedimentos de urgência nos projetos do Executivo junto à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul entre 1999-2006. Para tal, o texto discute os fundamentos e algumas implicações de teorias sobre a organização legislativa, especialmente as vertentes partidária e informacional, situando, primeiramente, o debate sobre a política regional gaúcha e as relações Executivo-Legislativo no âmbito subnacional brasileiro. O objetivo do estudo é analisar a rationale dos procedimentos de urgência utilizados pelo Governador, unilateralmente, e pelo próprio Legislativo, através de seu Colégio de Líderes, para acelerar a tramitação dos projetos do Executivo, retirando a matéria das Comissões permanentes antes da aprovação de parecer. Empiricamente, a pesquisa investiga se a presença de cartéis legislativos e a distância das preferências do Governo em relação às do mediano do Plenário da Assembléia têm efeitos sobre as chances de utilização de tais procedimentos. Assim, avalia a possibilidade de conjugação da teoria partidária com problemas informacionais para a análise do processo decisório legislativo no âmbito subnacional. O exame conclui que tanto a urgência governamental quanto o acordo de lideranças possuem padrões distintos apresentando resultados diversos que dependem do tamanho das forças políticas e da distribuição de preferências, figurando as instituições como fatores intervenientes, de modo que tais procedimentos obedecem a uma lógica partidária, mas colocada diante de problemas informacionais.

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Resta apenas concluir o apêndice ao texto definitivo que será disponibilizado através da UERJ / IESP-UERJ (antigo IUPERJ).

Se as condições objetivas permitirem, tentarei publicar um artigo a partir dele, tal qual recomendado pela banca examinadora.

Ciências Sociais musicadas: exemplares

2011-01-04T07:06:00.000-08:00

Motivado pelas referências de PolitikaEtc (ver link na relação ao lado), resolvi postar algumas "musicalidades filosóficas e socialmentes científicas". Descontração, meu nobres e parcos leitores...

Funk do Foucault

Com letra:

I can't find no foundations
There aint no truth anymore
I can't find no foundations
There aint no truth anymore
I'm caught in multiple perspectives
I can't think straight anymore

Man will be erased
Like a face drawn in sand
Man will be erased
Like a face drawn in sand
Like a face drawn in sand
At the edge of the sea

Do not ask me who I am
Do not ask me to remain the same
Do not ask me who I am
Do not ask me to remain the same
Do not ask me to remain the same
I am not the only one
Who writes to have no face

Discourse is not life
Its time is not your time
Discourse is not life
Its time is not your time
In discourse you have no survival
You only establish your death

Pesquisa médica e ciências sociais

2011-01-03T04:37:00.000-08:00

Recentemente conversei com dois grandes amigos e ex-colegas dos tempos de escola (um médico recém formado; outro estudante de medicina) sobre os problemas relacionados às deficiências da pesquisa médica, ao peso da indústria farmacêutica e à criação e re-criação de tratamentos, prognósticos e eventuais panacéias.

Lembrei de dois recentes artigos que tratam sobre o tema, cada qual com seu enfoque. Um, que serve de matriz, discutindo a "meta-análise" do Dr. John Ioannidis; outro, nele baseado, ressaltando também os desdobramentos dessa espécie de preocupação em outros campos científicos.

- Lies, Damned Lies, and Medical Lies - de David H. Freedman, na The Atlantic.

- Ciência anêmica - de Thomaz Wood Jr., na Carta Capital.

Um comentário pessoal sobre a pesquisa médica (da qual pouco conheço) e a de outras áreas (que, em Ciência Política, tendo entender):

O tamanho do N (ou número de casos)

Embora existam dificuldades imensas em conduzir experimentos nas ciências sociais (isso é possível?!), muitos estudos médicos analisam algo em torno de 10 (!) casos, o que, convenhamos, é uma "afronta estatística". Em minha Dissertação de Mestrado, fiz testes econométricos com mais de 700 casos. E, como pretenso cientista prudente, tive cautela nas conclusões.

Talvez se as conclusões de algumas pesquisas médicas também fossem mais cautelosas, não teríamos tantos "efeitos colaterais" na saúde pública. (Mas isso é pura especulação de um leigo).

Adendo: só para citar um trecho de uma das reportagens - “Maybe sometimes it’s the questions that are biased, not the answers” (Dr. Ioannidis)

Discurso de Posse: Dilma Roussef

2011-01-02T11:48:00.000-08:00

Segue vídeo do discurso de posse da nova presidente, proferido no Congresso Nacional, bem como transcrição da fala no parlatório, depois da entrega da faixa.

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No Congresso:

No Parlatório:

"Queridas brasileiras, queridos brasileiros,
Eu e o nosso vice-presidente Michel Temer e sua senhora, Marcela, estamos aqui assumindo a Presidência e a Vice-Presidência do Brasil.

Eu estou feliz, como raras vezes estive na minha vida, pela oportunidade que a história me deu de ser a primeira mulher a governar o Brasil. Mas eu estou muito emocionada pelo encerramento do mandato do maior líder popular que este país já teve. Ter a honra do seu apoio, ter o privilégio de sua convivência, ter aprendido com sua imensa sabedoria, são coisas que se guardam para a vida toda.

Conviver todos estes anos com o presidente Lula me deu a dimensão do governante justo e do líder apaixonado por seu país e por sua gente. A alegria que sinto pela minha posse como presidenta se mistura com a emoção da sua despedida. Mas Lula estará conosco. Sei que a distância de um cargo nada significa para um homem de tamanha grandeza e generosidade.

A tarefa de suceder o presidente Lula é desafiadora. Eu saberei honrar este legado e saberei consolidar e avançar nesta obra de transformação do Brasil. A vontade de mudança do nosso povo levou um operário à Presidência do Brasil. Seu esforço, seu esforço, sua dedicação e seu nome já estão gravados no coração do povo, o lugar mais sagrado da nossa nação.

Hoje, o presidente Lula deixa o governo depois de oito anos, período em que liderou as mais importantes transformações na vida do país. A força dessas transformações permitiu que vocês, o povo brasileiro, tivessem uma nova ousadia: colocar, pela primeira vez, uma mulher na Presidência do Brasil.

Para além da minha pessoa, a valorização da mulher melhora nossa sociedade e valoriza a nossa democracia.
Quero, neste momento, prestar minha homenagem a outro grande brasileiro, incansável lutador, companheiro que esteve ao nosso lado, ao lado do presidente Lula nesses oito anos. Eu me refiro ao nosso querido vice-presidente José Alencar. Que exemplo de coragem e de amor à vida nos dá este grande homem! E que parceria Zé Alencar e Lula, Lula e Zé Alencar fizeram, pelo Brasil e pelo nosso povo!

Eu e Michel Temer nos sentimos responsáveis por seguir no caminho iniciado por eles. Aprendemos com eles que quando se governa pensando no interesse público e nos mais necessitados, uma imensa força brota do nosso país. Aprendemos que quando se governa amando o Brasil, preservando a sua soberania e desenvolvendo o nosso país para torná-lo do tamanho do sonho de cada brasileira e cada brasileiro, uma força imensa é mobilizada e todos nós avançamos juntos.

Reafirmo aqui outro compromisso: cuidarei com muito carinho dos mais frágeis e mais necessitados. Governarei para todos e todas as brasileiras.
Uma mulher, uma importante líder indiana disse um dia que não se pode trocar um aperto de mão com os punhos fechados. Pois eu digo: minhas mãos vão estar abertas e estendidas para todos, desde os nossos aliados de primeira hora até aqueles que não nos acompanharam neste processo eleitoral.

É com este espírito de união que eu assumo hoje o governo do meu país. Acredito e trabalharei para que estejamos todos unidos pelas mudanças necessárias na educação, na saúde, na segurança e, sobretudo, na luta para acabar com a pobreza, com a miséria.
Não peço a ninguém que abdique de suas convicções. Buscarei o apoio, respeitarei a crítica. É o embate civilizado entre as ideias que move as grandes democracias como a nossa.

Não carrego, hoje, nenhum ressentimento nem nenhuma espécie de rancor. A minha geração veio para a política em busca da liberdade, num tempo de escuridão e medo. Pagamos o preço da nossa ousadia ajudando, entre outros, o país chegar até aqui. Aos companheiros meus que tombaram nessa caminhada, minha comovida homenagem e minha eterna lembrança.

Queridas brasileiras e queridos brasileiros,

Já fizemos muito nos últimos oito anos, mas ainda há muito por fazer. E foi por acreditar que nós podemos fazer mais e melhor que o povo brasileiro nos trouxe até este momento.
Agora é hora de trabalho. Agora é hora de união. União de todos nós pela educação das crianças e dos jovens. União pela saúde de qualidade para todos. União pela segurança de nossas comunidades. União para o Brasil continuar crescendo, gerando empregos. União para o Brasil continuar crescendo, gerando empregos para as atuais e para as futuras gerações. União, enfim, para criar mais e melhores oportunidades para todos nós.

O meu sonho é o mesmo sonho de qualquer cidadão ou cidadã: o sonho de que uma mãe e um pai possam oferecer aos seus filhos oportunidades melhores do que a que eles tiveram em suas vidas. Esse é o sonho que constrói um país, uma família, uma nação. Esse é o desafio que ergue um país.

Apresentei há pouco uma mensagem, com meus princípios e compromissos, no Congresso. Ali existem metas e objetivos, mas também existem sonhos.
Acho bom que seja assim. Para governar um país, um país continental do tamanho do Brasil, é também preciso ter sonhos. É preciso ter grandes sonhos e persegui-los.

Foi por não acreditar que havia o impossível que o presidente Lula fez tanto pelo país nesses últimos anos. Sonhar e perseguir os sonhos é exatamente romper o limite do possível.
Para consolidar e avançar as grandes conquistas recentes precisarei muito do apoio de todos vocês.

Quero pedir o apoio de todos, de Leste a Oeste, do Norte ao Sul do nosso país.
Vou estar ao lado dos que trabalham pelo bem do Brasil na solidão do Amazonas, nos rincões do Nordeste, na imensidão do cerrado, na vastidão dos pampas.
Se todos trabalharmos pelo Brasil, o Brasil nos devolverá em dobro o nosso esforço. O Brasil é uma terra generosa. Tudo que for plantado com mãos carinhosas e olhar para o futuro será colhido com abundância e alegria.

Que Deus abençoe o Brasil e o povo brasileiro.

Que todos nós juntos possamos construir um mundo de paz.
Eu quero, neste momento, dizer a vocês que eu darei todo o meu empenho, toda a minha dedicação para fazer com que as transformações que nós começamos nesses últimos oito anos continuem, prossigam e se expandam porque o povo brasileiro e o nosso país tem condições, hoje, de se transformar no maior e no melhor país para se viver.
Um abraço a todos, homens e mulheres do meu Brasil"

Discurso de posse de Tarso Genro

2011-01-01T10:52:00.000-08:00

Segue transcrição do discurso da posse do Governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro.

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Queria dizer, para o caro presidente (Giovani Cherini), que o seu discurso traduz muito bem o juramento que fizemos aqui nesta casa. Esta casa é uma casa política. Portanto, é uma casa de partidos. É uma casa de partidos políticos que sintetizam todas as virtudes e todas vicissitudes da sociedade brasileira. A democracia se fundamenta na existência de partidos políticos. Os governos se fundamentam na existência dos partidos. A Assembleia Legislativa, para seu funcionamento, se estriba nas experiências partidárias. Quero aqui já manifestar o meu integral respeito aos partidos políticos que integram esta casa. Quero dizer que estes partidos serão sujeitos ativos, com diálogo social e político ampliado permanente para que possamos unir o Rio Grande em torno de suas causas fundamentais. Nesse sentido me reporto aqui, não somente à base parlamentar do governo, mas também aos partidos de oposição, sem perder a nossa verticalidade, autenticidade, a nossa identidade política. De todos os partidos que compõem essa casa, creio que teremos assuntos de interessa comum para conversar, para dialogar e para encontrar as melhoras saídas. Nosso governo será de uma relação permanente e respeitosa com o parlamento, como também será o governo, de intensa participação social e política das comunidades organizadas, dos movimentos sociais, das entidades empresariais, de todos aqueles agrupamentos sociais que formam, que produzem opinião e que arremetem às suas demandas sobre o Estado.

Vou propor um pacto entre poderes aqui no estado do Rio Grande do Sul. Como conduzi por um mandato o presidente Lula enquanto o ministro da Justiça. O segundo pacto entre o poder judiciário, o poder legislativo e o poder executivo – que conformou uma série de acordos, poucos e bons acordos para processarmos algumas reformas legais que imperavam e cuja solução – se solucionou o enterramento de muitas estruturas do Estado brasileiro, do funcionamento e da operação dos processos judiciais e outras questões político-administrativas, que são também de interesse comum dos partidos e dos poderes. É necessário que o processo de competição política entre os partidos; é necessário que o fluxo das opiniões; é necessário que o debate público permanente, seja um retorno de construção de consensos, que não agridam as identidades partidárias. Que não agridam os elementos fundamentais que caracterizam cada um dos poderes, mas que possam cada vez desemperrar o Estado, que a estrutura regulatória fundamental, para que a relação entre público e o privado, possam fluir de maneira adequada. Esta pretensão nossa, ela já está escorada em experiências realizadas no Governo Federal sob a direção do presidente Lula, experiências que irão continuar sob a direção da companheira Dilma Rousseff, a nossa presidente da República, que também assumirá nesse dia de hoje.

Tenho convicção que nosso estado do Rio Grande do Sul está maduro para dar o salto afirmativo na sua cultura política. Nós sabemos que hoje existe o processo subliminar, mas nem tão inocente, de desmoralização dos partidos e de desconstrução da esfera política, como um espaço fundamental da construção da democracia e da República. Podemos aqui no Rio Grande do Sul, repito, sem perder as nossas identidades programáticas e a nossa personalidade política, criar um exemplo para o país. O Rio Grande do Sul já deu prova em outras oportunidades, que é capaz de dar bons exemplos para o país, e não somente que é capaz de elevar os seus potenciosos até o ponto em que o diálogo não possa ser trabalhado. Não sou um adversário da polêmica dura, nem sou adversário do potencioso democrático que se expresse publicamente, nenhu de nós certamente é. Mas creio que hoje, a civilidade política do Estado já tem o acúmulo suficiente para que nós possamos colocar o nosso Estado num outro patamar econômico, cultural, de civilidade política; para que possamos construir um novo Rio Grande, para que possamos potencializar o nosso Estado, para que nosso Estado volte a ocupar o papel decisivo no conserto da federação, deste Rio Grande do Sul que é de todos nós, de todos os partidos, de todos os setores, da sociedade, de todos os movimentos sociais, de todas as instituições de representação da sociedade civil, de todas as organizações empreendedoras. Isso significa exigir que o Rio Grande seja o Rio Grande do Sul do Brasil, do Mundo.

Monitoramento ALERGS: 21/12/2010

2010-12-22T03:20:00.000-08:00

Como já disse, nessa época do ano muita coisa pode acontecer na ALERGS. Em final de legislatura, então, temos a questão dos $alários.

Belíssimo presente de Natal, 73% de aumento no subsídio dos parlamentares estaduais, chegando ao limite constitucional, na onda do que os deputados federais e senadores aprovaram na última semana.

Emenda da bancada do PT propondo o reajuste de acordo com a recomposição do salário mínimo foi encarada como "demagógica" por boa parte dos deputados.

Talvez esse reajuste seria mais razoável se fosse acompanhado pela absorção de verbas indenizatórias.

Enfim...

Seguem os releases sobre as atividades de 21/12:

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O deputado Adão Villaverde (PT) foi à tribuna defender a emenda apresentada por seu partido, em que o reajuste do subsídio é feito através do índice de correção do salário mínimo e que previa R$ 15.521,06 a partir de fevereiro de 2011 e R$ 17.400,66 a partir de fevereiro de 2013. Já o deputado Cassiá Carpes (PTB) apresentou a remumeração de categorias ligadas ao TCE e Judiciário para mostrar que nesses Poderes os integrantes ganham mais que do que um deputado estadual. "Quero manter minha coerência, porque acho demais, embora reconheça que o deputado ganhe menos que muitas das categorias que tiveram reajustes aprovados nessa Casa", afirmou.

O deputado Raul Pont (PT) manifestou sua posição contrária ao substitutivo apresentado pela Mesa. Ele lembrou que o limite de 75% do subsídio do deputado federal não pode ser confundido com um indexador. Ele alertou ainda que com a aprovação, o processo também será desencadeado nas Câmaras de Vereadores, já que a remuneração do vereador é vinculada a do deputado estadual.

Os deputados também aprovaram, em primeiro turno, por 33 votos favoráveis e 15 contrários, a PEC 204 2010, do Poder Executivo, altera o inciso I dos §§ 8º e 9º do artigo 152 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A matéria altera os prazos para entrega do plano plurianual, à Assembleia, de 15 de maio para até 1º de outubro no primeiro ano de mandato de um novo governo, assim como a do projeto de lei de diretrizes orçamentárias até 15 de julho de cada ano. A proposta ainda precisa ser votada em 2º turno, o que acontecerá na retomada das atividades parlamentares, em fevereiro de 2011.

Assembleia aprova mudanças na estrutura administrativa do Executivo

Letícia Rodrigues - MTB 9373 | Agência de Notícias 18:01 - 21/12/2010
Edição: Sheyla Scardoelli - MTB 6727 Foto: Walter Fagundes / Ag AL

Bancada do PT apresentou pedido de preferência para votação de emendas

Os parlamentares aprovaram, na sessão plenária desta terça-feira (21), os três projetos de lei que trancam a pauta de votações e que foram enviados pelo Executivo a pedido do próximo governo. O PL 274/2010, que modifica a estrutura administrativa do Poder Executivo, foi aprovado por 41 votos favoráveis e 7 contrários, depois de intensa discussão.

O plenário também aprovou os projetos que criam a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (PL 275/2010), por 45 votos favoráveis e um contrário, e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul (PL 276/2010), por unanimidade. Outras 16 matérias ainda devem ser apreciadas nesta tarde, durante a penúltima sessão antes do recesso parlamentar.

Das 27 emendas apresentadas ao PL 274/2010, duas foram retiradas e 19 foram apreciadas depois que o PT apresentou e foi aprovado o pedido de preferência de votação. Dessas, 18 foram aprovadas (emendas de números 1, 2, 4, 5, 7, 12 a 24) e uma (nº 27) foi rejeitada.

O pedido de preferência para a votação foi criticado pelos deputados Alceu Moreira (PMDB), Jerônimo Goergen (PP), Gilberto Capoani (PMDB), Márcio Biolchi (PMDB), João Fischer (PP) e Frederico Antunes (PP). Eles alegaram que a prática sempre foi rejeitada pelo PT enquanto oposição, mas agora, que será da base governista, é utilizada.

Os deputados Edson Brum (PMDB) e Nelson Marchezan Jr. (PSDB) criticaram ainda a falta de repercussão financeira da matéria e a criação de 45 cargos em comissão e número ilimitado de funções gratificadas. “È um projeto partidário e não um projeto de governo”, afirmou Marchezan.

O líder da bancada do PPS, Paulo Odone, afirmou que sua bancada iria votar favoravelmente por entender que o governador eleito tem legitimidade para propor as mudanças administrativas, mas que a responsabilidade seria inteiramente do novo governo.

O vice-líder do PT, Raul Pont, explicou que atualmente há 30 estruturas no chamado primeiro escalão, e que através da proposta do novo governo, após modificar algumas e extinguir outras, restam 31 estruturas. Ele também garantiu que o pedido de preferência para votação não seria para impedir o debate, mas para evitar que se modificasse a essência da proposta enviada pelo governo. O líder da bancada do PDT, Adroaldo Loureiro, e os petistas Ronaldo Zülke, Dionilso Marcon e Ivar Pavan também defenderam o projeto, dizendo que historicamente a Casa tem aprovado as propostas dos novos governos estaduais.

Já a deputada Stela Faria (PT), futura secretária estadual de Administração, garantiu aos técnico-científicos, que lotaram as galerias, que a Gratificação de Incentivo Científico (GIC) será paga pelo futuro governo e, portanto, solicitou que uma emenda relacionada ao assunto fosse retirada, o que acabou ocorrendo. A GIC surgiu de uma emenda aprovada no Parlamento este ano, foi vetada pela governadora, mas a Assembleia derrubou o veto. No entanto, até o momento, a gratificação não foi paga.

Deputados aprovam 20 matérias nesta terça-feira

Simone Fernandes MTB 12893 | Agência de Notícias 20:16 - 21/12/2010
Edição: Sheyla Scardoelli - MTB 6727 Foto: Walter Fagundes / Ag AL

Plenário aprovou as 20 matérias previstas na ordem do dia desta terça-feira

Os 15 projetos votados ao final da sessão plenária desta terça-feira (21), após a aprovação do projeto de reajuste do subsídio dos deputados, foram todos aprovados. Entre eles, o PL 143/2008, do Poder Executivo, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no estado. Também o PL 212/2008, do deputado Mano Changes (PP), que institui o Projeto ”Música nas Escolas”, e o PL 130/2010, de Stela Farias (PT), que institui a Semana do Coração no Rio Grande do Sul. O Estatuto Estadual da Igualdade Étnico-Racial, proposto por Raul Carrion (PCdoB), teve seu substitutivo aprovado por unanimidade.

Anteriormente, o plenário havia aprovado a proposta da Mesa Diretora que fixa a remuneração dos deputados em R$ 20.042,34 a partir de fevereiro de 2011.Também a PEC 204 2010, do Poder Executivo, que altera os prazos para entrega do plano plurianual à Assembleia, de 15 de maio para até 1º de outubro no primeiro ano de mandato de um novo governo, assim como a do projeto de lei de diretrizes orçamentárias até 15 de julho de cada ano. A proposta ainda precisa ser votada em 2º turno, o que acontecerá na retomada das atividades parlamentares, em fevereiro de 2011.

No início da sessão, foram aprovados os três projetos encaminhados em regime de urgência pelo Executivo para promover mudanças na estrutura administrativa do estado, a pedido do próximo governo. O PL 274/2010, que cria e reestrutura secretarias e cargos, foi aprovado por 41 votos favoráveis e 7 contrários, depois de intensa discussão. O PL 275/2010, que cria a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, foi aprovado por 45 votos favoráveis e um contrário. O PL 276/2010, que cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul, teve unanimidade.

Confira todos os projetos aprovados pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira:

PL 274 2010, do Poder Executivo, dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL 275 2010, do Poder Executivo, cria a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento e dá outras providências.
PL 276 2010, do Poder Executivo, cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul – CDES/RS, revoga a Lei 11.931, de 24 de junho de 2003.
PEC 204 2010, do Poder Executivo, altera o inciso I dos §§ 8º e 9º do artigo 152 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
PL 352 2010, da Mesa Diretora, altera a Lei nº 11.894, de 14 de fevereiro de 2003, que fixa a remuneração dos Deputados e dá outras providências.
PL 225 2010, de Carlos Gomes (PRB), dispõe sobre o acesso do candidato aos motivos de sua reprovação em exame psicológico para cargo ou emprego na administração pública estadual e dá outras providências.
PL 143 2008, de Poder Executivo, dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL 212 2008, de Mano Changes (PP), institui o Projeto ”Música nas Escolas” no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
PL 38 2009, de Raul Carrion (PCdoB), institui o Estatuto Estadual da Igualdade Étnico/Racial e de Combate a Intolerância Religiosa e dá outras providências.
PL 54 2009, de Alberto Oliveira (PMDB), dispõe sobre campanhas publicitárias de combate às drogas, alcoolismo e tabagismo e dá outras providências.
PL 151 2009, de Alexandre Postal (PMDB), dispõe sobre a implantação do Programa Estadual de Ensino do Xadrez (PEX) na rede pública estadual de ensino.
PL 406 2009, de Adilson Troca (PSDB), inclui artigo à Lei nº 4.850/64, de 11 de dezembro de 1964, que oficializa a “Semana Farroupilha” e dá outras providências.
PL 8 2010, de Alexandre Postal (PMDB), veda às concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel a debitar quaisquer taxas, na conta mensal, sem a devida anuência do assinante, no âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul.
Pl 20 2010, de Raul Carrion (PCdoB), dispõe sobre o patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL 36 2010, de Alberto Oliveira (PMDB), denomina ”Rodovia Ângelo Araldi”, a Rodovia Vicinal -VRS-814 entre Flores da Cunha e Nova Pádua.
PL 42 2010, de Alexandre Postal (PMDB), inclui no Calendário de Eventos Turísticos do Estado do Rio Grande do Sul o ”Natal no Morro”, do município de Arvorezinha.
PL 43 2010, de Alexandre Postal (PMDB), inclui no Calendário de Eventos Turísticos do Estado do Rio Grande do Sul a FEMATE, do município de Arvorezinha.
PL 44 2010, de Alexandre Postal (PMDB), inclui no Calendário de Eventos Turísticos do Estado do Rio Grande do Sul a ”INTIMASUL - Feira de Negócios da Moda Íntima, Praia e Fitness do Rio Grande do Sul”, em Guaporé.
PL 80 2010, de Alexandre Postal (PMDB), inclui no Calendário de Eventos Turísticos do Estado do Rio Grande do Sul a “Mostra Guaporé”.
PL 130 2010, de Stela Farias (PT), institui a Semana do Coração no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Monitoramento ALERGS: sessão 15/12/2010

2010-12-16T03:25:00.000-08:00

Segue release da sessão de 15/12/2010

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Deputados aprovam sete das nove matérias em pauta

Simone Fernandes - MTB 12893 | Agência de Notícias 18:38 - 15/12/2010
Edição: Letícia Rodrigues - MTB 9373 Foto: Marcelo Bertani / Ag. AL

Plenário aprovou propostas do Executivo e de parlamentares

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (15), sete das nove matérias em pauta foram aprovadas. A votação do projeto de lei 225/2010 foi transferida para a próxima sessão a pedido do seu autor, deputado Carlos Gomes (PRB). Já a votação em 1º turno da PEC 204/2010, que ficou para o fim da sessão para que os deputados negociassem uma emenda, foi interrompida por falta de quorum. As propostas de emenda à Constituição precisam de, no mínimo, 33 votos a favor para serem aprovadas e havia 32 deputados no plenário, além do presidente Giovani Cherini (PDT).

O PL 259 2010, que consolida a criação do Portal da Transparência e também cria o Conselho de Transparência foi aprovado por 41 votos a 1. O deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB) justificou seu voto contrário perguntando se seria realmente necessária a criação de um conselho para acompanhar o tema. Para ele, os órgãos públicos já têm por lei a obrigação de divulgar seus gastos e deveriam fazê-lo independentemente da existência desse conselho. “Com todo o respeito à intenção desse projeto, é mais uma enrolação para o cidadão”, defendeu. “É mais um órgão para que o poder público faça aquilo que está na lei, na Constituição, e que é sua obrigação: tornar público o que, realmente, é público”, detalhou.

Antes da aprovação do PL 266 2010, que introduz modificações na lei do ICMS, o deputado Luís Augusto Lara (PTB) subiu à tribuna para explicar seus objetivos. “Estamos tratando aqui de um projeto que vai beneficiar uma cadeia produtora, que é a cadeia do calcário”, disse. Segundo o parlamentar, hoje o estado não utiliza nem a metade da sua potencialidade em produção de calcário. Com o projeto, em pouco tempo utilizará 100% da capacidade na região da Campanha. Devem ser construídas duas termelétricas que devem gerar mais de 5 mil empregos, principalmente em Bagé.

O deputado Marco Alba (PMDB) elogiou o envio, pelo Executivo, do PL 268 2010, que torna obrigatório o exame de toxoplasmose pelo SUS. Para ele, o procedimento representa um marco histórico na legislação de saúde no país. “O Rio Grande do Sul está sendo pioneiro no Brasil”, afirmou. O exame deve ser oferecido no período de gestação e pode evitar danos irreversíveis ao feto. Se não detectada, a infecção pode causar cegueira e má formação da criança.

Também foram aprovados:

PL 113 2010, do deputado Luiz Fernando Záchia (PMDB), altera a Lei nº 8.676, de 14 de julho de 1988, que determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação, nos municípios com orla marítima, lacustre ou fluvial.
PL 35 2010, do deputado Francisco Appio (PP), institui o “Dia Estadual do Fado” no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 109 2010, do Poder Executivo, autoriza o Instituto Rio Grandense do Arroz – IRGA – a alienar imóveis situados no município de Uruguaiana.
PL 333 2010, do Poder Executivo, dispõe sobre a institucionalização, estruturação e funcionamento do Fórum dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul - COREDES-RS - e dá outras providências.

Outros assuntos
Os deputados aproveitaram o período das comunicações para se manifestar sobre diversos assuntos. Um dos mais citados foi a recompra de 30% das ações da Refap pela Petrobras. Paulo Azeredo (PDT) parabenizou Raul Pont (PT), que criou a Frente Parlamentar Refap 100% Petrobras. Pont relembrou que a sócia minoritária Repsol estava impedindo um investimento de R$ 1,6 bilhão na refinaria para reduzir o nível de enxofre no diesel. “Era uma modernização necessária para que empresa permaneça competitiva. Felizmente este processo chegou a um final satisfatório”, declarou.

Também foi bastante comentada a inauguração da RSC 471, que aconteceu na manhã desta quarta. O deputado Edson Brum (PMDB) agradeceu ao trabalho da governadora Yeda Crusius e do secretário Daniel Andrade. Lembrou que a rodovia começou a ser construída ainda no governo Olívio Dutra e que teve um grande trecho concretizado durante o governo Rigotto. “Nós, parlamentares, também tivemos participação importante nesse processo, pela iniciativa de emenda de R$ 700 milhões para o DAER”, ressaltou. A estrada encurta em quase 100 quilômetros o trajeto entre Soledade e Canguçu, tornando mais rápida a ligação do Norte do estado ao Porto de Rio Grande.

De acordo com a deputada Zilá Breitenbach (PSDB), durante a reunião que aconteceu na Assembleia na manhã desta quarta para apresentação dos resultados da Agenda 2020, os parlamentares puderam relembrar a quantidade de gargalos que o estado enfrenta, em todos os modais de transporte. “Hoje tivemos a realização de um sonho [com a RSC-471], de um desejo antigo das comunidades que produzem e poderão transportar com um menor custo a sua produção”, comemorou.

Foi elogiado ainda o anúncio do início do transporte hidroviário entre Porto Alegre e Guaíba. Segundo Marco Alba, esse foi um trabalho de longo prazo realizado pela Metroplan. O parlamentar saudou os técnicos do órgão e a empresa que será responsável pela administração do trajeto, que deve colocar embarcações à disposição em 120 dias.

Monitoramento ALERGS: projetos aprovados em 07/12/10

2010-12-08T04:00:00.000-08:00

Continuando o monitoramento das votações em plenário... mais um release.

O último mês de cada ano é sempre lotado de votações. E quando se trata do último ano do governo, a quantidade de projetos votados bate recorde. Ontem, foram 67 matérias aprovadas. Muitas "autorizações legislativas", sem controvérsias. Mas também houve debate, como no PL relativo ao quadro de pessoal da Superintendência do Porto de Rio Grande.

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Parlamentares aprovam as 67 matérias da pauta

Simone Fernandes MTB 12893 | Agência de Notícias 18:34 - 07/12/2010
Edição: Letícia Rodrigues - MTB 9373 Foto: Walter Fagundes / Ag AL

Portuários comemoraram a criação de quadro de pessoal da Superintendência de Portos de Rio Grande

Durante a sessão plenária da tarde desta terça-feira (7) os deputados aprovaram todos os 67 projetos que estavam na pauta de votação. Cinquenta deles tratavam de doações de imóveis e transferência de titularidade de trechos de rodovias para municípios.

O projeto de lei que causou maior polêmica foi o 267/2010, de autoria do Poder Executivo, que institui o quadro de pessoal da Superintendência do Porto de Rio Grande. O deputado Raul Pont (PT) propôs uma emenda para suprimir trechos do texto, pois, além de aperfeiçoar a política salarial da instituição, ele também transfere para ela a gestão do Porto de Pelotas, atualmente subordinada à Superintendência de Portos e Hidrovias, que fica em Porto Alegre.

Os deputados Adilson Troca (PSDB), Leila Fetter (PP), Nélson Härter (PMDB) e Pedro Pereira (PSDB), todos oriundos da Metade Sul, se manifestaram contra a emenda de Pont. Troca lembrou que a mudança é um pedido da comunidade, pois o Porto de Rio Grande é hoje um órgão bem-sucedido e poderá investir no aperfeiçoamento do Porto de Pelotas. Já a situação financeira da Superintendência de Portos e Hidrovias é difícil e ela não dispõe de recursos para aportar em Pelotas.

Leila Fetter defendeu que a emenda de Pont é contra o desenvolvimento da Metade Sul, cuja importância tem sido tão destacada nos últimos anos. Com a transferência para o Porto de Rio Grande, o de Pelotas se tornará um porto auxiliar e fará parte do polo naval.

Pont explicou que o projeto dispõe sobre o quadro de pessoal e política salarial do Porto de Rio Grande e que a transferência do Porto de Pelotas é uma questão de outra espécie, que diz respeito a gestão administrativa. Por isso, deveria ser discutida de forma mais profunda e apresentada em um projeto de lei separado. “A nossa emenda também quer preservar o direito de quem ganhou a eleição de discutir a questão”, frisou. “Se esse assunto era tão importante, por que o governo não fez isso no primeiro ano do mandato, em vez de a 20 dias da posse do novo governo?”, completou.

Para Härter, a paternidade do projeto não vem ao caso e sim qual é o melhor encaminhamento possível em favor da Metade Sul. Segundo ele, a questão vem sendo discutida há bastante tempo por vários segmentos da região e com bastante profundidade.

Pedro Pereira sustentou que o mandato da atual governadora Yeda Crusius (PSDB) vai até a meia-noite de 31 de dezembro e que até lá ela tem direito de encaminhar projetos para a Assembleia. “O PT vai ter depois quatro anos para fazer o que quiser”, afirmou.

Os deputados que defenderam a transferência da gestão do Porto de Pelotas para o Porto de Rio Grande foram bastante aplaudidos pelo grupo de portuários que acompanhou a sessão. Após as discussões, a emenda do deputado Pont foi rejeitada. As outras emendas e o próprio projeto de lei foram aprovados por unanimidade.

Já o PL 251/2010 recebeu um comentário do deputado Cassiá Carpes (PTB), que parabenizou o governo por entender a importância do assunto. O texto cria o Fundo Estadual de Defesa Civil, para que o governo tenha recursos para agir nos casos de desastres naturais. Cassiá lembrou que protocolou um projeto sobre o tema no início de abril, pouco antes da chegada do texto do Executivo ao Parlamento. “As coisas boas devem ser copiadas”, disse.

O PL 81/2010, que institui a Política Gaúcha sobre Mudanças Climáticas, foi comemorado por Alberto Oliveira (PMDB) e Berfran Rosado (PPS). Oliveira lembrou que a luta para amenizar os impactos do aquecimento global vem acontecendo no mundo inteiro e que ele trabalhou pelo tema quando participou da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Na época, outros estados já tinham políticas sobre mudanças climáticas e o Rio Grande do Sul, que sempre foi pioneiro em questões ambientais, ainda não tinha.

Berfran explicou que o texto do projeto tem dois objetivos. Um deles é orientar o conjunto da sociedade para que fique atenta à essa questão e o outro é preparar o governo para agir de forma sistematizada em relação ao problema. “Essa lei será um avanço importante para a sociedade gaúcha”, avaliou.

Confira a relação das matérias aprovadas hoje:

Projeto de Lei 33 2010, do Poder Executivo, introduz modificação na Lei Estadual nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências.

Projeto de Lei 81 2010, do Poder Executivo, institui a Política Gaúcha sobre Mudanças Climáticas - PGMC, fixando seus objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos e dá outras providencias.

Projeto de Lei 246 2010, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.991, de 27 de outubro de 2003, e alterações, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências.

Projeto de Lei 247 2010, do Poder Executivo, dá nova redação à Lei no 11.730/2002 que dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, cria o Plano Estadual de Educação Ambiental, e complementa a Lei Federal nº 9.795/1999, regulamentada pelo Decreto Federal no 4.281/2002, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Projeto de Lei 250 2010, do Poder Executivo, autoriza os procuradores do Estado a desistirem de ações de execução e dá outras providências.

Projeto de Lei 251 2010, do Poder Executivo, cria o Fundo Estadual de Defesa Civil, do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDEC/RS e dá outras providências.

Projeto de Lei 253 2010, do Poder Executivo, autoriza a prorrogação dos contratos temporários de servidores de escola de que trata a Lei nº 12.694/2007, alterada pelas Leis nº 12.867/2007, 12.979/2008, 13.207/2009 e 13.339/2010, prorroga os contratos vigentes e dá outras providências.

Projeto de Lei 254 2010, do Poder Executivo, autoriza a prorrogação dos contratos temporários de Profissionais de Educação/Especialistas, para as funções de Orientador Educacional e Supervisor Escolar, e de Técnicos Agrícolas, de que trata a Lei nº 13.426/2010, alterada pela Lei nº 13.483/2010, que deu nova redação ao artigo 9º, da Lei nº 13.422/2010.

Projeto de Lei 255 2010, do Poder Executivo, autoriza a prorrogação dos contratos temporários de professores a que se referem às Leis nº. 10.376/1995, 11.126/1998, 11.339/1999, 13.126/2009, já prorrogados por leis de 2000 a 2010.

Projeto de Lei 375 2007, do deputado Luciano Azevedo (PPS), introduz modificação na Lei nº 8.115/1985, e alterações, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Projeto de Lei 237 2009, da Procuradoria-Geral de Justiça, dispõe sobre a Lei Estadual nº 7.669/82 – Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Projeto de Lei 4 2010, do deputado Gilmar Sossella (PDT), denomina “Rodovia Arlindo Kerber” o trecho da VRS 810, compreendido entre o entroncamento da BRS 153/386 com o município de Ibirapuitã.

Projeto de Lei 149 2010, do deputado Francisco Appio (PP), dispõe sobre a presença obrigatória do Corretor de Seguros ou de seu representante legal em todos os estabelecimentos que comercializam seguros, no Estado do Rio Grande do Sul.

Projeto de Lei 205 2010, do deputado Alberto Oliveira (PMDB), declara Patrimônio Cultural do Estado a Casa de Pedra da cidade de Igrejinha.

Projeto de Lei 242 2010, do deputado Francisco Appio (PP), denomina “Rodovia ARCHIMEDES ALMEIDA” a RS-461, trecho compreendido entre os Municípios de Lagoa Vermelha e Capão Bonito do Sul.

Projeto de Lei 267 2010, do Poder Executivo, institui o quadro de pessoal da Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG -, e dá outras providências.

Projeto de Lei 281 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Alegria.

Projeto de Lei 282 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Alegria.

Projeto de Lei 283 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Antônio Prado.

Projeto de Lei 284 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Campos Borges.

Projeto de Lei 285 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Candelária.

Projeto de Lei 286 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Capão Bonito do Sul.

Projeto de Lei 287 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Carlos Barbosa.

Projeto de Lei 288 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Erechim.

Projeto de Lei 289 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Estação.

Projeto de Lei 290 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Estação.

Projeto de Lei 291 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Erechim.

Projeto de Lei 292 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Farroupilha.

Projeto de Lei 293 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Gaurama.

Projeto de Lei 294 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Lagoa Vermelha.

Projeto de Lei 295 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Mata.

Projeto de Lei 296 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Muçum.

Projeto de Lei 297 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Muçum.

Projeto de Lei 298 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Muçum.

Projeto de Lei 299 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Nova Roma do Sul.

Projeto de Lei 300 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Ponte Preta.

Projeto de Lei 301 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Porto Lucena.

Projeto de Lei 302 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Porto Lucena.

Projeto de Lei 303 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Porto Lucena.

Projeto de Lei 304 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Porto Lucena.

Projeto de Lei 305 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Santo Ângelo.

Projeto de Lei 306 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Santo Augusto.

Projeto de Lei 307 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Santo Cristo.

Projeto de Lei 308 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de São Borja.

Projeto de Lei 309 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de São Francisco de Paula.

Projeto de Lei 310 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de São Valentim.

Projeto de Lei 311 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Sete de Setembro.

Projeto de Lei 312 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Tapera.

Projeto de Lei 313 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Tuparendi.

Projeto de Lei 314 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Tuparendi.

Projeto de Lei 315 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Vacaria.

Projeto de Lei 316 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Vespasiano Corrêa.

Projeto de Lei 317 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Arroio do Meio.

Projeto de Lei 318 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Erechim.

Projeto de Lei 319 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Feliz.

Projeto de Lei 320 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Nova Araçá.

Projeto de Lei 321 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR -, representado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Projeto de Lei 322 2010, do Poder Executivo, autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir a titularidade do segmento da rodovia ERS-239, compreendido entre o Km 87+040 e o Km 88+770 ao Município de Riozinho.

Projeto de Lei 323 2010, do Poder Executivo, autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir a titularidade do segmento da rodovia ERS-211, compreendido entre o Km 45+015,50 e o Km 45+497,50 ao Município de Paulo Bento.

Projeto de Lei 324 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de São José do Ouro.

Projeto de Lei 326 2010, do Poder Executivo, autoriza a transferência de fração de imóvel doado à Mitra Diocesana de Vacaria.

Projeto de Lei 327 2010, do Poder Executivo, altera o artigo 2º da Lei nº 12.753/2007, que autoriza a doação de imóvel ao município de Vacaria.

Projeto de Lei 328 2010, do Poder Executivo, altera o artigo 2º da Lei nº 13.214/2009, que autoriza a doação de imóvel ao município de Erechim.

Projeto de Lei 329 2010, do Poder Executivo, altera o art. 3º da Lei nº 10.337/1994, que autoriza a doação de imóvel localizado no município de Porto Alegre ao Instituto de Arquitetos do Brasil.

Projeto de Lei 331 2010, do Poder Executivo, autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, a transferir à Prefeitura Municipal de Osório, a titularidade do segmento urbano da Rodovia ERS-030.

Projeto de Lei 332 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Bento Gonçalves.

Projeto de Decreto Legislativo 10 2010, da Comissão de Serviços Públicos, aprova a indicação do nome do Senhor Vicente Paulo Mattos de Britto Pereira para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS.

Revista Estudos Legislativos - vol 4

2010-12-07T06:02:00.000-08:00

Segue release sobre o lançamento do volume 4 da Revista Estudos Legislativos, da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Apesar dos percalços, é bom ver que o projeto está vingando, ultrapassando governos e legislaturas.

Tive a honra de ter um pequeno artigo publicado em seu primeiro volume, no final de 2005, vencedor do prêmio "Projeto Perspectivas".

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Lançamento de quarto volume da Estudos Legislativos comemora nove anos da Escola

Vanessa Lopez - MTB 7525 | Escola do Legislativo 11:21 - 07/12/2010
Foto: Divulgação / Escola de Legislativo

A edição de 2010 da revista possui oito artigos selecionados pelo Conselho Editorial

Está marcado para segunda-feira (13), às 17h, o lançamento do volume 4 da revista Estudos Legislativos. A publicação, criada em 2005 pela Resolução nº 2.942 de 8 de julho, é destinada a divulgar produções de relevância na área legislativa, tendo como eixo central a investigação, a teoria e a reflexão. O projeto da Assembleia Legislativa é coordenado pela Escola do Legislativo Deputado Romildo Bolzan, presidida pelo deputado Adão Villaverde (PT). O lançamento da revista, que acontece no jardim do Solar dos Câmara, faz parte das comemorações dos nove anos da Escola do Legislativo, fundada em 11 de dezembro de 2001.

Também integram as atividades de aniversário a entrega, na quinta-feira (9), às 19h, no Salão Júlio de Castilhos, da segunda edição da coletânea A Ditadura de Segurança Nacional no Rio Grande do Sul (1964-1985): História e Memória e o seminário Ditaduras no Cone Sul: feridas abertas e direitos humanos, programado para sexta-feira (10), a partir das 13h30, no Arquivo Público do Estado do RS (Rua Riachuelo, 1031, Porto Alegre/RS - Auditório Marcos Justo Tramontini). O seminário é realizado pelo Arquivo Público em parceria com a Escola do Legislativo e o Programa de Pós-graduação em História da UFRGS. Assim como o lançamento da segunda edição da coletânea, marca o Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro.

Volume 4

Foram selecionados pelo Conselho Editorial formado por especialistas na área de pesquisa oito artigos que integram a edição de 2010 da Estudos Legislativos. “Esta publicação vem se firmando, pouco a pouco, como um veículo de propostas cientificamente válidas no panorama dos debates políticos e jurídicos contemporâneos em torno do parlamento”, escreve a servidora da Assembleia e editora Sinara Porto Fajardo no editorial da revista.

Critérios de seleção

Os critérios de seleção observaram a concordância com a política editorial da revista, a originalidade e o ineditismo do tema abordado, a atualidade, a correção e a coerência da linguagem, além da clareza e da consistência dos conceitos e da abordagem. Também foram levados em conta a importância do tema para a ciência, a metodologia empregada, a coerência das reflexões/conclusões com a sequência do texto, a correção e a atualidade das citações e autores referenciados, e a adequação às normas da ABNT, que estão especificadas no site da revista (http://submissoes.al.rs.gov.br/estudos_legislativos).

Os artigos

Em Confiança, virtude e perdão como fontes do direito, Ricardo de Macedo Menna Barreto e Leonel Severo Rocha refletem sobre fundamentos simbólicos do direito, determinantes para a construção do social e para a formação das estruturas do sistema jurídico que se constitui na modernidade.

Fernando Guimarães Ferreira busca aprofundar a compreensão do fenômeno jurídico, sustentando que o discurso científico, supostamente não ideológico, conduz a um discurso jurídico igualmente cínico, em Os subterrâneos do senso comum teórico dos juristas. Ele salienta a necessidade de uma reflexão crítica e desalienante das estruturas de poder do campo do Direito.

Cidadania procedimental: a idealização habermasiana no execício Legislativo é o artigo de Carolina Salbego Lisowski e Santiago Artur Berger Sito. Eles observam aspectos da teoria habermasiana que devem ser considerados para que o legislativo brasileiro acolha a voz dos destinatários das normas, reputando-os como sujeito-autor e efetivando, assim, o exercício real da democracia.

Marcelo Azevedo Chamone examina o processo legislativo da lei delegada no texto Lei delegada. O autor propõe que este instrumento normativo pode substituir, com fortes benefícios à democracia, o uso abusivo da medida provisória, na medida em que, diante da inevitabilidade da produção legislativa do Executivo, permite este tipo de norma um debate amplo e plural.

Justiciabilidade das políticas públicas: desafios e possibilidades é o tema de Filipe Madsen Etges. Sua proposta é entrar no debate da crise enfrentada pela prestação jurisdicional na atuação pela viabilização dos direitos sociais que dependem de implementação de políticas públicas.

Salah Hassan Khaled Junior e Fabrício Martinatto da Costa sustentam em O princípio do caráter não automático dos efeitos das penas e a inadmissibilidade de suspensão dos direitos políticos do condenado: desconstrução discursiva e aproximação comparativa com o exemplo portuguêsque a suspensão dos direitos políticos do condenado é um resto anacrônico de uma concepção de pena incompatível com o Estado Democrático de Direito. Eles defendem uma abertura que contribua para repensar a questão da cidadania e da própria humanidade da população prisional.

Guilherme Andres Martinez Perin discute as implicações das regras eleitorais sobre o sistema partidário no artigo Regras eleitorais e partidos políticos. O autor afirma que perspectivas deterministas carecem de comprovação empírica relevante e que receitas normativas parecem ter pouca relação com a realidade, diante dos índices econômicos e sociais do país.

Alvaro Augusto de Borba Barreto apresenta um estudo de caso centrado na distribuição de cadeiras nas eleições para a Câmara de Vereadores de Pelotas/RS, examinando as motivações e as consequências das coligações na fragmentação do plenário, no texto Impacto da coligação em eleições proporcionais: o caso da Câmara de Vereadores de Pelotas (1988-2008).

Monitoramento ALERGS: no plenário, 30/11/2010

2010-11-30T16:28:00.000-08:00

Dando sequência aos releases, em 30/11/2010 foram aprovados em plenário os seguintes projetos:

PL 162 2010 , PLC 263 2010, PL 232 2005, PL 448 2007, PL 299 2008, PL 128 2010, PL 155 2010, PL 166 2010, PL 177 2010, PL 222 2010, PL 223 2010, PL 249 2010, PL 252 2010, PL 256 2010, PL 260 2010, PL 270 2010, PL 272 2010.

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Deputados aprovam as 17 matérias que estavam na pauta

Simone Fernandes - MTB 12893 | Agência de Notícias 18:23 - 30/11/2010
Edição: Letícia Rodrigues - MTB 9373 Foto: Walter Fagundes / Ag AL

Parlamentares aprovaram 16 projetos de lei e 1 projeto de lei complementar

Todas as matérias que integravam a pauta de votação da sessão plenária desta terça (30) foram aprovadas pelos parlamentares. A única proposição que não foi aprovada por unanimidade foi o PL 162/2010, que recompõe os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado em 4,76%. Recebeu 38 votos favoráveis e dois contrários.

O deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB) foi à tribuna para explicar o motivo de sua desaprovação ao projeto. Lembrou que todos os anos os deputados votam a recomposição salarial do Judiciário, da própria Assembleia, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, mas não a do Executivo. “Não acho coerente votar aumentos para os outros enquanto não forem reconstituídos os salários dos servidores do Executivo. Quando vão ter aumento os professores? E a Brigada Militar?”, questionou. Para ele, a recomposição do Executivo daria uma contribuição mais significativa para a distribuição da riqueza na sociedade.

Projetos aprovados por unanimidade

PLC 263 2010, do deputado Cassiá Carpes (PTB) e outros seis parlamentares, dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, nos termos do art. 18, § 4.º, da Constituição Federal e do art. 9º da Constituição Estadual, e dá outras providências.
PL 232 2005, da Comissão de Agricultura e Pecuária, dispõe sobre o Plano Safra Anual no âmbito da Política Agrícola do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
PL 448 2007, do deputado Cassiá Carpes (PTB), dispõe sobre o atendimento médico emergencial e remoção em eventos com aglomeração humana (aprovado com uma emenda).
PL 299 2008, do deputado Zilá Breitenbach (PSDB), inclui no Calendário Oficial do Estado a Romaria de São Pedro do Butiá e declara o Parque Temático do mesmo Município referência cultural da imigração alemã no Sul do Brasil.
PL 128 2010, do deputado Luiz Fernando Záchia (PMDB), denomina Rodovia João Francisco da Cunha Franco, a rodovia ERS-357, em toda a sua extensão.
PL 155 2010, do deputado Francisco Appio (PP), denomina “Rodovia Armando Waldemar de Zorzi” a RS 020, trecho da interseção com a RS 453 Rota do Sol-Rodovia Euclides Triches (Tainhas), à interseção com a BR 285 (São José do Ausentes).
PL 166 2010, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Carazinho.
PL 177 2010, do deputado Adroaldo Loureiro (PDT), institui a Semana Missioneira no calendário de eventos culturais do Estado do Rio Grande do Sul.
PL 222 2010, do deputado Francisco Appio (PP), institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Dia Estadual do Tropeirismo.
PL 223 2010, do deputado Gilberto Capoani (PMDB), denomina de ”Travessia Hilberto Boeck” a ponte sobre o rio Jacui, que liga os municípios de Agudo e Restinga Seca, na RSC-287.
PL 249 2010, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a efetuar aumento do capital social da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT -, por intermédio da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações – CEEE-Par - mediante a transferência dos bens de propriedade do Estado do Rio Grande Sul que compõem a Subestação do Complexo Industrial Automotivo de Gravataí – CIAG -, a Linha de Transmissão de 230 kV Gravataí 2 x Gravataí 3 e a Linha de Transmissão de 230 kV Gravataí 3 x Complexo Industrial Automotivo de Gravataí.
PL 252 2010, do Poder Executivo, altera o Anexo Único da Lei nº 13.261, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a contratação de pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para a Companhia Estadual de Silos e Armazéns - CESA, e dá outras providências.
PL 256 2010, do Poder Executivo, altera o disposto no artigo 2º, da Lei nº 13.428, de 05 de abril de 2010. Permite a manutenção de servidores qualificados, mas não-efetivos, no exercício das atividades de Pregoeiro e de Presidente de Comissão Permanente de Licitação, na Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos (aprovado com uma emenda).
PL 260 2010, do Poder Executivo, introduz alterações na Lei n° 13.122, de 09 de janeiro de 2009, que instituiu o Programa RS Socioeducativo e dá outras providências, incluindo entre os seus beneficiados crianças, adolescentes e jovens adultos atendidos pelos programas de acolhimento da Fundação de Proteção Especial.
PL 270 2010, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com base na Lei nº 11.638, de 6 de junho de 2001, Lei nº 12.879, de 27 de dezembro de 2007, e na Lei nº 13.340, de 04 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências (aprovado com duas emendas).
PL 272 2010, do Poder Executivo, altera a redação do artigo 4º da Lei nº 12.404, de dezembro de 2005. Reajusta a indenização mensal concedida aos titulares dos cargos isolados de provimento efetivo instituídos pela Lei Estadual nº 12.404/2005, destinada à manutenção dos instrumentos musicais e ao vestuário exigido para as apresentações da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (Ospa) (aprovado com uma emenda).

Tabaco
Os deputados Edson Brum (PMDB), Heitor Schuch (PSB) e Pedro Pereira (PSDB) defenderam a cadeia produtiva do tabaco. Brum destacou o lançamento do Anuário Brasileiro do Tabaco 2010, que aconteceu na segunda-feira (29) em Santa Cruz do Sul. Segundo os dados da publicação, o Brasil é o segundo produtor de tabaco do mundo, depois da China.

Oitenta e cinco por cento da produção dos três estados do sul são destinados para exportação para mais de 100 países. O comércio externo do produto gera US$ 3 bilhões para o país e a cadeia paga R$ 8 bilhões em impostos por ano. “As campanhas antitabagistas são muito bonitas para quem não tem nada a ver com o setor”, pregou Schuch. Ressaltou que o retorno do cultivo do tabaco é imbatível para os pequenos produtores. “E enquanto o Brasil está enxugando a produção, outros países estão produzindo mais”, apontou.

Pedro Pereira contou que considerou estranha a organização da COP4, em Punta del Este, no Uruguai. Quando ele e o deputado Adolfo Brito (PP) chegaram para participar da conferência, não os deixaram entrar. Somente 35 pessoas eram credenciadas por dia e eles tiveram que levantar às seis da manhã para conseguir lugar. Para o parlamentar, se o fumo for proibido por lei, passará a ser contrabandeado. Afirmou que a ideia do PT é distribuir salário mínimo e cesta básica para as famílias que não encontrarem alternativa à produção do tabaco e que isso seria uma humilhação para o agricultor.

Outros assuntos
A Frente Parlamentar criada para defender que a Refap seja 100% da Petrobras terá uma reunião nesta quarta-feira (1º), no Rio de Janeiro, com Paulo Roberto Costa, diretor de Abastecimento da estatal. O deputado Raul Pont (PT), articulador do encontro, convidou representantes de todas bancadas para participarem. O objetivo é buscar garantir um investimento de R$ 1,6 bilhão na Refap, em Canoas, que está suspenso por discordância da sócia minoritária, a espanhola Repsol. “Esse valor é maior do que o de um ano inteiro de investimento do Estado”, disse Pont. “E a Petrobras não terá como continuar vendendo esse óleo combustível a partir de 2012 com o nível de enxofre que ele tem hoje”, explicou. Para ele, o Rio Grande do Sul não pode perder esse investimento.

Raul Carrion (PCdoB) saudou a decisão do governo federal de prorrogar o IPI reduzido para a construção por mais 12 meses. A redução do imposto resultou em retomada do crescimento do país e a estimativa de avanço do setor de construção civil em 2010 é de 13%. E com a vantagem de que as matérias-primas para o segmento são produzidas no Brasil. O deputado também fez menção à crise da Irlanda, que era apresentada como exemplo pelos neoliberais e agora receberá aporte de cerca de R$ 200 bilhões para se recuperar. Frisou ainda que o lucro da Vale, empresa que detém quase a totalidade dos recursos minerais do país, apenas no terceiro trimestre deste ano, foi de mais de US$ 6 bilhões e que ela foi privatizada durante o governo FHC pela metade desse valor. “Se isso não é crime de lesa pátria, então ainda está para ser inventado o crime de lesa pátria”, defendeu.

Gilmar Sossella (PDT) convidou os parlamentares para uma audiência pública promovida pela Comissão de Saúde nesta quarta-feira (1º). O encontro acontece para debater as alterações no Código Florestal e os impactos da atual legislação nos aviários e pocilgas do estado. Lembrou que na quinta-feira (2) será discutido um outro tema de interesse dos avicultores na Comissão de Agricultura, que é o atraso dos pagamentos por parte da empresa Doux Frangosul.

O encaminhamento de pedido de reedição do projeto que beneficia os devedores do Procred para o chefe da Casa Civil, Bercílio Silva, foi destacado por Frederico Antunes (PP). Além disso, ele e outros parlamentares que integram a Comissão de Educação propõem um alongamento ainda maior do prazo para o pagamento das parcelas e a diminuição dos juros, pois mesmo com as mudanças já realizadas ainda existem ex-alunos que não estão conseguindo pagar seus débitos. Também defendem que seja possível prestar serviços à comunidade no lugar do pagamento em dinheiro.

Destacou ainda que o Censo do IBGE detectou um esvaziamento de população na área de fronteira, em virtude da concorrência dos free shops do lado uruguaio. O assunto foi discutido nesta segunda-feira (29) pela Comissão do Mercosul. Segundo o parlamentar, é preciso paridade de tratamento para as cidades fronteiriças gaúchas ou, caso não seja possível, que sejam estabelecidas compensações.

Monitoramento ALERGS: CCJ, última semana novembro de 2010

2010-11-30T16:15:00.000-08:00

Release:

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Comissão de Constituição e Justiça aprova pareceres a cinco matérias

Marinella Peruzzo - MTB 8764 | Agência de Notícias 11:30 - 30/11/2010
Edição: Letícia Rodrigues - MTB 9373 Foto: Marcos Eifler / Ag. AL

Quinze matérias constavam na pauta da reunião da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Alceu Moreira (PMDB), aprovou, na manhã desta terça-feira (30), em reunião ordinária, pareceres favoráveis a cinco projetos de lei. São eles os PLs 149/2010, 242/2010, 225/2010, 4/2010 e 205/2010.

O primeiro projeto, de autoria do deputado Francisco Appio (PP), com parecer do deputado Luiz Fernando Záchia (PMDB) lido na semana passada, torna obrigatória a presença do corretor ou de seu representante legal quando da comercialização de seguros. Na ocasião, o relator explicou ter apresentado uma emenda para corrigir vício de constitucionalidade e informou que o projeto havia sido originalmente proposto pelo deputado Giovani Cherini (PDT), que em virtude de estar no exercício da presidência da Casa, não pôde reapresentá-lo.

O PL 242/2010, também do deputado Francisco Appio, propõe a denominação “Rodovia Archimedes Almeida” à RS-461, no trecho compreendido entre os municípios de Lagoa Vermelha e Capão Bonito do Sul, e o PL 4/2010, do deputado Gilmar Sossella (PDT), denomina “Rodovia Arlindo Kerber” o trecho da VRS 810 compreendido entre o entroncamento da BRS 153/386 e o município de Ibirapuitã. Já o PL 205/2010, do deputado Alberto Oliveira (PMDB), declara patrimônio cultural do Estado a Casa de Pedra do município de Igrejinha.

O PL 225/2010, do deputado Carlos Gomes (PRB), garante ao candidato o acesso aos motivos de sua reprovação em exame psicológico para cargo ou emprego na administração pública estadual.

Outros projetos
Dos 15 itens que constavam na pauta, três receberam pedidos de vista (PEC 199/2009 e PLs 70/2010 e 115/2009), três deixaram de ser apreciados devido à ausência dos relatores (PLs 130/2010, 217/2010 e 198/2010), dois foram redistribuídos (PLs 366/2009 e 236/2010) e dois foram retirados, para reexame, pelo próprio relator (PLs 387/2009 e 20/2010).

Presenças
Participaram da reunião os deputados Alceu Moreira (PMDB), Luiz Fernando Záchia (PMDB), Edson Brum (PMDB), Nelson Marchezan Jr. (PSDB), Ciro Simoni (PDT), Adroaldo Loureiro (PDT), Elvino Bohn Gass (PT), Fabiano Pereira (PT), Marquinho Lang (DEM), Carlos Gomes (PRB), Raul Carrion (PCdoB) e Paulo Odone (PPS).

Acompanharam os debates servidores do Tribunal de Justiça contrários ao PL 243/2010, que estabelece que o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça e dos juízes do Tribunal Militar do Estado corresponderá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Monitoramento ALERGS: ordem do dia 24/11/2010

2010-11-24T14:41:00.000-08:00

Hoje, dentre outras matérias, o plenário votou o orçamento

- PL 230/2010

- RC 153/2010

- PDL 9/2010

Segue o release.

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Aprovada Proposta Orçamentária do Estado para 2011

Gilmar Eitelwein - MTB 5109 | Agência de Notícias 15:51 - 24/11/2010
Edição: Sheyla Scardoelli - MTB 6727 Foto: Walter Fagundes / Ag AL

Parlamentares referendaram em plenário a votação feita na Comissão de Finanças

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, por volta das 15h40 desta quarta-feira (24), a Proposta Orçamentária do Estado para 2011 (PL 230/2010). A matéria foi aprovada por 37 votos favoráveis e 1 voto contrário.

O Plenário aprovou por unanimidade o Requerimento 153/2010, solicitando preferência para votação das emendas com parecer indicativo do relator, em bloco, além de preferência para votação em bloco das emendas de comissão e de votação do projeto 230/2010.

A Proposta Orçamentária foi aprovada pela Comissão de Finanças em 11 de novembro, com 82 emendas de comissão e oito emendas de relatoria, além de 28 emendas indicativas. A maioria delas propõe a alocação de recursos para projetos nas áreas de saúde, educação e pavimentação de estradas. O projeto prevê receitas e despesas totais de R$ 35,3 bilhões e deve ser devolvido ao Executivo, para sanção, até o dia 30 de novembro.

No início da sessão os parlamentares também aprovaram o projeto de decreto legislativo da Comissão de Finanças que aprova o Balanço Geral do Estado, com a prestação de contas do governo referente ao exercício financeiro de 2008 (PDL 9/2010).

Imediatamente após a votação, a sessão foi encerrada em função do falecimento do ex-deputado Luciano Machado.

Monitoramento ALERGS: projetos aprovados em 23/11/10

2010-11-24T06:26:00.000-08:00

A partir de hoje começo um trabalho de acompanhamento das atividades da Assembléia Legislativa do RS. Divulgarei releases e informações sobre as votações em plenário, num primeiro momento.

Em breve, repassarei algumas reportagens sobre os deputados eleitos para 53ª Legislatura.

Abaixo, veja o que foi aprovado pelo plenário em 23/11/2010.

Apenas um comentário: com a rejeição do PL 240/2010 a futura base de apoio de Tarso dá sinais de que poderá funcionar bem. Novo governo petista no RS definitivamente optou pela estratégia das coalizões.

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Legislativo aprova 15 projetos e rejeita um na sessão desta terça

Simone Fernandes MTB 12893 | Agência de Notícias 18:58 - 23/11/2010
Edição: Letícia Rodrigues - MTB 9373 Foto: Marcelo Bertani / Ag AL

Plenário aprovou dez propostas de doações de imóveis para municípios do interior do RS

Um dos projetos encaminhados pelo Executivo para instituir alterações nos programas Fundopem/RS e Integrar/RS, o PL 239/2010, foi aprovado pelo Parlamento estadual nesta tarde por unanimidade, assim como a sua emenda. O projeto permite que empresas que se estabelecem em áreas contíguas a unidades prisionais recebam incentivos fiscais. A emenda apresentada define que o projeto entra em vigor na data de sua publicação, mas só passa a ter efeito a partir de 1º de janeiro de 2011, quando o novo governo assumir. O líder do PT, Elvino Bohn Gass, criticou o comportamento do atual governo, que “no apagar das luzes” envia à Assembleia um projeto de lei, em regime de urgência, que compromete as finanças do próximo governo.

Adilson Troca (PSDB), líder do governo, argumentou que geralmente os prefeitos não querem que complexos prisionais se instalem em suas cidades e que a aprovação do projeto mudará essa realidade.

O segundo projeto enviado pelo governo para introduzir uma alteração na lei que criou o Fundopem e o Integrar, o PL 240/2010, foi rejeitado por 29 votos contra e 17 a favor. Ele estabelece que podem receber benefícios fiscais setores produtivos considerados prioritários para o desenvolvimento do estado. Bohn Gass lembrou que o Integrar foi criado para estimular as regiões deprimidas do estado, como a Metade Sul e que com a mudança qualquer cidade poderia ser beneficiada pelo programa, até as desenvolvidas. “O projeto desintegra o Integrar”, apontou. “Agora basta ser um setor estratégico para receber incentivos fiscais. Para isso já existe o Fundopem”, defendeu Raul Carrion (PCdoB). Para eles, o Estado precisa manter a política que incentiva as regiões com menos infraestrutura.

CFCs e Detran

Com a presença de um grande grupo de representantes do Sindicato dos CFCs do RS e do Sindicato dos Empregados do setor, o Seaacom RS, foi aprovado por unanimidade o PL 235/2010. O projeto estabelece a redução de algumas taxas e a implementação de outras necessárias à realização de novas atividades pelo Detran/RS. Carrion destacou que há três anos protocolou um projeto que pedia a eliminação de uma taxa que os instrutores teóricos e práticos precisam pagar e que ele chegou à conclusão que é inconstitucional, pois eles são trabalhadores assalariados. O seu projeto não foi votado, mas conseguiram encaminhá-lo pelo Executivo sem a eliminação da taxa, mas pelo menos com sua redução. “É uma conquista da categoria”, sustentou. Também se manifestaram a favor do projeto Miki Breier (PSB), Elvino Bohn Gass (PT), Gilmar Sossella (PDT) e Edson Brum (PMDB).

Outros projetos aprovados

O PL 238/2009, da Procuradoria-Geral de Justiça, teve o seu substitutivo aprovado por unanimidade. O deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB) explicou que o texto original tinha problemas de redação. Uma emenda foi apresentada para corrigir o problema, mas não foi suficiente, o que levou à apresentação do substitutivo. O texto extingue o cargo de 6º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Pelotas e criado o cargo de 6º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Pelotas.

Também foram aprovados por unanimidade a declaração de Arroio do Meio como Pérola do Vale (PL 370/2010) e a inclusão do Festival do Chucrute, de Estrela, no Calendário Oficial de Eventos do Rio Grande do Sul (PL 375/2010), assim como os dez projetos de doações de imóveis para os municípios de Ametista do Sul, Venâncio Aires, Serafina Corrêa (dois projetos), Guarani das Missões (três projetos), Rio Grande, Guabijú e Esteio.

Cesa
Bohn Gass voltou a se manifestar preocupado com a transferência da unidade da Cesa em Rio Grande para o sistema portuário da cidade. Para ele, o Estado não deve se desfazer das unidades da Cesa, mas reforçar sua estrutura de armazenagem. A Assembleia deve discutir o assunto através da Comissão de Agricultura. Também ressaltou que existe a possibilidade de que a companhia se desfaça também da sua unidade de Cachoeira do Sul. “Eu já encaminhei um pedido de informações ao governo mas ele se nega a repassá-las”, relatou.

Adilson Troca esclareceu que a unidade de Rio Grande tem uma dívida de muitos anos com a prefeitura da cidade - que já está em R$ 8 milhões. Em vez de entregar a estrutura para o poder municipal por esse valor, o Estado vendeu a Cesa por R$ 26 milhões para a Superintendência do Porto do Rio Grande. Agora, a prefeitura receberá o dinheiro e ainda sobrarão vários milhões para o Estado. “Então o que aconteceu foi um grande negócio para o estado”, concluiu. Frisou ainda que a Cesa de Rio Grande continua pública, pois ficou na mão do Estado.

Área quilombola
A implantação do 3º quilombo no estado do Rio Grande do Sul foi comemorada pelo deputado Raul Carrion (PCdoB). Depois do da Família Silva, em Porto Alegre, e da Chácara das Rosas, em Canoas, no último sábado 90 famílias receberam os títulos de propriedade de 2,5 mil hectares em Mostardas, constituindo o primeiro quilombo rural do estado. No entanto, o deputado lembrou que existem mais de 150 comunidades de remanescentes de quilombos no estado. O direito às terras que forem reconhecidas como comunidades quilombolas foi reconhecido pela Constituição de 1988. “Em 22 anos, apenas 2% das comunidades foram reconhecidas. Neste ritmo, levaremos mil anos para resgatar a titulação de todas as áreas”, ressaltou. O deputado também lembrou que em 22 de novembro de 1910 teve início a Revolta da Chibata e que, portanto, nesta segunda-feira (22) comemorou-se 100 anos do estopim do movimento.

V. Ação, vontade e ordem: entre revolução, conservação e reação

2010-11-13T04:13:00.000-08:00

Percepções e desejos diversos acerca da ordem podem levar a distintas preocupações e posições quanto às coisas do mundo. Em certo sentido, a inteligibilidade dos fenômenos exige esquemas mínimos de relação e ordenação. Assim, a questão da ordem é inescapável, aprisionando as bases da reflexão social. Qual é a ordem existente e desejável? Quem ou o quê é capaz de instituí-la ou modificá-la? Como apreendemos o mundo e que lugar ocupamos nele? Qual a importância das ações humanas na instituição e mudança de objetos sociais e políticos? Este ensaio não apresenta qualquer resposta. Porém, tais investigações podem encontrar rendimento no exame da relação entre ordem e ação; relação esta que não é problema exclusivo das revoluções, mas aspecto constitutivo da própria política.

Aqui, a pretensão foi apresentar algumas idéias principais de três importantes autores, representantes sólidos ou originários de três tradições do pensamento político: o revolucionário, o conservador e o reacionário. A apresentação de suas teses não seguiu uma seqüência cronológica, mas um caminho lógico: o deflacionamento das capacidades humanas de perturbação da ordem posta. Robespierre vê a política como espaço de transformação, em que a ação humana e a vontade devem inscrever no mundo os princípios e direitos revelados pela razão. Burke crê no peso da tradição e do hábito atestado pela experiência como falsificadores de tentativas inovadoras da razão abstrata; o humano tem menos poder, preso às circunstâncias. Ao fim, Maistre retira da humanidade qualquer capacidade autônoma crível de mudança; a Providência conduz os eventos e desobediência é alvo de punição e sacrifício.

Quem estaria certo? Até onde a ação e a vontade podem interferir na ordem posta? Talvez seja impossível saber ou julgar. Hábitos ou princípios; razão ou história; parece ser objeto de crença. Porém, o provável é que o posicionamento quanto à questão tão fundamental como a ordem forneça fortes indícios sobre atitudes, comportamentos, valores e juízos quanto aos acontecimentos do mundo. Como móbile de pensamento e ação, a ordem, percebida ou desejada, combina-se à crença como condição da existência humana, indicando a posição ocupada no mundo e os limites da política.

Bibliografia sugerida:

BERLIN. I. (1965). Two enemies of the enlightenment: The second onslaught: Joseph de Maistre and Open Obscurantism. Woodbridge Lectures, Columbia University, New York, 25–8. Unpublished work. The Isaiah Berlin Virtual Library. http://berlin.wolf.ox.ac.uk/lists/nachlass/index.html

BURKE, E. (1955). Reflections on the Revolution in France. New York, The Bobbs-Merrill Company.

CASSIRER, E. (2005). Ensaio sobre o Homem: introdução a uma filosofia da cultura humana. São Paulo, Martins Fontes.

CARRIÈRES, H. Y. P. (2006). Joseph De Maistre, o Mal e a Política. Dissertação de Mestrado, Rio de Janeiro, IUPERJ.

FURET, F. (1978). No centro das nossas representações políticas. In: Ensaios sobre a Revolução Francesa. Lisboa, A Regra do Jogo Edições.

HIRSCHMAN, A. O. (1992). A retórica da intransigência: perversidade, futilidade, ameaça. São Paulo, Companhia das Letras.

MAISTRE, J. De (1994). Considerations on France. Cambridge, Cambridge Texts in the History if Political Thought.

OAKESHOTT, M. (1974). On being conservative. In: Rationalism in politics and other essays. London/New York, Methen & Co. Ltd./Barnes & Noble Books.

ROBESPIERRE, M. de (1999). Discursos e Relatórios na Convenção. Rio de Janeiro, Editora UERJ/Contraponto.

Papéis Legislativos: O Congresso em 2011 e cenários de governabilidade

2010-11-10T04:54:00.000-08:00

Texto de Fabiano Santos e Mariana Borges elaborado no âmbito do Núcleo de Estudos sobre o Congresso.

Papel Legislativo n. 1, Out. 2010

IV. Maistre: irracionalismo, providência e sacrifício

2010-11-08T14:56:00.000-08:00

There is nothing but violence in the universe (...)all is evil, since nothing is in its place. (...)But let us not lose courage: there is no chastisement that does not purify; there is no disorder that ETERNAL LOVE does not turn against the principle of evil.

Considerations on France. On the violent desctruction of the human species.

A Revolução não atacou somente os hábitos; destronou e dessacralizou. Em França, a adolescência do moderno e do secular irrompe com furor. Ação, vontade e razão pretendem instituir nova ordem. Porém, vozes do antigo regime reagem de diversas maneiras. Uma delas, ao mesmo tempo obscurantista e quiçá moderna em alguma medida, recoloca a transcendentalididade da ordem nas mãos da Providência: aqui se revela o pensamento reacionário de Joseph de Maistre. Apesar do conjunto de suas idéias figurar em vários textos, é em suas Consideração sobre a França que o tema das possibilidades da ação humana na instituição da ordem aparece com referencial no mais central dos acontecimentos de seu contexto, a Revolução.

O encanto de seu estilo e a dramaticidade retórica de seus argumentos parece contrastar com a fragilidade do humano e a submissão aos eventos, teses que adota. Ledo engano: trata-se, aqui também, de um embate político exigindo retórica, não de um tratado; trata-se de proposições que se apresentam como reveladoras de verdades divinas, pelo que se requer entusiasmo, no sentido estrito do termo. Maistre opõe-se ao iluminismo em praticamente todas suas facetas, especialmente às pretensões revolucionárias. Direitos naturais, bondade humana, possibilidade de refundar a sociedade através da política, tudo isso é negado diante da rigidez da ordem e dos desígnios da divindade.

Nessa oposição, é chamado de obscurantista. Ao tentar desfazer o que o século das luzes edificou, reduz a Razão à nulidade; o mundo é o lugar do irracionalismo. Este, por sua vez, é um garantidor de ordem. O exercício da razão, investigação e esclarecimento levantam a dúvida, fragilizam fundamentos e, portanto, põe em risco a disposição das coisas. Como em várias outras teses, remonta às sagradas escrituras: o conhecimento está ligado ao pecado. E mais: basta crer, não é preciso saber. Em certo sentido, a ignorância sobre as causas afasta a possibilidade de modificação. Antiguidade e revelação sustentam a prevalência do mistério contra as razões. Seu argumento é literal e religiosamente dogmático, pois aponta o segredo guardado no interior da divindade como o fundamento de toda a ordem. O irracionalismo do mundo não significa apenas que há coisas irracionais ocorrendo, mas, especialmente, que a razão humana não é capaz de compreender totalmente os desígnios divinos e a ordem por trás da existência mundana. Em Maistre, a ordem está dada, mas nem sempre é compreensível. É abrangente e ultrapassa a razão. Tal aspecto pode ser percebido, por exemplo, em suas considerações sobre o acaso, que não deixa de representar os aspectos humanamente ininteligíveis da ordem, a qual também acolhe o acontecimento do mal.

É possível ler seu argumento sob o prisma da dicotomia princípios e hábitos. Como bom reacionário íntimo ao conservadorismo, o hábito é elemento em destaque, mas os princípios não são nulos. Ao contrário, fundamentam costumes. Porém, sua origem não está no exercício da razão, mas em Deus, no dogma e no mistério. Sua prova e consolidação dão-se através da tradição, como exemplo da revelação que contém ancestralidade. Sua ruptura demanda reação, seu restabelecimento vem através do sacrifício. No interior de uma ordem divinamente concebida e orientada, a ação humana (vontade) torna-se impotente: os eventos comandam, submetidos ao Mistério. Contudo, a liberdade não é extirpada, mas passa a ocupar um lugar tenso na origem do mal. Verdadeiramente livre é quem obedece, pois crê e confia na Providência e suas normas. O desvio é pecado, punível e inspirador do sacrifício. Sua concepção de natureza impõe hierarquias. A escolha humana não pode mudá-la sem punição. Com cada coisa em seu lugar, a ordem é sinônimo de felicidade, liberdade e obediência. Para Maistre, a boa ordem é a tradicional, aquela que aceita o mal do mundo e utiliza sua violência como algo regular e, porque não dizer, sagrado. Além disso, o que garante a durabilidade das instituições é sua deificação. Somente as empresas humanas que se assentam em bases e preceitos divinos têm condições de garantir sua existência. A Revolução é secular, profana e tem algo de satânico. Desse modo, não guarda condições de perenidade, pois não contempla em seus princípios os verdadeiros e sagrados alicerces da ordem.

Ao final, como entender a ocorrência de tão combatida Revolução? Como punição e sacrifício. Uma vez corrompida pelos filósofos do iluminismo e suas falsas razões, a sociedade francesa perece. Por conseguinte, em Maistre, a restauração da ordem é incompreensível sem sacrifício, sem violência. Eis, novamente, o efeito perverso apontado por Hirschmann (1992): a tentativa de mudar a ordem é desviar dos preceitos de Deus; a carnificina e o sacrifício, onde pagam os inocentes, é a punição. A política existe como exercício de terror. Nela, os homens são mais objetos do que sujeitos. A vontade não é atributo humano, mas da divindade. Ela que, ao fim e ao cabo, comanda os acontecimentos; contra a bondade (que não é natural), manipula o mal, a guerra (frutificante), o soldado e, especialmente, o carrasco, assegurando a ordem mistificada.

III. Burke: circunstâncias, falibilidade e a prova do hábito

2010-11-03T18:34:00.000-07:00

The science of constructing a commonwealth, or renovating it, or reforming it, is, like every other experimental science, not to be taught a priori (...) the real effect of moral causes are not always immediate;

Reflections on the Revolucion in France. The true nature of government.

Um whig pró-colonos americanos, mas contrário à Revolução francesa; denso, atento à experiência e apegado aos costumes políticos ingleses: eis Edmund Burke, considerado o fundador do conservadorismo moderno, ainda que guarde algumas feições liberais. Suas reflexões sobre a revolução antecedem à ascensão de Robespierre; seus termos não refletem a experiência do terror. Mesmo assim, apresenta comentários contundentes, “profetizando” consequências nefastas ao evento, bem como a impossibilidade de concretização de seus objetivos. Sua contrariedade ataca até os fundamentos: a abstração dos metafísicos e filósofos que desvela razões, princípios, direitos e condutas sem considerar o mundo da experiência, a sabedoria dos acontecimentos, ou seja, que retira a historicidade. Como é próprio de muitos conservadores, sua obra não se pretende sistemática, reunindo um conjunto de preocupações diversas tecidas em um mesmo contexto no qual transparece suas crenças e seu estilo particular. Suas idéias[1] políticas não formam “livros” projetados como tais; estão inscritas em discursos sobre várias questões e, especialmente, em cartas. Considerando seu entorno e momento, a Revolução Francesa é tema recorrente.

A questão da ordem transita em diversas de suas reflexões acerca de outros tópicos políticos. Seja quando examina as bases da constituição inglesa e sua tradição, seja quando aponta os supostos erros, abusos e possíveis desdobramentos da revolução francesa, a ordem (percebida e desejada) é sempre um ponto de referência para a formulação ou avaliação de juízos. Opõe-se ao pensamento revolucionário de maneira marcante quanto à relação entre ação e ordem. Enquanto para esses, como Robespierre é exemplo, a vontade humana apresenta imensa potência para modificar a disposição das coisas do mundo, assim que a conduta se ponha em conformidade com os ditames revelados pela razão; para o conservador, a ação intencional não só pode deixar de alcançar seus propósitos como resultar em consequências indesejadas. Embora também seja produto humano, a ordem burkeana não se submete à simples vontade dos homens.

O mecanismo de ordenamento não é os princípios, apesar de também existirem em algum lugar da motivação, mas o hábito, o fardo do costume e da tradição. É o hábito –refratário e resistente por definição – que diminui o peso da vontade na constituição da ordem. Enquanto vontade ou ação intencionada, o homem pode menos. Na outra face da moeda, porém, essa mesma tradição atua como espécie de “força gravitacional”, exercendo sua atração em torno do que se sedimentou através tempo, atuando como garantidora de ordem, como elemento de conservação.

Burke bebe em fontes distintas de Robespierre. Traduz importante influência de certo empirismo e do esclarecimento escocês. Um aspecto decisivo e basilar de sua filosofia reside exatamente em sua crítica à abstração: o construtivismo da razão encontra limites; intrínsecos em sua própria falibilidade, extrínsecos na resistência do tempo e das coisas do mundo. À grande Razão, que revela princípios, opõe sua razão política própria, limitada ao exame da experiência. A conduta humana (e política, por óbvio) não é puro corolário de princípios; acontece entre os contornos das circunstâncias. Direitos e deveres não são objetos de dedução. O que deve ser feito é o possível e o necessário. O efeito circunstancial, de limitações dadas pelo mundo, figura como elemento que impede a fixação absoluta da regra abstrata. Nesse ínterim, como poderia dizer Oakeshott – outro conservador –, sua política não é de fé, mas de ceticismo. A suspeita frente à potência da Razão quando deparada com a resistência das coisas, própria de um ceticismo conservador, impele o abandono da reflexão sobre situações “hipotéticas” ou tratados isoladamente conceituais; trabalha-se com aquilo que vem do mundo. Mais do que definir (tributo da razão), importa discernir (competência da experiência). Indissociável do problema da ordem, a política é uma ciência experimental, não para ser pensada a priori, mas para ser examinada ao longo do tempo, lentamente, com muita incerteza, mas sem rupturas, audácias ou inovações. No pensamento burkeano, política é contenção, não criação.

Como entender o funcionamento do mundo e da sociedade? Como examinar a experiência? Por meio de analogias. Em certa altura do argumento de Burke (1955, pp. 38-39) transparece a importância da investigação através de associações analógicas. Estados são comparados a elementos da natureza, como se organismos fossem. É aqui onde se encontra o receituário da conservação, o método da natureza, recepcionar o que é ancestral e transmiti-lo, a tensão entre adaptação e perpetuação. Todavia, sua concepção de natureza difere daquela adotada pelos revolucionários e contratualistas modernos. A analogia aos procedimentos orgânicos de conservação permite ligar sua noção de natureza a certa compreensão de história; porém, uma historicidade que não se apega ao processo, mas à ancestralidade. A rotizinação cria o hábito. A ritualização de costumes e preceitos morais erige a tradição. A herança é o instrumento material de transmissão e conservação. Sua generalização social e política alicerça a ordem. O que deve ser? Aquilo que é. Tem força o que, ritualmente, torna-se hábito. A ordem natural das coisas está na experiência, informada pelo tempo e assegurada pela provação do hábito.

Na crítica à Revolução Francesa, Burke indica que a tentativa da Razão abstrata romper com os hábitos acaba, em certa medida, destruindo a própria sociedade. Novamente sob a influência do esclarecimento escocês, sobrevém sua profecia: as consequências não desejadas; o que virá é o contrário do que os revolucionários pretendem; a tese do efeito perverso, como nos mostra Hirschman (1992). Mais do que o acerto ou não de suas previsões, mais do que o embate entre os direitos defendidos pelos franceses e os costumes e tradições reportados pelo autor, o ponto substantivo relativamente à questão da ordem, que tem origem nas noções burkeanas de natureza, história, experiência e política, diz respeito à diminuição das capacidades da ação e vontade humanas. A ordem constituída não cede facilmente aos desejos dos homens, mas não prescinde da adaptação para sua própria conservação.

[1] E, aqui, trata-se de idéias, não de conceitos, haja vista a repulsa de seu conservadorismo ao exercício puro e simples da abstração ou da metafísica em política.

Dilma e Serra: primeiras palavras depois dos resultados.

2010-11-01T08:53:00.000-07:00

Transcrevo a íntegra dos primeiros discursos de Dilma e Serra após o anúncio da vitória da candidata petista (também com vídeo).

Um único comentário (ao menos por ora).

O candidato derrotado quebra o "costume" das democracias contemporâneas e não fala primeiro, aceitando a derrota (como nos "concession speach" dos Estados Unidos). Conjugando isso ao teor de sua fala, há um significado um tanto óbvio.

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Dilma:

"Minhas amigas e meus amigos de todo o Brasil,

É imensa a minha alegria de estar aqui. Recebi hoje de milhões de brasileiras e brasileiros a missão mais importante de minha vida. Este fato, para além de minha pessoa, é uma demonstração do avanço democrático do nosso país: pela primeira vez uma mulher presidirá o Brasil. Já registro portanto aqui meu primeiro compromisso após a eleição: honrar as mulheres brasileiras, para que este fato, até hoje inédito, se transforme num evento natural. E que ele possa se repetir e se ampliar nas empresas, nas instituições civis, nas entidades representativas de toda nossa sociedade.

A igualdade de oportunidades para homens e mulheres é um principio essencial da democracia. Gostaria muito que os pais e mães de meninas olhassem hoje nos olhos delas, e lhes dissessem: SIM, a mulher pode!

Minha alegria é ainda maior pelo fato de que a presença de uma mulher na presidência da República se dá pelo caminho sagrado do voto, da decisão democrática do eleitor, do exercício mais elevado da cidadania. Por isso, registro aqui outro compromisso com meu país:

- Valorizar a democracia em toda sua dimensão, desde o direito de opinião e expressão até os direitos essenciais da alimentação, do emprego e da renda, da moradia digna e da paz social.

- Zelarei pela mais ampla e irrestrita liberdade de imprensa.

- Zelarei pela mais ampla liberdade religiosa e de culto.

- Zelarei pela observação criteriosa e permanente dos direitos humanos tão claramente consagrados em nossa constituição.

- Zelarei, enfim, pela nossa Constituição, dever maior da presidência da República.

Nesta longa jornada que me trouxe aqui pude falar e visitar todas as nossas regiões. O que mais me deu esperanças foi a capacidade imensa do nosso povo, de agarrar uma oportunidade, por mais singela que seja, e com ela construir um mundo melhor para sua família. É simplesmente incrível a capacidade de criar e empreender do nosso povo. Por isso, reforço aqui meu compromisso fundamental: a erradicação da miséria e a criação de oportunidades para todos os brasileiros e brasileiras.

Ressalto, entretanto, que esta ambiciosa meta não será realizada pela vontade do governo. Ela é um chamado à nação, aos empresários, às igrejas, às entidades civis, às universidades, à imprensa, aos governadores, aos prefeitos e a todas as pessoas de bem.

Não podemos descansar enquanto houver brasileiros com fome, enquanto houver famílias morando nas ruas, enquanto crianças pobres estiverem abandonadas à própria sorte. A erradicação da miséria nos próximos anos é, assim, uma meta que assumo, mas para a qual peço humildemente o apoio de todos que possam ajudar o país no trabalho de superar esse abismo que ainda nos separa de ser uma nação desenvolvida.

O Brasil é uma terra generosa e sempre devolverá em dobro cada semente que for plantada com mão amorosa e olhar para o futuro. Minha convicção de assumir a meta de erradicar a miséria vem, não de uma certeza teórica, mas da experiência viva do nosso governo, no qual uma imensa mobilidade social se realizou, tornando hoje possível um sonho que sempre pareceu impossível.

Reconheço que teremos um duro trabalho para qualificar o nosso desenvolvimento econômico. Essa nova era de prosperidade criada pela genialidade do presidente Lula e pela força do povo e de nossos empreendedores encontra seu momento de maior potencial numa época em que a economia das grandes nações se encontra abalada.

No curto prazo, não contaremos com a pujança das economias desenvolvidas para impulsionar nosso crescimento. Por isso, se tornam ainda mais importantes nossas próprias políticas, nosso próprio mercado, nossa própria poupança e nossas próprias decisões econômicas.

Longe de dizer, com isso, que pretendamos fechar o país ao mundo. Muito ao contrário, continuaremos propugnando pela ampla abertura das relações comerciais e pelo fim do protecionismo dos países ricos, que impede as nações pobres de realizar plenamente suas vocações.

Mas é preciso reconhecer que teremos grandes responsabilidades num mundo que enfrenta ainda os efeitos de uma crise financeira de grandes proporções e que se socorre de mecanismos nem sempre adequados, nem sempre equilibrados, para a retomada do crescimento.

É preciso, no plano multilateral, estabelecer regras mais claras e mais cuidadosas para a retomada dos mercados de financiamento, limitando a alavancagem e a especulação desmedida, que aumentam a volatilidade dos capitais e das moedas. Atuaremos firmemente nos fóruns internacionais com este objetivo.

Cuidaremos de nossa economia com toda responsabilidade. O povo brasileiro não aceita mais a inflação como solução irresponsável para eventuais desequilíbrios. O povo brasileiro não aceita que governos gastem acima do que seja sustentável.

Por isso, faremos todos os esforços pela melhoria da qualidade do gasto público, pela simplificação e atenuação da tributação e pela qualificação dos serviços públicos. Mas recusamos as visões de ajustes que recaem sobre os programas sociais, os serviços essenciais à população e os necessários investimentos.

Sim, buscaremos o desenvolvimento de longo prazo, a taxas elevadas, social e ambientalmente sustentáveis. Para isso zelaremos pela poupança pública.

Zelaremos pela meritocracia no funcionalismo e pela excelência do serviço público. Zelarei pelo aperfeiçoamento de todos os mecanismos que liberem a capacidade empreendedora de nosso empresariado e de nosso povo. Valorizarei o Micro Empreendedor Individual, para formalizar milhões de negócios individuais ou familiares, ampliarei os limites do Supersimples e construirei modernos mecanismos de aperfeiçoamento econômico, como fez nosso governo na construção civil, no setor elétrico, na lei de recuperação de empresas, entre outros.

As agências reguladoras terão todo respaldo para atuar com determinação e autonomia, voltadas para a promoção da inovação, da saudável concorrência e da efetividade dos setores regulados.

Apresentaremos sempre com clareza nossos planos de ação governamental. Levaremos ao debate público as grandes questões nacionais. Trataremos sempre com transparência nossas metas, nossos resultados, nossas dificuldades.

Mas acima de tudo quero reafirmar nosso compromisso com a estabilidade da economia e das regras econômicas, dos contratos firmados e das conquistas estabelecidas.

Trataremos os recursos provenientes de nossas riquezas sempre com pensamento de longo prazo. Por isso trabalharei no Congresso pela aprovação do Fundo Social do Pré-Sal. Por meio dele queremos realizar muitos de nossos objetivos sociais.

Recusaremos o gasto efêmero que deixa para as futuras gerações apenas as dívidas e a desesperança.

O Fundo Social é mecanismo de poupança de longo prazo, para apoiar as atuais e futuras gerações. Ele é o mais importante fruto do novo modelo que propusemos para a exploração do pré-sal, que reserva à Nação e ao povo a parcela mais importante dessas riquezas.

Definitivamente, não alienaremos nossas riquezas para deixar ao povo só migalhas. Me comprometi nesta campanha com a qualificação da Educação e dos Serviços de Saúde. Me comprometi também com a melhoria da segurança pública. Com o combate às drogas que infelicitam nossas famílias.

Reafirmo aqui estes compromissos. Nomearei ministros e equipes de primeira qualidade para realizar esses objetivos. Mas acompanharei pessoalmente estas áreas capitais para o desenvolvimento de nosso povo.

A visão moderna do desenvolvimento econômico é aquela que valoriza o trabalhador e sua família, o cidadão e sua comunidade, oferecendo acesso a educação e saúde de qualidade. É aquela que convive com o meio ambiente sem agredí-lo e sem criar passivos maiores que as conquistas do próprio desenvolvimento.

Não pretendo me estender aqui, neste primeiro pronunciamento ao país, mas quero registrar que todos os compromissos que assumi, perseguirei de forma dedicada e carinhosa. Disse na campanha que os mais necessitados, as crianças, os jovens, as pessoas com deficiência, o trabalhador desempregado, o idoso teriam toda minha atenção. Reafirmo aqui este compromisso.

Fui eleita com uma coligação de dez partidos e com apoio de lideranças de vários outros partidos. Vou com eles construir um governo onde a capacidade profissional, a liderança e a disposição de servir ao país será o critério fundamental.

Vou valorizar os quadros profissionais da administração pública, independente de filiação partidária.

Dirijo-me também aos partidos de oposição e aos setores da sociedade que não estiveram conosco nesta caminhada. Estendo minha mão a eles. De minha parte não haverá discriminação, privilégios ou compadrio.

A partir de minha posse serei presidenta de todos os brasileiros e brasileiras, respeitando as diferenças de opinião, de crença e de orientação política.

Nosso país precisa ainda melhorar a conduta e a qualidade da política. Quero empenhar-me, junto com todos os partidos, numa reforma política que eleve os valores republicanos, avançando em nossa jovem democracia.

Ao mesmo tempo, afirmo com clareza que valorizarei a transparência na administração pública. Não haverá compromisso com o erro, o desvio e o malfeito. Serei rígida na defesa do interesse público em todos os níveis de meu governo. Os órgãos de controle e de fiscalização trabalharão com meu respaldo, sem jamais perseguir adversários ou proteger amigos.

Deixei para o final os meus agradecimentos, pois quero destacá-los. Primeiro, ao povo que me dedicou seu apoio. Serei eternamente grata pela oportunidade única de servir ao meu país no seu mais alto posto. Prometo devolver em dobro todo o carinho recebido, em todos os lugares que passei.

Mas agradeço respeitosamente também aqueles que votaram no primeiro e no segundo turno em outros candidatos ou candidatas. Eles também fizeram valer a festa da democracia.

Agradeço as lideranças partidárias que me apoiaram e comandaram esta jornada, meus assessores, minhas equipes de trabalho e todos os que dedicaram meses inteiros a esse árduo trabalho. Agradeço a imprensa brasileira e estrangeira que aqui atua e cada um de seus profissionais pela cobertura do processo eleitoral.

Não nego a vocês que, por vezes, algumas das coisas difundidas me deixaram triste. Mas quem, como eu, lutou pela democracia e pelo direito de livre opinião arriscando a vida; quem, como eu e tantos outros que não estão mais entre nós, dedicamos toda nossa juventude ao direito de expressão, nós somos naturalmente amantes da liberdade. Por isso, não carregarei nenhum ressentimento.

Disse e repito que prefiro o barulho da imprensa livre ao silencio das ditaduras. As criticas do jornalismo livre ajudam ao pais e são essenciais aos governos democráticos, apontando erros e trazendo o necessário contraditório.

Agradeço muito especialmente ao presidente Lula. Ter a honra de seu apoio, ter o privilégio de sua convivência, ter aprendido com sua imensa sabedoria, são coisas que se guarda para a vida toda. Conviver durante todos estes anos com ele me deu a exata dimensão do governante justo e do líder apaixonado por seu pais e por sua gente. A alegria que sinto pela minha vitória se mistura com a emoção da sua despedida.

Sei que um líder como Lula nunca estará longe de seu povo e de cada um de nós. Baterei muito a sua porta e, tenho certeza, que a encontrarei sempre aberta. Sei que a distância de um cargo nada significa para um homem de tamanha grandeza e generosidade. A tarefa de sucedê-lo é difícil e desafiadora. Mas saberei honrar seu legado. Saberei consolidar e avançar sua obra.

Aprendi com ele que quando se governa pensando no interesse público e nos mais necessitados uma imensa força brota do nosso povo. Uma força que leva o país para frente e ajuda a vencer os maiores desafios.

Passada a eleição agora é hora de trabalho. Passado o debate de projetos agora é hora de união. União pela educação, união pelo desenvolvimento, união pelo país. Junto comigo foram eleitos novos governadores, deputados, senadores. Ao parabenizá-los, convido a todos, independente de cor partidária, para uma ação determinada pelo futuro de nosso país.

Sempre com a convicção de que a Nação Brasileira será exatamente do tamanho daquilo que, juntos, fizermos por ela.

Muito obrigada."

Serra:

"Quero agradecer aos brasileiros de todos os cantos do nosso território. No dia de hoje, os eleitores falaram. Nós recebemos com respeito e humilde a voz do povo nas ruas. Quero aqui cumprimentar a candidata eleita Dilma Rousseff e desejar que faça bem para o nosso país. Eu disputei com muito orgulho a Presidência da República. Quis o povo que não fosse agora. Mas digo aqui, de coração, que sou muito grato aos 43,6 milhões brasileiros e brasileiras que votaram em mim.

Sou muito grato a todos e a todas que colocaram um adesivo, uma camiseta, que carregaram uma bandeira com o Serra 45. Meu imenso muito obrigado a vocês de todo o nosso país. Quero agradecer também aos milhões de que lutaram nas ruas e na internet em defesa da nossa mensagem de um Brasil soberano, democrático e que seja propriedade do seu povo. Vou carregar comigo cada olhar, cada abraço, cada frase que eu recebi em todo o Brasil. Cada mensagem de estímulo, de vibração, inclusive no meu Twitter, que tem centenas de milhares de participantes.

E vou dizer a vocês uma coisa que eu disse muitas vezes: eu recebi toda energia para essa campanha, com sete meses, foram sete meses, desde que eu sai do governo de São Paulo, de muita energia, de muita movimentação e de muito equilibro que foi necessário. E eu chego hoje nesta etapa final com a mesma energia que eu tive ao longo dos últimos meses. O problema é como despender essa energia nos próximas dias e semanas. É uma energia que foi passada em todo o Brasil. Eu insisto, nas ruas, em todos os lugares, as pessoa falando, as pessoas abraçando.

E quero lembrar ainda que ao lado desses 43,6 milhões votantes, nós recebemos também votos que elegeram 10 governadores que nos apoiaram em todo o nosso país. Dos quais, um está presente: meu querido companheiro de muitas jornadas Geraldo Alckmin. Quero dizer que se empenhou mais na minha eleição do que se empenhou na sua, sinceramente. Mas a maior vitória que nós conquistamos nesta campanha não foi mérito meu, mas foi mérito de vocês.

Pode parece estranho para um candidato que não ganhou a eleição, mas vim aqui não para falar de frustração, mas para falar da confiança e da esperança. Nestes meses duríssimos, quando enfrentamos forças terríveis, vocês alcançaram um vitória estratégica no Brasil. Cavaram uma grande trincheira. Construíram uma fortaleza. Consolidaram um campo político de defesa da liberdade e da democracia no Brasil. Um grande campo político em defesa da democracia, da liberdade e das grandes causa sociais e econômicas do nosso país, que estão aí vivas no sentimento de toda a nossa população.

A nossa campanha trouxe também ao cenário eleitoral uma juventude que ama o Brasil, uma juventude que a ma a liberdade. Eu encontrei os jovens no Brasil inteiro, pessoalmente, na internet, por todo o canto. Ao longo da campanha, eu vi em muitos deles, dos jovens, em centenas, em milhares, o jovem que eu também fui um dia, sonhando e lutando por um país melhor, como eu faço até hoje. Por um país melhor, mais justo e democrático. Onde os políticos fossem servidores do povo e não se servissem do nosso povo. Vocês, eu repito, não imaginam quanto energia eu tirei daí. Como isso me jogou para diante, mesmo nos momentos mais difíceis.

E para os que nos imaginam derrotados, eu quero dizer: nós apenas estamos começando uma luta de verdade. Estamos no começo do começo. E nós vamos dar a nossa contribuição em defesa da pátria, da liberdade, da democracia, do direito que todos têm de falar e de serem ouvidos, da justiça social Vamos dar contribuição como partidos da nossa frente de partidos, como indivíduos, como parlamentares, como governadores. Essa será a nossa luta dos próximos anos. Por isso a minha mensagem de despedida neste momento, não é um adeus é um até logo.

A luta continua, viva o Brasil. Vou aqui falar o último verso do nosso hino, que é muito significativo, que mais de uma vez eu disse na nossa campanha: "Mas, se ergues da justiça a clava forte,Verás que um filho teu não foge à luta,Nem teme, quem te adora, a própria morte. Terra adorada,Entre outras mil,És tu, Brasil,Ó Pátria amada! Dos filhos deste solo és mãe gentil,Pátria amada,Brasil! "

II. Robespierre: princípios, revolução e terror

2010-10-27T06:25:00.000-07:00

Em nosso país, desejamos substituir o egoísmo pela moral, a honra pela probidade, os hábitos pelos princípios, as conveniências pelos deveres, a tirania da moda pelo império da razão (...)

Sobre os princípios de moral política que devem guiar a Convenção Nacional na administração interna da República.

Maximilien de Robespierre, o incorruptível, não está entre os mais brilhantes, sofisticados ou densos debatedores e teóricos da Revolução Francesa. Contudo, guarda importância central no desenrolar do processo revolucionário. Seu valor e papel transbordam às idéias que deu guarida, ligando, decisivamente, o discurso aos acontecimentos do mundo. É político no uso de sua retórica e no campo da ação. Não por menos, como revolucionário de pura e originária estirpe, sua trajetória é representativa do alcance da vontade humana na perturbação da disposição das coisas. Não corresponde a um tratadista que se ponha a falar explicitamente sobre o tema da ordem, mas um forte participante de seu tempo, que conduz sua política também ao produzir palavras, pondo idéias (crenças e argumentos) em seus discursos. Aqui, em suas manifestações públicas situadas no embate cotidiano, dá sinais de suas concepções acerca da questão da ordem.

É revolucionário no sentido primeiro da recolocação semântica do termo no campo político: crê na reconfiguração da ordem e na potência da vontade humana. Mudar a realidade não só é possível, como também necessário. O que está posto é o falso; o que virá, o verdadeiro. O novo regime revoluciona, pois rompe com aquilo que estava consagrado no antigo. A ordem inaugurada é cria da ação e vontade humanas, resultado da inscrição de princípios através do instrumento da força, iluminados pela razão. O que deve ser é o contrário daquilo que é. Assim, sucede-se não só a mudança, mas a inovação, acompanhada pela ruptura. O mundo é percebido como contrário aos direitos dos homens, racionalmente aferíveis, mas efetivamente obscurecidos pela tirania.

Embora a retórica de Robespierre esteja bastante ligada ao contexto de luta política em que se encontrava, é possível colher no interior de vários discursos algumas idéias e concepções que lhe são próprias ou representativas do pensamento revolucionário, especialmente naquele período. Conjugando sua posição às suas opiniões, nota-se a crença na existência de direitos naturais dos homens, revelados pela investigação da razão. Todavia, a ordem posta no antigo regime não lhes conferia garantias, sendo impositivo o processo revolucionário. Este, porém, não pode findar com a queda do Rei, a instalação da Assembléia Nacional ou o funcionamento da Convenção. A ordem da razão exige transformação moral, somente possível com a recepção de justos princípios, instituindo uma nova ordem, acompanhada pela destruição de seus adversários. Os direitos necessitam de garantias e esclarecimentos. Uma das facetas de sua radicalização reside na defesa da estrita observância dos direitos e na purificação das instituições políticas que lhes dariam efetividade. Tudo como se a luz da razão apontasse-os como corolários de princípios fundamentais. Discursos de embate como “Sobre a nova Declaração de Direitos” possuem justamente esse alicerce.

As falas de Robespierre são repletas de dicotomias, tanto explicitando suas crenças matrizes, quanto servindo como artimanhas retóricas. No que tange à questão da ordem e ao posicionamento do revolucionário sobre o tema, sobretudo ao se vislumbrar o que ele percebe e aquilo que deseja, o dualismo básico é entre hábitos e princípios. Ironicamente, o autor também é herdeiro de uma tradição, certo iluminismo francês, com fortes tonalidades rousseaunianas pinceladas por propagadores panfletários. Não é gratuita a centralidade dos princípios, dos direitos universais e da razão em seus argumentos. O império da razão é o mecanismo escolhido para a ordenação política, social e moral, ainda que, por ora, no plano do desejável. É ela que revela os princípios, impositivos à conduta e cujo atendimento institui a nova ordem. Ao inverso, o antigo regime padece na obscuridade, prende-se aos costumes injustificáveis racionalmente – que originam privilégios - e submete-se aos ditames do hábito, outro mecanismo de ordenação. O império natural do hábito traduz convenções arbitrárias e, por exemplo, quer fazer com que Luis XVI seja julgado. Já os princípios eternos da razão revelam direitos (e deveres), demandando a ação revolucionária, a ruptura, como garantia de efetividade, exigindo, por exemplo, a morte do Rei para que a pátria possa viver.

A ordem do antigo regime não representa os desígnios da razão, não reconhece os direitos, mas erige privilégios. Os princípios não se impõem, declinam diante do hábito. A luz da razão revela a verdade, e sendo o que é diverso daquilo que deve ser, a ruptura se faz necessária. Direitos e princípios, embora corretos, não se concretizam sozinhos: exigem a ação humana. Eis uma tensão importante no pensamento revolucionário: apesar de verdadeiros e naturais, os direitos e princípios nem sempre estão postos; não se realizam sem intenção e, não raro, sem eliminação. O “natural” não ocorre “ao natural”, não dispensa a força[1]. Os detentores de privilégios reagem. Por sui generis, a revolução precisa excepcionar, nos momentos de ruptura, instituição e combate, os próprios princípios e direitos que reconhece e declara àqueles que se opõem ao vindouro, que pretendem o restabelecimento da ordem derrubada. Eis o governo de exceção, ponto original do pensamento de Robespierre. É o momento da fundação da República, da danação dos tiranos para a salvação do povo, da exceção em função da necessidade. Na paz ou na revolução, a virtude é o fundamento da República; na guerra, interna ou externa, o terror assegura sua instituição.

Em nosso autor, política é ação e vontade capaz de instituir, pela força, a ordem revelada pela razão. Sua política é incompreensível sem o recurso da violência, pelo menos quanto à efetividade na perturbação das coisas do mundo. Pode-se mesmo dizer que, para Robespierre, a ação não encontraria limites, apenas adversários. Como primeiro expoente do pensamento revolucionário duro, crê na possibilidade de mudança da ordem, na concreção de princípios através da política, na justificação da eliminação de oponentes, na capacidade humana de dobrar a realidade. Caiu-lhe a lâmina sob o pescoço, entre outras razões, por defender as leis agrárias. Aos seus princípios pareceu prevalecer os hábitos de alguns. A ordem ainda posta era maior que sua vontade.

[1] Como se condutas humanas, mesmo o tido por habitual, pudessem ocorrer naturalmente, sem recurso ou ameaça de instrumentos coercitivos.

“Os hábitos pelos princípios”: comentários sobre a ordem política em Robespierre, Burke e Maistre

2010-10-23T06:25:00.000-07:00

I. A questão da ordem e o entorno da Revolução Francesa.

Ordem é expectativa; e a expectativa de ordem é móbile do pensamento e da ação. Ponto nevrálgico da reflexão política, a “questão da ordem” não compreende apenas o problema do surgimento, manutenção e transformação das formas de ordenação política e social. Sua apreensão vincula-se a tensões ontológicas e epistemológicas que constituem e alicerçam variações no pensamento político. Como a ordem política e social é percebida? O que é? O que deve ser? Qual é o lugar do homem e da ação humana? Qual é a importância da razão, da história e do mistério? Que implicações diferentes respostas a tais questões apresentam na avaliação de fenômenos particulares e na condução das coisas do mundo dos homens? Se expectativa, que pretende sua ulterior concretude, a ordem (percebida ou desejada) impõe reflexão, discurso e ação.

No campo da política – arte e privilégio humanos – a ordem não corresponde à materialidade física, mas à interface discursiva de inteligibilidade dos fenômenos, composta por símbolos. Para Cassirer (2005, p. 48), “não estando mais num universo meramente físico, o homem vive em um universo simbólico. A linguagem, o mito, a arte e a religião são partes desse universo”. Generalizando[1], é possível dizer que a política (e seus temas, como a ordem) tem constituição simbólica. Uma vez que simboliza, as obras humanas podem ser investigadas sob esse prisma. A reflexão política guarda, portanto, correspondência ao mito. Ao tatear a crença e o absurdo, a inverificabilidade plena das reminiscências mitológicas com as coisas do mundo permite a exuberância de matrizes válidas e distintas do pensamento político. A conclusão óbvia se impõe: não há só uma ordem política, mas percepções e desejos diversos.

Embora sempre presente, a história do pensamento político contém momentos nos quais a questão da ordem comporta mais repercussão e traduz maior pluralidade e conflito entre as crenças que a sustenta. Em certo sentido, o moderno e o secular são filhos de um mesmo parto. Apesar de ser próprio à regra comportar exceções, até então, a ordem é tema transcendental. Compreende, mas não depende da ação humana, menos ainda se considerada autônoma ou voluntária. Os bebês da secularização e modernidade recolocam o homem no centro de seu mundo e assim permitem o renascimento da reflexão política e o brilhantismo da filosofia política moderna. Mas é na adolescência que as implicações da ação na ordem tornam-se objeto de atenção decisiva. Até que ponto a atividade humana – e a política, essencialmente – é capaz de modificar o lugar e a condição de coisas e pessoas no mundo? A controvérsia, que em verdade possui raízes antigas ou pré-modernas, persiste mesmo no esgotamento da modernidade.

A atribuição de novo valor semântico à expressão Revolução[2] é representativa do lugar que a ação humana passa a ocupar na configuração da ordem política. É ato (e não apenas fato) que “instaura outra ordem. E originário. Institui um antes e um depois, em relação ao qual se organiza uma história (...)” (Furet, 1978, p. 134). A francesa, que dá sentido posterior à inglesa, apresentaria, segundo Furet (1978), quatro caracteres importantes em seu discurso: caráter originário, discurso moral, instrumento ideológico e subjetivização da atividade política. Tratam-se de pontos em disputa ainda hoje ou mesmo no entorno da França de 1789. Embora as revoluções possam ser percebidas como espaços e tempos no qual desembocam diversas idéias políticas, sendo também o nascedouro e a provocação de tantas outras noções, boa parte da reflexão básica sobre o processo revolucionário tem como piso impressões acerca da ordem política e do alcance da ação humana.

A discussão proposta no restante deste exíguo ensaio perpassa a análise sumária de algumas formas de compreensão do problema nos momentos que circundam a Revolução Francesa. Quais são as concepções de ordem política que estão em jogo? Quais são os pressupostos ontológicos e epistemológicos que se encadeiam às distintas percepções e desejabilidades de ordem? Qual é o papel da ação humana, da vontade e da história em processos que se pretendem disruptivos, tal como uma revolução? Aqui, tida a centralidade da ordem e da ação, observam-se três exemplares e autores importantes: Robespierre e o pensamento revolucionário, Burke e conservadorismo, bem como o reacionário Maistre. Ao final, aspectos transversais entre os autores recolocam o tema da ordem e da ação como problema não apenas moderno ou revolucionário, mas essencial e fundamental para a existência da política.

[1] Visto que “a função simbólica não está restrita a casos particulares, mas é princípio de aplicabilidade universal que abarca todo o campo do pensamento humano”. (Cassirer, 2005, p. 62)

[2] Ou a “coagulação simultaneamente racional e emotiva de um conceito por um acontecimento”, como em Furet (1978).

Alienação Eleitoral - Olavo Brasil de Lima Jr.

2010-10-04T09:54:00.000-07:00

Pequeno texto tornando-se referência "clássica" sobre o assunto no Brasil.

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ALIENAÇÃO ELEITORAL E SEUS DETERMINANTES

nota de pesquisa

Olavo Brasil de Lima Jr.

Esta nota de pesquisa pretende reexaminar formas de comportamento eleitoral através das quais o eleitor opta por não votar em candidatos que disputam eleições. Refiro-me ao absenteísmo eleitoral e ao voto branco e nulo.

Na primeira parte, o conceito de alienação eleitoral, que abrange tanto o absenteísmo quanto o voto branco e nulo, é revisado com o objetivo de melhor compreender os fatores que os determinam. O ponto central consiste em mostrar que os possíveis determinantes do absenteísmo, não são os mesmos fatores que levam o eleitor a optar pelo voto branco ou nulo.

A segunda parte analisa dados de 1989, para as unidades da Federação, discutindo os determinantes de ambas as formas de comportamento eleitoral. Mostra.que o eleitor está sujeito a condições tais que dificultam a escolha eleitoral por esta ou aquela legenda, este ou aquele candidato.

A alienação eleitoral e seus prováveis determinantes

Em trabalho recente, Wanderley Guilherme dos Santos, após examinar as taxas de abstenção e de votos brancos e nulos, concluiu:

a) "a mobilização ou, contrariamente, elevação na taxa de alienação eleitoral independem da orientação do governo e dos ciclos de progresso/retração econômica;"

b) "a ondulação na taxa de alienação parece ser determinada pelo retorno esperado da participação eleitoral, que é entretanto um cálculo subordinado à maior ou menor incerteza quanto ao significado político efetivo do processo eleitoral;"

c) "infere-se que, no Brasil; quanto maior a incerteza do significado político efetivo do processo eleitoral, menor o retorno esperado e maior a taxa de alienação:" (1)

A leitura combinada das proposições citadas permite concluir que a taxa de alienação, ou seja, o somatório das três formas de comportamento eleitoral alienante, independem da ação do governo e de ciclos de progresso/retração econômica. A proposição é sustentada, no conjunto, com indicadores econômicos (inflação e PIB per capita) relacionados às taxas de alienação nas eleições proporcionais e majoritárias realizadas entre 1945 e 1985.

O autor sugere uma hipótese alternativa, que é analisada de forma historicamente contextualizada: "quanto maior a credibilidade do processo político formal, menor será a taxa de alienação eleitoral... Quanto maior for a incerteza de que o desdobramento do processo político se fará de acordo com os resultados eleitorais, tanto maior o peso da dimensão ‘retorno esperado de voto’, e tanto maior o incentivo à alienação". (2)

O argumento revela-se, no texto citado, bastante persuasivo. Pode-se objetar, no entanto, que a interpretação do comportamento eleitoral alienado, na medida em que agrega manifestações eleitorais diferentes, esteja equivocada do ponto de vista dos fatores determinantes da alienação. Ou, simplesmente: o que leva o eleitor a se abster não é exatamente o que leva o eleitor a votar em branco ou a anular o voto. A taxa de alienação é, evidentemente, importante atributo do sistema eleitoral, considerada tal como foi definida, além de ter conseqüências próprias para o funcionamento do sistema democrático. Deve, no entanto, ser decomposta: abstenção, por um lado, e brancos e nulos, por outro.

Cabe verificar se o conjunto de fatores determinantes do absenteísmo eleitoral é igualmente significativo para a taxa de votos brancos e nulos. Há certas situações inteiramente plausíveis que nos permitem imaginar, a priori, que fatores outros - além do cálculo feito pelo eleitor, nos termos da hipótese alternativa de Wanderley Guilherme dos Santos - afetam a taxa de abstenção. Vejamos.

De fato, o pressuposto central do autor resume-se ao cálculo feito com base no valor do voto, envolvendo, no fundo, uma relação de custo-benefício.

Pois bem, no nosso entender este cálculo é analiticamente antecipado pelo eleitor, isto é: a decisão final a ser tomada pelo eleitor envolve como votar, porém, antes, cabe-lhe decidir se vai,, ou se pode, comparecer às urnas. De certa forma, a primeira decisão envolve a segunda, dentro da lógica do cálculo racional do eleitor. E é verdade; porém há fatores que estreitam o campo decisório do eleitor facilitando ou criando obstáculos para o livre e efetivo exercício do direito (obrigação) de votar. Refiro-me às condições de acesso às cabines eleitorais.

Esse ponto não é trivial. A prevalência da mídia em eleições recentes como principal veículo de divulgação eleitoral tem, com freqüência e a título jornalístico, chamado a atenção para os custos de deslocamento do eleitor, das urnas, dos fiscais e da condução das urnas aos locais de apuração. Tem mostrado, inclusive, o atraso na apuração decorrente de longos e demorados percursos onde as distâncias são grandes e os meios de transporte rápido são deficientes ou inexistentes.

O fato é que as circunscrições eleitorais no país coincidem com os limites das unidades federadas em eleições nacionais e estaduais e é enorme a heterogeneidade prevalecente entre estados brasileiros, a começar pela sua dimensão territorial, condições de infra-estrutura e grau de urbanização, para citar uns poucos fatores que afetam o custo de deslocamento do eleitor em potencial. Creio, assim, que esses fatores sejam responsáveis pela variação das taxas de abstenção entre as unidades federadas.

Um exame superficial dos dados apresentados por Santos para o período 1945-1985,. agregados por região, indica que as diferenças inter-regionais no valor da taxa de abstenção não são nada desprezíveis, além de apontar para um padrão aparentemente recorrente.

De fato, as regiões que apresentam taxas altas de abstenção possuem grande extensão territorial e incluem os estados mais extensos. Trata-se do Norte e do Centro-Oeste brasileiros:

a)em 20 eleições (presidencial, para governador e para a Câmara dos Deputados), a Região Norte apresentou a mais alta taxa. em 14 eleições;

b)à Região Centro-Oeste coube a segunda taxa mais alta em oito eleições, e a mais alta taxa em seis eleições;

c)em apenas seis eleições, as Regiões Norte e Nordeste não ocuparam juntas a primeira e a segunda posições.

Essa tendência meramente indicativa requer, é claro, que a análise seja desagregada buscando evidenciar o possível impacto dos custos físicos do deslocamento do eleitor dentro de sua circunscrição eleitoral, isto é, a unidade federada.

A literatura tem sido pródiga ao interpretar a importância de atributos sócio-econômicos individuais como fatores que estariam de uma forma ou de outra associados ao voto, privilegiando, sobretudo, o aspecto educacional. A escolarização tem sido apontada como fator que predispõe favoravelmente o indivíduo para a participação política. Há, no entanto, que qualificar seu impacto, na perspectiva das manifestações do comportamento alienado ora revisadas.

É natural que um mínimo de escolarização - até por conta da legislação eleitoral que vigorou durante décadas no que se refere ao voto do analfabeto - exerça, de imediato, efeito positivo, levando o eleitor a valorizar o ato de votar pois, inclusive, a participação o distinguiria socialmente dos não eleitores, em sua maioria analfabetos. Em decorrência, quanto maior a escolarização menor a taxa de abstenção eleitoral.

Teria, no entanto, a escolarização um efeito uniforme e positivo sobre a taxa de alienação e votos brancos e nulos? O que dizer de níveis mais elevados de escolarização, por exemplo, que permitiriam um cálculo eleitoral mais complexo? Seu efeito, neste caso, se daria de forma diferente sobre a taxa de votos brancos e nulos, antes que diretamente sobre o comparecimento eleitoral, no seguinte sentido. Em se tratando de eleitores mais sofisticados, com maior informação política e que superaram o estigma do analfabetismo - lembrando que o ato de votar só é público no interior das cabines eleitorais - seu universo valorativo é mais amplo e lhe permite com mais facilidade recusar a oferta partidária que lhe é proposta, podendo optar por votar em branco ou anular seu voto.

O acesso ao voto (direito/obrigação) e a escolarização: uma

interpretação alternativa

A discussão que segue trata de verificar a plausibilidade das seguintes hipóteses referentes ao absenteísmo eleitoral e incidência de votos brancos e nulos:

a)Os determinantes primeiros do absenteísmo eleitoral, diferentes do voto em branco e nulo, são fatores de natureza ecológica que facilitam, dificultam ou, impedem o deslocamento do eleitor até às urnas. O pressuposto básico é o de que tais condições não estão homogeneamente distribuídas nas unidades federadas.

b)Atributos sócio-econômicos de natureza individual condicionam o comportamento eleitoral. Baixos índices de escolarização se associam a elevadas taxas de absenteísmo e de votos brancos e nulos. Os dados utilizados a seguir referem-se aos seguintes indicadores:

1.porcentagem de votos brancos e nulos, e de abstenção eleitoral nas eleições presidenciais (1ºturno) de 1989;

2.porcentagem do pessoal que ganha até um piso nacional salarial;

3.porcentagem de pessoas com até um ano de escolarização;

4.porcentagem de pessoas não-brancas;

5.porcentagem de pessoas com até 44 anos de idade;

6.porcentagem do território nacional;

7.porcentagem da população urbana residente estimada; e

8.número de partidos. (3)

O modelo inicialmente definido incluía quatro dimensões de situação sócio-econômica (renda, escolarização, cor e idade), um indicador de extensão territorial, um de urbanização e um indicador político (número de partidos).

O método de regressão utilizado -mínimos quadrados - usou com critério de inclusão para o primeiro fator o mais alto coeficiente de correlação com a variável dependente. A partir dai recalculava o coeficiente de correlação parcial e incluía o mais alto coeficiente, afastando assim os efeitos lineares dos demais fatores (4).

A primeira análise da taxa de abstenção como variável dependente incluiu todos os indicadores citados. Porém, só se revelaram significativos até 5% à extensão territorial e ao grau de urbanização; a renda e a escolarização se revelaram significativas, respectivamente, a 7% e a 6%

A exclusão do modelo de certas varáveis é em si mesma importante, sobretudo no que se refere ao indicador político, o número de partidos existentes em cada unidade da Federação. O indicador foi utilizado com o objetivo de verificar se o número de partidos representaria maior ou menor dificuldade para o cálculo eleitoral, na suposição de que quanto maior o número de partidos/candidatos mais difícil seria o processo decisório o que, teoricamente, poderia levar o eleitor a se abster. A não aceitação deste fator revela que se o número de partidos é um complicados do processo decisório, o fato é que esta dificuldade não é responsável pela abstenção.

Por outro lado, sua rejeição reforça a interpretação de Wanderley Guilherme dos Santos que atribui à estimativa de eficiência do voto a responsabilidade pela variação na taxa de abstenção.

Uma segunda análise inclui apenas as quatro variáveis que se revelaram significativas até sete por cento, gerando a seguinte equação:

Não resta dúvida, assim, que os fatores de natureza ecológica afetam as variáveis da taxa de abstenção. De fato, a extensão territorial é o principal determinante da abstenção (0,68516): quanto maior a extensão do estado, maior a taxa de abstenção eleitoral. Já o grau de urbanização, como era de se esperar, afeta negativamente a abstenção: quanto maior a população urbana, menor o absenteísmo (-0,31955).

O único fator sócio-econômico que permaneceu foi a escolarização, medida como porcentagem de pessoas com até um ano de escolarização; quanto maior, portanto, o analfabetismo, maior a taxa de abstenção eleitoral (0,40570).

Esses resultados são da maior importância. Por um lado, vêm confirmar toda uma tradição de análise social que atribui importância crucial ao fator educação associando-o à participação política, em geral, e eleitoral, em particular.

Por outro lado, mostram que o direito ao voto - que no Brasil também é uma obrigação - não é apenas resultado do cálculo político do cidadão-eleitor que livremente exerce o seu direito de votar. Esse exercício é, em parte, condicionado paio acesso às cabines, obstaculizado pela extensão do território e pelo grau de urbanização que representam o custo de deslocamento do eleitor em potencial.

De uma perspectiva não mais física, mas social, acrescente-se que a escolarização também afeta o absenteísmo eleitoral. A extensão do voto ao analfabeto não tornou iguais os brasileiros, uma vez que não são iguais as possibilidades de acesso às urnas e nem o acesso às escolas.

O mesmo método utilizado para a taxa de votos brancos e nulos, incluindo todos os fatores inicialmente definidos como sendo teoricamente plausíveis, gerou a seguinte equação:

A variação explicada é menor, neste caso, do que a obtida com a taxa de abstenção, porém os resultados são consistentes com os resultados anteriores e, simultaneamente, confirmam em parte a interpretação oferecida por Santos.

Em primeiro lugar, a extensão do território tem efeito negativo sobre a taxa de votos brancos e nulos, ou seja: quanto maior. a extensão territorial menor a porcentagem de votos brancos e nulos. Assim, o eleitor que superou as barreiras ecológicas, o custo do deslocamento, tende a votar em legenda/candidato e a não votar em branco ou a anular o voto, o que indiretamente confirma a hipótese relativa à eficiência do voto.

A escolarização possui efeito positivo, isto é: quanto maior o analfabetismo (escolarização ausente ou até apenas um ano), maior a probabilidade do voto branco e do voto nulo, resultado que confirma a importância da escolarização.

Conclusão

A análise precedente permitiu concluir que existem fatores de natureza ecológica e social que condicionam o comportamento eleitoral no Brasil, dificultando o processo decisório do eleitor e levando-o a optar por não comparecer às urnas ou a optar por votar em branco ou anular o voto: Esta conclusão se explicita através das seguintes proposições:

1. O acesso às urnas, que não está distribuído de forma homogênea pelas diversas unidades da Federação, é estímulo positivo para o absenteísmo eleitoral.

2. O absenteísmo eleitoral é determinado por fatores de natureza ecológica como a extensão do território das unidades da Federação e pelo grau de urbanização.

2.1 Quanto maior a extensão do estado, maior a taxa de abstenção eleitoral.

2.2 Quanto maior a população urbana residente, menor o absenteísmo eleitoral.

3. A porcentagem de votos brancos e nulos depende da extensão do território, porém, diversamente do que ocorre com o absenteísmo, a relação.neste caso é negativa: quanto maior a extensão territorial, menor a proporção de votos brancos e nulos.

4. O comportamento eleitoral é também afetado pelo grau de escolarização da população.

4.1 Quanto maior o analfabetismo, maior a taxa de abstenção eleitoral.

4.2 Quanto maior o analfabetismo, maior a taxa de votos brancos e nulos.

As implicações destas conclusões são de natureza dupla. Em primeiro lugar, qualificam a mais importante interpretação corrente, de Wanderley Guilherme dos Santos, sobre o "significado político do processo eleitoral". A qualificação remete para custos, de origem física e social, a que está submetido o eleitor brasileiro.

Em segundo lugar, nossas conclusões chamam a atenção para a desigualdade relativa ao acesso ao voto. Há barreiras de natureza física e social que, evidenciando a desigualdade reinante no País, devem ser eliminadas, sob pena de continuarmos a conviver com cidadãos de primeira e de segunda categoria. Levar o sufrágio universal às suas últimas conseqüências - como se fez com a permissão do voto do analfabeto - é apenas o primeiro passo. A eliminação dessa barreira é condição para o aperfeiçoamento das instituições democráticas.

(Recebido para publicação em setembro de 1990)

NOTAS

1 - Cf. Wanderley Guilherme dos Santos, Crise e Castigo. Partidos e Generais na Política Brasileira. São Paulo, Rio de Janeiro. Editora Vértice/IUPERJ, 1987. Ver Capítulo III; a citação é da p. 55.

2 - Idem, p. 45. RBCS nº 14 ano 5 out. de 1990

3 - Os dados relativos à extensão territorial e população urbana são do Anuário Estatístico 1987/1988, FIBGE. As variáveis sócio-econômicas têm por fonte também a FIBGE: Perfil dos Eleitores. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, 1988. Os dados de abstenção e votos brancos e nulos referem-se à eleição presidencial (1º turno) de novembro de 1989. Finalmente, o número de partidos tem como fonte as Listas de Presença da Câmara dos Deputados.

4 - Para o processamento da análise de regressão foi utilizado o SPSS (método dos mínimos quadrados, opção forward).

O problema da "margem de erro" nas pesquisas eleitorais brasileiras - II

2010-10-02T04:46:00.000-07:00

Agora, breve texto dos estatísticos José Ferreira Carvalho e Cristiano Ferraz.

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32729-40324-1-PB

O problema da "margem de erro" nas pesquisas eleitorais brasileiras - I

2010-10-02T04:42:00.000-07:00

1º - Reproduzo o post esclarecedor do Prof. Jairo Nicolau:

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Pesquisa por quota e margem de erro

Durante algumas postagens afirmei que não uso a margem de erro nas minhas análises porque não existe base científica para fazê-lo. Algumas pessoas pediram que escrevesse mais sobre o assunto.
Os estatísticos do século passado fizeram uma descoberta genial. Desde que respeitadas certas regras, seria possível retirar uma amostra de uma dada população e dizer, com certo grau de certeza, o quão próxima aquela amostra estaria da população. A amostra não nos permite acertar um resultado "na mosca", mas dizer que ele provavelmente estará em um faixa de certeza.
Graças a pesquisa por amostra, posso dar um mergulho na Praia de Ipanema, mas não na Praia do Flamengo (considerada poluída nas amostras). A premissa amostral sugere que eu não coma tomate (60% contaminados por agrotóxico além do razoável), mas me esbalde com brócolis (com um grau razoável de contaminação).
Uma das formas de avaliar o grau de incerteza de uma pesquisa amostral é a margem de erro. Ela nos permite dizer, por exemplo, que em uma pesquisa com 2500 eleitores, Dilma estaria entre 46% e 50% dos votos. Não que está exatamente com 48%.
A fundamentação da pesquisa por amostra é a aleatoriedade. Para utilizarmos o instrumento precisamos garantir que, em todas as fases da pesquisa, as chances de um individuo de uma dada população ser sorteado sejam idênticas, e que esta seleção não seja "contaminada" por uma escolha particular do pesquisador. Ou seja, as 2000 pessoas entrevistadas serão selecionadas, sem que o instituto saiba se são homens, mulheres, de escolaridade alta ou baixa.
Todas as pesquisas dos grandes institutos dos Estados Unidos são feitas assim. A pesquisa por quota não é utilizada no meio acadêmico e por grandes empresas de pesquisa nos Estados Unidos desde os anos 1950.
O problema é que as pesquisas no Brasil não seguem a premissa da aleatoriedade total, pois são baseadas em quotas.
Na pesquisa por quota, a amostra procura reproduzir algumas características sociais da população. Quase sempre escolaridade, sexo e idade. Se existem 51% de mulheres na população, a pesquisa por quota entrevistará 51% de mulheres. Se a população brasileira é composta por 13% de pessoas com com terceiro grau a pesquisa entrevistará o mesmo patamar de pessoas com terceiro grau.
O Datafolha preenche a quota em pontos de fluxo nas ruas. O IBOPE e o Vox sorteia até o setor censitário e, neste nível, preenche as quotas, quase sempre em visitas domiciliares. Sei que o IBOPE usa os pontos de fluxo na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro.
Meu ponto aqui não é que as pesquisas por quota sejam ruins ou boas; se acertam ou se erram; se são feitas no domicílio ou em pontos de fluxo. A questão é que até hoje não ouvi uma justificativa científica para elas usarem a margem de erro.
Para quem quer mais detalhes sobre o tema, recomendo enfaticamente o excelente texto escrito pelos estatísticos José Ferreira de Carvalho e Cristiano Ferraz: A falsidade da margem de erro nas pesquisas eleitorais baseadas em quotas
De qualquer modo, continuo procurando: quem conhecer um bom texto que apresente a justificativa científica para o uso de margem de erro em pesquisas por quota, favor enviar.
O tema realmente merece uma discussão mais cuidadosa. Vou tentar escrever um texto mais detalhado sobre o assunto depois das eleições.

Ordens, Gêneses e Expectativa - Final

2010-09-13T12:07:00.000-07:00

Gênese, exaustão e expectativa

Este ensaio pretendeu apresentar perspectivas diferentes e justapostas acerca da questão da ordem política e sua gênese. Observaram-se fragmentos do tratamento do tema no interior do pensamento de Hobbes, Locke e Spinoza. O argumento orientou-se pela compreensão das diversas concepções da gênese da ordem com base nas crenças matrizes particulares de cada autor. É possível encontrar semelhanças e traçar distinções entre cada perspectiva.

Um ponto comum bastante significativo é a tentativa de construir uma ciência da moral ou da política através de um exercício de racionalidade que consiste na dedução de preceitos a partir de concepções da natureza humana e da forma de cognoscibilidade do mundo. O método de inferência utilizado pelos autores não busca sustentação no âmbito da experiência, mas, essencialmente, decorre da retirada de consequências lógicas consistentes com as premissas assumidas, matizadas em atos de crença. Como se viu, apesar de proximidades e convergências, o conteúdo do pensamento de cada autor é distinto, não sendo esse o elemento que os torna comuns. A unidade entre eles é metodológica. O mundo é revelado enquanto ordem por um operador de razão.

Para todos, quanto ao conteúdo, as paixões apresentam relevância como motor do comportamento humano, embora definir quais são as mais importantes mostra-se objeto de divergência. Além disso, Hobbes e Locke traduzem concepções contratualistas que indicam no pacto a gênese da ordem política (sociedade civil/Estado), apesar das diferenças que guardam quanto aos poderes do representante e o sentido do estado de natureza. Já em Spinoza, o momento pré-político não aparece, representando o Estado uma possibilidade de configuração da potência da multidão. As paixões fundamentais e as formas de incidência da razão guardam especificidades em cada pensador, calcadas em suas crenças matrizes, donde se têm o direcionamento diverso quanto à concepção da ordem política e sua gênese.

Por sua vez, apesar das semelhanças possíveis, cada pensamento guarda unidade em si próprio, sendo autorreferenciais a suas próprias premissas. Tratam-se de mundos construídos com elementos simbólicos comuns, mas são mundos distintos. A inscrição simbólica do humano na existência o possibilita pensar a si próprio e ao mundo em torno de seus significados. Portanto, a relação entre estes é intermediada pelo pensamento. O símbolo e a crença pavimentam o caminho. Se é possível à Hobbes, Locke e Spinoza deduzir os contornos de suas ordens políticas a partir de premissas dadas, é porque tais premissas existem enquanto crença, não necessitando nada senão a si mesmas para sua própria validação.

Tema central da reflexão política, a questão da ordem não carrega apenas o problema de sua gênese, mas também de sua consistência, continuidade e ruptura. Em alguma medida, é possível perceber que os três autores antevêem na própria forma da gênese de suas ordens políticas seus limites e sua exaustão. O que motiva sua gestação é o mesmo que se viola em sua queda. Em Hobbes, quando a vida não é mais assegurada pelo Estado, ele poderá ruir. Para Locke, a consistência da ordem política torna-se ainda mais frágil, o consentimento e a garantia à apropriação ressaltam-se. Quanto a Spinoza, a efemeridade é ainda mais sobressalente: inexistindo o pré-político, a ordem é configuração.

Ao final, também recorrendo a atos de crença e a manipulação de símbolos, esticando o pensamento de nossos autores, pode-se dizer que a exaustão é aferível na própria concepção da gênese. Embora a ordem seja desejável, a sua ruína é concebível, uma possibilidade sempre latente. Mais do que algo perene, a ordem é expectativa; e a expectativa de ordem é móbile do pensamento e da ação.

Ordens, gêneses e expectativa - parte IV

2010-09-11T12:21:00.000-07:00

Spinoza: a ordem como configuração

O tratamento da política por Spinoza é obra inacabada. Morto antes de concluir seu texto específico sobre o assunto, não chega às últimas consequências de seu raciocínio e deixa lacunas importantes, sobretudo quanto às especificações institucionais da democracia. Todavia, suas crenças matrizes transparecem tanto em seu “Tratado Político” como em obras anteriores e cartas pessoais. Assim como para os pensadores anteriores, são seus atos de crença que figuram como fundamento e denotam particular concepção do mundo político.

Na célebre carta que escreve a Jarig Jelles, ao mencionar qual seria a diferença fundamental entre seu pensamento e o de Hobbes, Spinoza indica que suas concepções políticas mantêm sempre intacto o direito de natureza e que cada indivíduo conserva seu poder mesmo após a instituição do Estado, ou, em seus próprios termos, “o direito natural de cada um não desaparece, absolutamente, na ordem social” (Spinoza, 2001, p. 44). As idéias básicas de tais afirmações guardam raízes nas suas concepções fundamentais sobre o homem e a natureza, relacionando-se, portanto, com a questão da ordem e sua gênese. Sendo tudo o que existe a expressão de uma potência imanente, o conatus - ou seja, “o princípio que as faz perseverar em seu ser” (Spinoza, 2001, p.35) - alicerça todo seu argumento acerca da ordem política. O enigma das paixões e da razão na origem das ações é também uma das bases de sua filosofia, inclusive no campo da política.

Para Chauí (2000), as diferenças entre os dois pensadores têm origem na concepção de causalidade e de conatus. A causalidade eficiente (reconhecida como apetite e desejo) é transitiva em Hobbes e imanente em Spinoza. Ou seja, para este, “o efeito é sua expressão ou sua realização particular, de sorte que a causa é mantida naquilo que produz” (Chauí, 2000, p. 302). Donde se tem que aquilo que é da natureza humana (enquanto causa) jamais se anula. A potência espinoseana (tal como sua noção de direito natural) não é uma potencialidade virtual, mas atual. Quanto ao conatus, se para Hobbes as idéias de inércia e de movimento são destacadas, para Spinoza além de tal conceito trazer as noções de repouso e movimento em relação com o exterior, ele pressupõe uma singularidade complexa que privilegia os caracteres da intensidade e da força[1]. Assim, a luta dos indivíduos não é por desejarem sempre mais, mas simplesmente pela sua própria perpetuação. Além disso, a atividade humana submete-se ao regime dos afectos, onde esforços e desejos interagem, onde “não há afeição que não possa ser vencida por outra afeição contrária” (Spinoza, 2001, p. 123) e onde “um afecto, [...] não é jamais erradicado pela razão” (Aurélio, 2008, p. 21).

A idéia de preservação de seu próprio ser associa-se a uma concepção central de potência como constitutiva do direito e da ordem política. Não podendo o homem ser absolutamente livre e ter o uso pleno da razão[2], ele se esforça em sua conservação e revela-se no alcance de seu poder, enquanto potência. Na interação da multiplicidade das potências individuais emerge formas de associação como mecanismos de potencialização e instituição de direitos[3]. A dinâmica que a comanda é a das afinidades. Diversamente dos pensadores anteriores, em Spinoza não há um momento de ruptura e passagem de um estado de natureza para uma ordem política. O método de associação por afinidades e de potencialização como resultado não se submete a um ponto de reviravolta em que a razão é esclarecida por uma pulsão intensa (como Hobbes) ou em que os inconvenientes da desordem são ultrapassados através do pacto em maioria e do consentimento individual (como em Locke).

Entendendo a associação como potencialização e a potência como expressão do conatus, seu maior vigor é seu maior direito. É na multidão, portanto, que ela se aproxima de alguma excelência. A esse “poder da multidão”, Spinoza denomina “Estado”. Seu fim geral é a paz (que não é a ausência de guerra, mas a verdadeira obediência) e a segurança. Uma de suas garantias deve ser a liberdade de pensamento e opinião. Sua instituição dispensa o pacto. Apesar do Estado possuir uma virtude própria (a segurança) e sustentar-se em uma potência comum (a multidão), não se vê a teorização sobre um momento de passagem ou um ponto de constituição da ordem política, ainda que hipotético. Não há um momento tipicamente “pré-político” em Spinoza. Aqui, sua contrariedade a Hobbes revela-se nas idéias de contrato e representação. Não há pacto algum que exista como marco de origem de alguma ordem política, nem a potência da multidão pode ser substantivamente representada. Pode-se inferir que está é uma das razões pelas quais a Democracia é o Estado absoluto, ou seja, a multidão em plena potência, direitos e ação.

Sendo o direito a tradução da potência que, por sua vez, é a expressão do conatus (sempre atual), não há como o direito de natureza ser anulado. Claramente: no pensamento espinoseano, os indivíduos em nada se despotencializam ao ingressar em alguma ordem política. Como indica Chauí (2000), a vida política concretiza o direito natural, não o anula. Sendo o Estado a potência da multidão e sendo esta uma associação de indivíduos, a despotencialização dos particulares é a própria fragilização da ordem política.

Spinoza confere uma positividade à multidão. Porém, nela transparece o cerne das ambigüidades da questão da ordem. Figurando como compacto latente e tenso, ela se converte em ordem pois não prescinde das instituições, mas ameaça sua estabilidade pois não abdica de sua potência e submete-se ao regime dos afectos. Embora talvez não haja um momento pré-político para o autor, há tanto um lugar pré-institucional, quanto uma sempre possível ruptura.

A política em Spinoza parece consistir “nesse trabalho de produção-reprodução da estabilidade” (Aurélio, 2008, p. 21). Por sua vez, a ordem não é uma, mas possibilidades passíveis de transição. Atente-se que tal raciocínio introduz o imponderável ao campo da política filiando-se ainda ao âmbito do fundamento, às crenças matrizes do autor, não à observação da experiência. Ao final, pode-se dizer que a questão da gênese da ordem, em Spinoza, mostra-se como momento ou dinâmica da instituição de uma de suas configurações. Dada à potência latente da multidão, a essencialidade da liberdade e a volatilidade do regime dos afectos, a estabilidade da ordem é efêmera. Eis a ordem como configuração.

[1] Chauí, 2000.

[2] “Concluímos, pois, que não está no poder de todo homem usar sempre da reta razão e de elevar-se ao ápice da liberdade humana, e que, todavia, todo homem se esforça, tanto quanto nele está, por conservar seu ser” (Spinoza, 2001, p. 38).

[3] “Se dois indivíduos se unem e associam suas forças, aumentam, assim, o seu poder, e, por conseguinte, o seu direito. E mais indivíduos forem alianças, mais, todos, em conjunto, terão direitos” (Spinoza, 2001, p.39).